~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCI~~

~~Art. 1~~ º ~~O Ministério das Comunicações, órgão da administração federal direta, tem competência para tratar dos seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de telecomunicações;~~

~~II - política nacional de radiodifusão;~~

~~III - política de inclusão digital do Governo federal;~~

~~IV - políticas relativas à internet; e~~

~~V - serviços postais.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2~~ º ~~O Ministério das Comunicações tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Departamento de Inclusão Digital; e~~

~~2. Departamento de Gestão Interna; e~~

~~c) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Radiodifusão:~~

~~1. Departamento de Radiodifusão Comercial; e~~

~~2. Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e Estatal e de Fiscalização; e~~

~~b) Secretaria de Telecomunicações:~~

~~1. Departamento de Internet e Serviços de Telecomunicações;~~

~~2. Departamento de Indústria e Inovação; e~~

~~3. Departamento de Banda Larga; e~~

~~III - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquia especial: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;~~

~~b) empresa pública: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; e~~

~~c) sociedade de economia mista: Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3~~ º ~~Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, e ocupar-se das relações públicas, do preparo e do despacho de seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - acompanhar e coordenar os temas relacionados à área internacional, no âmbito de atuação do Ministério;~~

~~V - coordenar a representação do País nos temas de sua competência junto aos organismos internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;~~

~~VI - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério;~~

~~VII - exercer as atividades de ouvidoria, em especial em relação às solicitações de acesso à informação e às manifestações referentes aos serviços prestados pelo Ministério;~~

~~VIII - supervisionar o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério; e~~

~~IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4~~ º ~~À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

~~II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação de ações nas áreas de competência do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar atividades, formular e propor políticas, diretrizes, objetivos e metas relativas às áreas de competência do Ministério;~~

IV - supervisionar a execução de projetos transversais às secretarias do Ministério que visem ao aproveitamento de oportunidades econômicas geradas pelo investimento em setores de comunicação, com o objetivo de desenvolver e fortalecer a economia digital;

~~V - propor a regulamentação e a normatização técnica e tarifária dos serviços postais;~~

~~VI - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços postais;~~

~~VII - apoiar a supervisão da ECT e suas subsidiárias vinculadas ao Ministério;~~

VIII - realizar estudos visando à proposição de novos serviços e à regulamentação e normatização técnica e tarifária, para a execução, controle e fiscalização dos serviços postais existentes;

~~IX - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais;~~

~~X - zelar pela gestão transparente da informação produzida e armazenada no Ministério;~~

XI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de pessoal civil, de serviços gerais e de organização e inovação institucional, no âmbito do Ministério;

XII - implementar, acompanhar e avaliar ações de modernização, melhoria e inovação da gestão do Ministério, em temas como desenvolvimento de pessoas, gestão de processos organizacionais, disponibilização de informações e promoção da gestão do conhecimento no âmbito do Ministério;

~~XIII - propor e coordenar projetos especiais transversais e programas de cooperação técnica e financeira;~~

~~XIV - coordenar e supervisionar a elaboração, atualização, monitoramento e avaliação do planejamento estratégico e do plano plurianual do Ministério; e~~

~~XV - monitorar, propor e desenvolver indicadores para acompanhamento e avaliação das políticas públicas da área das comunicações.~~

Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria-Executiva o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, de Planejamento e Orçamento Federal - SIOP, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal - SIAFI e de Organização e Inovação Institucional - SIORG, por intermédio das unidades a ela subordinadas.

