<del> E vedada a cessão ou requisição de servidores pertencentes a órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.</del>

<del> Ficam revogadas as cessões ou autorizações, a qualquer título, de servidores a que se refere o artigo anterior, que deverão apresentar-se às repartições de origem, até o dia 1º de março de 1989, sob pena de caracterizar abandono do cargo ou emprego ocupado.</del>

<del>à cessão de servidores para exercer cargo em comissão ou de direção superior;</del>

<del>à requisição de servidores por órgãos da Presidência da República;</del>

<del>à cessão de servidores para terem exercício em órgãos ou entidades estaduais ou municipais, mediante ressarcimento financeiro; e</del>

<del>à requisição de servidores em virtude de específica disposição legal.</del>

<del> O disposto neste Decreto não se aplica:</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 97.459 de 15 de Janeiro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: