<del>o Ministro de Estado da Defesa, por um dos Comandantes das Forças, por ele designado;</del>

<del>o Ministro de Estado das Relações Exteriores, pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores;</del>

<del>o Advogado-Geral da União, pelo substituto designado na forma do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1973 ;</del>

<del>o Presidente do Banco Central do Brasil, por um dos diretores, por ele designado; e</del>

<del>os demais Ministros de Estado, pelo Secretário-Executivo do órgão.</del>

<del> As substituições de que trata o caput ocorrerão na falta de designação presidencial específica.</del>

<del> Os Ministros de Estado serão substituídos nos seus afastamentos, em outros impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, pelas seguintes autoridades:</del>

<del> Poderá ser nomeado Ministro de Estado interino no caso de vacância do cargo.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Fica revogado o Decreto nº 6.532, de 5 de agosto de 2008 .</del>

Decreto 8.712 de 15 de Abril de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :