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  3. Decreto 92.348 de 29 de Janeiro de 1986

Coração para favoritarDecreto 92.348 de 29 de Janeiro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 29 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.



JOSÉ SARNEY Renato Archer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.1986