Decreto nº 98.098 de 30 de Agosto de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre viagens ao exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 30 de agosto de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

~~Até 15 de março de 1990, somente serão autorizadas viagens ao exterior nos seguintes casos:~~

I

negociações ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no estrangeiro, ouvida previamente a Secretaria de Planejamento e Coordenação - SEPLAN;

II

~~delegações e representações constituídas mediante ato do Presidente da República; III- missões militares;~~

IV

~~prestação de serviços diplomáticos ou a eles equiparados;~~

V

intercâmbio cultural, científico ou tecnológico acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Educação ou da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia;

VI

~~serviços técnicos de caráter operacional;~~

VII

~~realização de cursos de pós-graduação, desde que reconhecido o mérito pelo Ministério da Educação ou pela Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia.~~

Art. 2º

~~As viagens não previstas no artigo anterior serão autorizadas desde que sem ônus.~~

Parágrafo único

~~As viagens para participação em congressos científicos e reuniões similares internacionais, desde que com duração não superior a quinze dias, poderão ser autorizadas:~~

a

~~com ônus limitado; ou~~

b

com ônus, se este limitar-se, além da remuneração, a auxílio concedido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES ou por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação ou pela Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia.

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 4º

~~Revogam-se os Decretos nºs 97.685, de 21 de abril de 1989 , 97.800, de 05 de junho de 1989 , 97.992, de 26 de julho de 1989 , e as demais disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Ronaldo Costa Couto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1989