JurisHand AI Logo
|
Ver PlanosEntrar

Decreto nº 99.503 de 3 de Setembro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Constitui comissão com a finalidade de reexaminar a matriz energética nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II, IV e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.288, de 6 de junho de 1990, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 3 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º

É constituída comissão com a finalidade de reexaminar a matriz energética nacional, inclusive o papel do álcool combustível.

Art. 2º

A comissão terá a seguinte composição:

I

um representante do Ministério da Infra-Estrutura, que a coordenará;

II

um representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

III

um representante do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;

IV

um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República;

V

um representante da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República;

VI

um representante da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República;

VII

um representante da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; e

VIII

dois representantes do setor privado, de livre escolha e designação do Ministro de Estado da Infra-Estrutura.

IX

um representante da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto de 7 de fevereiro de 1991)

§ 1º

Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelos respectivos titulares e designados em Portaria do Ministro de Estado da Infra-Estrutura.

§ 2º

A comissão instalar-se-á no prazo de três dias, contado da data de publicação deste decreto, mediante convocação de seu coordenador, e terá o prazo de cento e oitenta dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º

O Ministro de Estado da Infra-Estrutura expedirá as instruções necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

FERNANDO COLLOR Ozires Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.1990

Decreto nº 99.503 de 3 de Setembro de 1990