<del> Fica aberto ao Ministério das Comunicações, o crédito suplementar de NCz$ 4.203.680,00 (quatro milhões, duzentos e três mil, seiscentos e oitenta cruzados novos), em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações e, destinado a Contribuição ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, com as respectivas aplicações pelo Fundo de Fiscalização das Telecomunicações constantes do Anexo II.</del>

<del> Fica aberto em favor do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o crédito suplementar de NCz$ 149.687,00 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete cruzados novos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo V.</del>

<del> a incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro, no montante de NCz$ 4.080.410,00 (quatro milhões, oitenta mil, quatrocentos e dez cruzados novos);</del>

<del> o cancelamento de dotação orçamentária de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro: NCz$ 123.270,00 (cento e vinte e três mil, duzentos e setenta cruzados novos), conforme discriminação no Anexo III, e com a respectiva aplicação no Anexo IV.</del>

<del>para a programação constante do Anexo I, a aplicação indicada no Anexo II:</del>

<del>para a programação constante do Anexo V, a incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores, de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro: NCz$ 149.687,00 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete cruzados novos).</del>

<del> Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são os seguintes:</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 98.560 de 14 de dezembro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista as autorizações contidas da Lei nº 7.898, de 30 de novembro de 1989, DECRETA: