Decreto nº 96.493 de 10 de Agosto de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria Grupo de Trabalho para estudar medidas relacionadas com o transporte ferroviário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Fica criado, no Ministério dos Transportes, Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar, formular e propor medidas para a modernização institucional da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, que viabilizem a participação da iniciativa privada no transporte ferroviário.

Parágrafo único

~~Serão submetidos ao Conselho Federal de Desestatização as propostas que envolverem assuntos de sua área de competência nos termos do Decreto nº 95.886, de 29 de março de 1988.~~

Art. 2º

~~O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Ministro dos Transportes.~~

I

~~Secretário-Geral do Ministério dos Transportes, que o presidirá;~~

II

~~um representante da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN, indicado pelo Ministro-Chefe da SEPLAN;~~

III

~~um representante do Ministério da Fazenda, indicado pelo Ministro da Fazenda;~~

IV

~~um representante da RFFSA, indicado pelo seu Presidente;~~

V

~~quatro representantes dos empregados da RFFSA;~~

VI

~~quatro cidadãos com atuação destacada no setor privado.~~

Parágrafo único

~~Os membros referidos nos itens V e VI são de livre escolha do Ministro dos Transportes.~~

Art. 3º

~~O Ministério dos Transportes proporcionará apoio técnico, administrativo e financeiro às atividades do Grupo de Trabalho.~~

Art. 4º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 5º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

Subseção

~~Brasília, DF 10 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY José Reinaldo Carneiro Tavares João Batista de Abreu~~

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.8.1988