Artigo 2º do Decreto nº 8.712 de 15 de Abril de 2016
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Poderá ser nomeado Ministro de Estado interino no caso de vacância do cargo.
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Poderá ser nomeado Ministro de Estado interino no caso de vacância do cargo.