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Legislação
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  1. Decreto 89.985 de 23 de Julho de 1984

Coração para favoritarDecreto 89.985 de 23 de Julho de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:



JOÃO FIGUEIREDO Walter Pires

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 24.7.1984