<del>É delegada competência ao Ministro de Estado do Exército para fixar os limites quantitativos de antigüidade, os interstícios em cada posto e os tempos de serviço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, a que se referem, respectivamente os artigos 4º , 6º e 10 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973 , alterado pelos Decretos nºs 78.985, de 21 de dezembro de 1976, 85.281, de 22 de outubro de 1980, 88.219, de 06 de abril de 1983, e 89.597, de 30 de abril de 1974, observadas as disposições legais e as prescrições estabelecidas neste Decreto.</del>

<del> em 26 de dezembro - para as promoções de 30 de abril;</del>

<del> em 1º de maio - para as promoções de 31 de agosto; e</del>

<del> em 1º de setembro - para as promoções de 25 de dezembro.</del>

<del> preenche-se a quantidade obtida pela aplicação da fração, partindo-se do global da turma de formação mais antiga, e assim sucessivamente, até obter um resto, inferior ao global de uma turma de formação ou nulo;</del>

<del> a quantidade ou resto, inferior ao global de uma turma de formação, será distribuída proporcionalmente aos componentes dessa turma, por Arma e QMB.</del>

<del>As frações a serem estabelecidas, na parte referente aos Capitães, Majores e Tenentes-Coronéis das Armas e QMB serão aplicadas aos efetivos totais de oficiais de carreira, por postos, fixados em Decreto anual, procedendo-se da seguinte maneira:</del>

<del>Os limites quantitativos de antigüidade referentes aos postos de Capitão, Major e Tenente-Coronel serão fixados:</del>

<del> em 31 de dezembro - para as promoções de 31 de março;</del>

<del> em 02 de maio - para as promoções de 31 de julho; e</del>

<del> em 1º de setembro - para as promoções de 25 de novembro.</del>

<del>As frações a serem estabelecidas serão tomadas sobre os totais dos Coronéis constantes da relação única das Armas e QMB e de cada um dos Quadros e Serviços.</del>

<del>Os limites quantitativos referentes aos Coronéis, Generais-de-Brigada e Generais-de-Divisão serão fixados:</del>

<del>Sempre que no estabelecimento dos limites quantitativos resultar um quociente fracionário, será ele tomado por inteiro e para mais.</del>

<del>Seria também considerados incluídos nos limites quantitativos de antigüidade para fins de inclusão em Quadro de Acesso por Antigüidade, os Primeiros e Segundos Tenentes que satisfizerem as condições de interstício estabelecidas até a data da promoção.</del>

<del> Periodicamente, a CPO fixará limites para remessa da documentação dos oficiais a serem apreciados para posterior ingresso nos Quadros de Acesso.</del>

<del>Seria consideradas alteradas, de conformidade com este Decreto, na data da publicação do ato Ministerial que fixar os limites quantitativos de antigüidade, os interstícios em cada posto e os tempos de serviço arregimentado, na forma do artigo 1º deste Decreto, as prescrições estabelecidas nos artigos 4º, 6º e 10 do Decreto nº. 71.848, de 16 de fevereiro de 1973.</del>

<del>Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Brasília - DF, 23 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.</del>

Decreto 89.985 de 23 de Julho de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA: