Artigo 3º, Alínea c do Decreto nº 89.985 de 23 de Julho de 1984
Delega competência ao Ministro do Exército para fixar os limites quantitativos de antigüidade, os interstícios em cada posto e os tempos de serviço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, a que se refere o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os limites quantitativos referentes aos Coronéis, Generais-de-Brigada e Generais-de-Divisão serão fixados:
a
em 31 de dezembro - para as promoções de 31 de março;
b
em 02 de maio - para as promoções de 31 de julho; e
c
em 1º de setembro - para as promoções de 25 de novembro.
Parágrafo único
As frações a serem estabelecidas serão tomadas sobre os totais dos Coronéis constantes da relação única das Armas e QMB e de cada um dos Quadros e Serviços.