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Coração para favoritarDecreto 887 de 04 de Agosto de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 04 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º



ITAMAR FRANCO Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.8.1993