Decreto nº 8.712 de 15 de Abril de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 15 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

~~Os Ministros de Estado serão substituídos nos seus afastamentos, em outros impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, pelas seguintes autoridades:~~

I

~~o Ministro de Estado da Defesa, por um dos Comandantes das Forças, por ele designado;~~

II

~~o Ministro de Estado das Relações Exteriores, pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores;~~

III

~~o Advogado-Geral da União, pelo substituto designado na forma do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1973 ;~~

IV

~~o Presidente do Banco Central do Brasil, por um dos diretores, por ele designado; e~~

V

~~os demais Ministros de Estado, pelo Secretário-Executivo do órgão.~~

Parágrafo único

~~As substituições de que trata o caput ocorrerão na falta de designação presidencial específica.~~

Art. 2º

~~Poderá ser nomeado Ministro de Estado interino no caso de vacância do cargo.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 4º

~~Fica revogado o Decreto nº 6.532, de 5 de agosto de 2008 .~~

DILMA ROUSSEFF Eva Maria Cella Dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2016 - Edição extra