~~Art. 5~~ º ~~Ao Departamento de Inclusão Digital compete:~~

~~I - formular e propor políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos à inclusão digital no âmbito do Governo federal;~~

~~II - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e articular as ações de inclusão digital do Governo federal;~~

~~III - propor cooperação técnica e financeira junto a parceiros institucionais relacionados com a política de inclusão digital do Governo federal;~~

~~IV - promover ações para a integração das tecnologias da informação e comunicação como ferramentas de cidadania às políticas públicas setoriais;~~

~~V - potencializar o uso da internet para o empreendedorismo digital;~~

~~VI - promover a gestão compartilhada dos meios físicos, digitais e de formação entre os parceiros institucionais das ações de inclusão digital;~~

~~VII - executar ações relacionadas à garantia dos meios físicos e redes digitais necessários à apropriação das tecnologias digitais da informação e comunicação pela população; e~~

~~VIII - promover a gestão sustentável e compartilhada de bens de informática e outros dispositivos tecnológicos necessários à inclusão digital.~~

~~Art. 6~~ º ~~Ao Departamento de Gestão Interna compete:~~

I - promover o registro, tratamento, controle e execução das operações relativas à gestão de contratos e licitações, administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos geridos pelo Ministério;

~~II - acompanhar a execução do orçamento anual do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~III - desenvolver as atividades de orientação e acompanhamento contábil do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~IV - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas de gestão administrativa interna do Ministério;~~

~~V - coordenar e supervisionar o desenvolvimento, manutenção e operação dos sistemas de informações do Ministério; e~~

~~VI - realizar a administração de recursos humanos.~~

~~Art. 7~~ º ~~À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;~~

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;~~

~~IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre constitucionalidade, legalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;~~

~~V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e~~

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade, ou se decida a dispensa de licitação.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 8~~ º ~~À Secretaria de Radiodifusão compete:~~

~~I - formular e propor políticas públicas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares;~~

~~II - coordenar as atividades referentes à orientação, execução e avaliação das diretrizes, objetivos e metas, relativas aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares;~~

~~III - propor a regulamentação dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares;~~

~~IV - proceder à avaliação técnica, operacional, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares;~~

~~V - coordenar e executar as atividades integrantes dos processos de outorga, pós-outorga e renovação;~~

VI - fiscalizar e acompanhar a exploração dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares e auxiliares nos aspectos referentes ao conteúdo de programação das emissoras, à composição societária e administrativa e às condições de capacidade jurídica, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes desses serviços;

VII - instaurar procedimento administrativo visando a apurar infrações referentes aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares nos aspectos referentes ao conteúdo de programação das emissoras, à composição societária e administrativa e às condições de capacidade jurídica, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes desses serviços; e

VIII - aplicar sanções administrativas às entidades executantes de serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, em casos de cometimento de infrações relacionadas aos aspectos fiscalizados pela Secretaria.

~~Art. 9~~ º ~~Ao Departamento de Radiodifusão Comercial compete:~~

~~I - planejar, coordenar e elaborar os planos nacionais de outorga, os editais de licitação e outros processos seletivos para execução dos serviços de radiodifusão privada e de ancilares;~~

~~II - coordenar a concessão das outorgas e o acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão privada e de ancilares;~~

~~III - instaurar procedimentos administrativos relacionados ao deferimento e à revisão de outorgas dos serviços de radiodifusão privada e de ancilares;~~

~~IV - preparar os contratos referentes à execução dos serviços de radiodifusão privada;~~

~~V - instaurar e acompanhar procedimentos de pós-outorga relativos aos serviços de radiodifusão e de ancilares;~~

~~VI - elaborar e propor normas, padrões, instruções e manuais referentes aos serviços de radiodifusão privada e de ancilares; e~~

~~VII - elaborar planos de avaliação de desempenho da execução dos serviços de radiodifusão privada e de ancilares.~~

~~Art. 10 Ao Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e Estatal e de Fiscalização compete:~~

~~I - planejar, coordenar e elaborar os planos nacionais de outorga e os processos seletivos para execução de serviços de radiodifusão pública e estatal;~~

~~II - coordenar a concessão de outorgas e o acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão pública e estatal;~~

~~III - instaurar procedimentos administrativos relacionados ao deferimento e à revisão de outorgas e consignações de radiodifusão pública e estatal;~~

~~IV - preparar os contratos referentes à execução dos serviços de radiodifusão pública e estatal;~~

~~V - instaurar e acompanhar procedimentos de pós-outorga relativos aos serviços de radiodifusão pública e estatal;~~

