Decreto nº 97.465 de 20 de Janeiro de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a vinculação de entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 12 da Medida Provisória nº 29, de 15 de janeiro de 1989, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
Para os efeitos do a rt. 19 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , são transferidas as seguintes entidades:
I
para a Secretaria de Planejamento e Coordenação, as vinculadas à Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR, e à extinta Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP;
II
para o Ministério da Agricultura, as vinculadas ao extinto Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD e ao Programa Nacional de Irrigação - PRONI;
III
para o Ministério de Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia, as vinculadas aos extintos Ministérios da Indústria e do Comércio - MIC e da Ciência e Tecnologia - MCT;
IV
para o Ministério do Interior, as vinculadas ao extinto Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social - MBES, exceto a Caixa Econômica Federal, transferida para o Ministério da Fazenda.
Parágrafo único
Ressalvada disposição de lei em contrário, é mantida a vinculação atual das entidades não mencionadas neste artigo.
Art. 2º
A Secretaria de Planejamento e Coordenação efetuará o levantamento de todas as entidades da Administração Indireta, propondo ao Presidente da República a atualização das vinculações existentes, para cumprimento do disposto no art. 12 da Medida Provisória nº 29, de 15 de janeiro de 1989 .
Art. 3º
Observadas as diretrizes do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, os Ministros de Estado submeterão à aprovação do Presidente da República, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Coordenação, as alterações das estruturas básicas e regimentos internos dos respectivos Ministérios, decorrentes da execução das Medidas Provisórias nºs 27 , 28 e 29 , de 15 de janeiro de 1989.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.1.1989