Artigo 2º do Decreto nº 89.985 de 23 de Julho de 1984
Delega competência ao Ministro do Exército para fixar os limites quantitativos de antigüidade, os interstícios em cada posto e os tempos de serviço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, a que se refere o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os limites quantitativos de antigüidade referentes aos postos de Capitão, Major e Tenente-Coronel serão fixados:
a
em 26 de dezembro - para as promoções de 30 de abril;
b
em 1º de maio - para as promoções de 31 de agosto; e
c
em 1º de setembro - para as promoções de 25 de dezembro.
Parágrafo único
As frações a serem estabelecidas, na parte referente aos Capitães, Majores e Tenentes-Coronéis das Armas e QMB serão aplicadas aos efetivos totais de oficiais de carreira, por postos, fixados em Decreto anual, procedendo-se da seguinte maneira:
a
preenche-se a quantidade obtida pela aplicação da fração, partindo-se do global da turma de formação mais antiga, e assim sucessivamente, até obter um resto, inferior ao global de uma turma de formação ou nulo;
b
a quantidade ou resto, inferior ao global de uma turma de formação, será distribuída proporcionalmente aos componentes dessa turma, por Arma e QMB.