~~VI - elaborar e propor normas, padrões, instruções e manuais referentes aos serviços de radiodifusão pública e estatal;~~

~~VII - elaborar planos de avaliação de desempenho da execução de todos os serviços de radiodifusão pública e estatal;~~

~~VIII - instaurar procedimento administrativo para apurar infrações cometidas por entidades executantes dos serviços de radiodifusão e de ancilares;~~

~~IX - monitorar o cumprimento das sanções aplicadas aos executantes de todos os serviços de radiodifusão e de ancilares; e~~

X - propor a aplicação de sanções administrativas às entidades que cometerem infrações referentes ao conteúdo da programação veiculada, à composição societária e administrativa e às condições de capacidade jurídica, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de ancilares.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, compõem o sistema de radiodifusão pública e estatal os serviços de radiodifusão comunitária, educativa, consignações da União e Canal da Cidadania.

~~Art. 11 À Secretaria de Telecomunicações compete:~~

~~I - formular e propor políticas, objetivos e metas, relativos aos serviços de telecomunicações e assuntos relativos à internet;~~

~~II - supervisionar as atividades da Anatel nos termos das políticas públicas definidas pelo Poder Executivo, e zelar por sua observância pela agência reguladora;~~

~~III - propor a regulamentação e normatização técnica para a execução dos serviços de telecomunicações;~~

~~IV - realizar estudos visando à implementação de medidas voltadas ao desenvolvimento industrial, científico e tecnológico do setor de tecnologias da informação e comunicação;~~

~~V - propor o estabelecimento de normas, metas e critérios para a expansão dos serviços de telecomunicações e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;~~

~~VI - propor o estabelecimento de normas e critérios para alocação de recursos aos projetos e programas financiados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust;~~

VII - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, estudos e propostas sobre a formulação de ações que visam à universalização dos serviços de telecomunicações e à expansão do acesso à banda larga;

~~VIII - formular, planejar e coordenar as atividades vinculadas a assuntos relacionados à internet;~~

~~IX - supervisionar a execução das ações destinadas à universalização dos serviços de telecomunicações e à expansão do acesso à banda larga; e~~

~~X - apoiar a supervisão da Telebrás e suas subsidiárias vinculadas ao Ministério.~~

~~Art. 12 Ao Departamento de Internet e Serviços de Telecomunicações compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços de telecomunicações e à promoção de sua universalização;~~

~~II - acompanhar a evolução do modelo de exploração dos serviços de telecomunicações e sugerir mudanças e ajustes necessários;~~

~~III - auxiliar na orientação, no acompanhamento e na supervisão das atividades da Anatel;~~

~~IV - propor critérios e procedimentos relativos à prestação dos serviços de telecomunicações;~~

~~V - realizar estudos sobre normas e critérios para a alocação de recursos para os programas financiados pelo Fust;~~

~~VI - realizar estudos sobre normas, metas e critérios para a universalização dos serviços de telecomunicações prestados em regime público e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas; e~~

~~VII - subsidiar a formulação de políticas, objetivos e metas relativos ao desenvolvimento da internet no País e, no que couber, à sua governança internacional.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Indústria e Inovação compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos ao desenvolvimento industrial, científico e tecnológico do setor de telecomunicações do País;~~

~~II - desenvolver meios para a difusão das inovações científicas e tecnológicas dos serviços de telecomunicações;~~

~~III - promover, no âmbito de sua competência, interação científica e desenvolvimento tecnológico em telecomunicações;~~

IV - prestar o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao exercício das atividades de competência do Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel;

~~V - formular e coordenar a implementação das ações de fomento à produção de conteúdos digitais nacionais; e~~

~~VI - implementar ações de incentivo à distribuição de conteúdos digitais criativos.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Banda Larga compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas de expansão do acesso à banda larga;~~

~~II - promover levantamentos de dados, pesquisas e divulgação de informações sobre expansão do acesso à banda larga;~~

~~III - fomentar a expansão do acesso à internet em banda larga, promovendo o uso de tecnologias de informação e comunicação;~~

