Decreto nº 86 de 15 de Abril de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Cartão de Entrada e Saída do Pais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 15 de abril de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Art. 1º
Aos brasileiros que ingressarem ou saírem do País, somente poderá ser exigida a apresentação de documento de viagem.
Parágrafo único
Nos portos marítimos, quando for o caso, bem assim nos aeroportos internacionais, os brasileiros transitarão em fluxo próprio.
Art. 2º
O Cartão de Entrada e Saída será preenchido e apresentado por estrangeiros que ingressem ou deixem o território nacional.
§ 1º
Cumpre ao transportador orientar o estrangeiro quanto ao correto preenchimento do Cartão, à autenticação pela Polícia Federal e à restituição da segunda via, quando do retorno.
§ 2º
O transportador, sempre que solicitado, informará à Polícia Federal o movimento de entrada e saída de brasileiros.
§ 3º
A Polícia Federal definirá o modelo do Cartão que será impresso em português e em mais um idioma, a critério da empresa transportadora.
§ 4º
O Cartão para Entrada e Saída por via terrestre será fornecido pela Polícia Federal.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revoga-se o Decreto nº 94.318, de 11 de maio de 1987 .
FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.4.1991