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  3. Decreto 98.726 de 28 de dezembro de 1989

Coração para favoritarDecreto 98.726 de 28 de dezembro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 7.925, de 12 de dezembro de 1989, DECRETA:

Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Ministérios da Cultura e do Trabalho o crédito suplementar no valor de NCz$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil cruzados novos) para atender à programação indicada no quadro ANEXO I deste Decreto.

Art. 2º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a diversos Órgãos do Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzados novos) de conformidade com a programação constante do quadro anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da emissão de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Art. 4º

A utilização dos créditos adicionais abertos neste Decreto, está condicionada ao disposto nos quadros ANEXOS I e II da Lei nº 7.925, de 12 de dezembro de 1989.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.


JOSÉ SARNEY Maílson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.1989