~~IV - articular com entidades governamentais e não governamentais para a execução de políticas que visem ao aprimoramento e expansão do acesso à banda larga;~~

~~V - acompanhar e avaliar a execução das ações do Governo federal relativas à expansão do acesso à banda larga; e~~

~~VI - promover o debate público a respeito de políticas de melhoria da cobertura, dos preços e da qualidade do acesso à banda larga.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 15 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram a Secretaria-Executiva;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução das ações do Ministério; e~~

~~III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários e demais Dirigentes~~

Art. 16 Aos Secretários cabe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 17 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES~~

~~UNIDADE~~	~~CARGOS/FUNÇÕES/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO /FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/FG~~
	4	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~

	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	5	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	8		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	11		~~FG-3~~

~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Serviços do Gabinete~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria de Assuntos Parlamentares~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Cerimonial~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Assessoria Internacional~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

	2		~~FG-1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~

~~Correição Interna~~	1	~~Corregedor Interno~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2		~~FG-1~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Serviços Postais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-3~~

~~DEPARTAMENTO DE INCLUSÃO DIGITAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Inclusão Digital~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2		~~FG-2~~
	6		~~FG-3~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	17		~~FG-1~~
	28		~~FG-2~~
	31		~~FG-3~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	10	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	11		~~FG-1~~
	7		~~FG-2~~
	16		~~FG-3~~

~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	12	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2		~~FG-2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~
	2		~~FG-3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	3		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Radiodifusão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Atos Normativos e Assuntos Administrativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	8		~~FG-1~~
	7		~~FG-2~~
	9		~~FG-3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO COMERCIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Outorgas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Pós-Outorgas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Televisão Digital~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E ESTATAL E DE FISCALIZAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Fiscalização de Outorgas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Radiodifusão Educativa e Consignações da União~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Radiodifusão Comunitária e Local~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~DEPARTAMENTO DE INTERNET E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E INOVAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Políticas~~	1	~~Coordenação-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Pesquisa, Desenvolvimento e Apoio ao Funttel~~	1	~~Coordenação-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE BANDA LARGA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	1	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~101.6~~	~~6,27~~	3	~~18,81~~	2	~~12,54~~
~~101.5~~	~~5,04~~	11	~~55,44~~	9	~~45,36~~
~~101.4~~	~~3,84~~	32	~~122,88~~	32	~~122,88~~
~~101.3~~	~~2,10~~	46	~~96,60~~	35	~~73,50~~
~~101.2~~	~~1,27~~	37	~~46,99~~	34	~~43,18~~
~~101.1~~	~~1,00~~	64	~~64,00~~	64	~~64,00~~
~~102.5~~	~~5,04~~	5	~~25,20~~	5	~~25,20~~
~~102.4~~	~~3,84~~	10	~~38,40~~	4	~~15,36~~
~~102.3~~	~~2,10~~	11	~~23,10~~	7	~~14,70~~
~~102.2~~	~~1,27~~	42	~~53,34~~	31	~~39,37~~
~~102.1~~	~~1,00~~	39	~~39,00~~	27	~~27,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~301~~	~~590,17~~	~~251~~	~~489,50~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	57	~~11,40~~	57	~~11,40~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	53	~~7,95~~	53	~~7,95~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	78	~~9,36~~	78	~~9,36~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~188~~	~~28,71~~	~~188~~	~~28,71~~
~~TOTAL~~		~~489~~	~~618,88~~	~~439~~	~~518,21~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DO MC P/ SEGES/MP~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~101.5~~	~~5,04~~	2	~~10,08~~
~~101.3~~	~~2,10~~	11	~~23,10~~
~~101.2~~	~~1,27~~	3	~~3,81~~
~~102.4~~	~~3,84~~	6	~~23,04~~
~~102.3~~	~~2,10~~	4	~~8,40~~
~~102.2~~	~~1,27~~	11	~~13,97~~
~~102.1~~	~~1,00~~	12	~~12,00~~
~~TOTAL~~		50	~~100,67~~

Art. 7º

I

a

b

II