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Decreto nº 89.950 de 10 de Julho de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modifica a estrutura da Secretaria-Central de Controle Interno da secretaria de Planejamento da Presidência da República e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

Art. 1º

A estrutura básica da Secretária-Central de Controle Interno, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República., de que tratam o artigo 12 do Decreto nº 84.362, de 31 de dezembro de 1979 ,e o artigo 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 85.234, de 06 de outubro de 1980 , fica alterada na forma deste Decreto.

Art. 2º

A Secretaria de Auditoria é o órgão de planejamento, a nível nacional, do sistema de auditoria e de execução dos trabalhos atualmente a cargo da Delegacia Regional de Auditoria no Distrito Federal, que fica extinta, e tem a seguinte constituição: I, Divisão de Planejamento de Auditoria, PLAUD;

II

Divisão de Execução de Auditoria Contábil - EXAUC;

III

Divisão de Execução de Auditoria de Programas - EXAUP;

IV

Divisão de Execução de Auditoria de Recursos Externos EXPRE; e

V

Seção de Controle e Registro de Responsáveis - SEREG.

§ 1º

A Divisão de Execução de Auditoria Contábil exercerá sua atividade exclusivamente sobre os serviços de contabilidade estranhos à competência das Delegacias Regionais de Contabilidade e Finanças.

§ 2º

Os balancetes e demonstrativos elaborados pelas Delegacias Regionais de Contabilidade e Finanças constituem os instrumentos básicos através dos quais a auditoria exercitará, nas próprias unidades orçamentárias ou administrativas, diretamente, os procedimentos a seu cargo.

Art. 3º

Ficam extintas, na Tabela Permanente da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, a que se refere o anexo I do Decreto nº 86.863, de 19 de janeiro de 1982, as se guintes funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - LT-DAS-100:

a

Na Secretaria de Auditoria - 2 (duas) de Coordenador, LT-DAS-101.3;

b

Na Delegacia Regional de Auditoria no Distrito Federal - 1 (uma) de Delegado-Regional, LT-DAS-101.3; e - 3 (três) de Diretor de Divisão, LT-DAS-101.2.

Parágrafo único

Ficam também extintas, no Quadro Permanente da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, de que trata o Anexo II do Decreto nº 86.863, de 19 de janeiro de 1982, as seguintes funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias - DAI-110: - Na Delegacia Regional de Auditoria no Distrito Federal

a

1 (uma) de Chefe, DAI-111.1-NM;

b

1 (uma) de Secretário Administrativo, DAI-111.1-NS;

c

3 (três) de Secretário Administrativo, DAI-111.3-NM;

d

1 (uma) de Assistente, DAI-112.3-NS; e

e

3 (três) de Assistente, DAI-112.2-NS.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU 11.7.1984

Decreto nº 89.950 de 10 de Julho de 1984