Artigo 4º do Decreto nº 92.348 de 29 de Janeiro de 1986
Modifica a denominação do "Prêmio Nacional de Ciência e Tecnologia" em "Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia" e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Competirá ao Ministério da Ciência e Tecnologia:
a
elaborar a regulamentação do "Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia"; e
b
proceder à seleção dos candidatos e à indicação dos premiados.