Decreto 9.565 de 16 de Novembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", e o inciso XXI, da Constituição, DECRETA :

Brasília, 16 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Parágrafo único

I

II

III

Art. 2º

Parágrafo único

Art. 3º

Art. 4º