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Legislação
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  1. Decreto 8.730 de 29 de Abril de 2016

Coração para favoritarDecreto 8.730 de 29 de Abril de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 29 de abril de 2016; 195



da Independência e 128 º da República. DILMA ROUSSEFF Francisco Gaetani André Peixoto Figueiredo Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 02.5.2016