Artigo 4º do Decreto nº 86 de 15 de Abril de 1991
Dispõe sobre o Cartão de Entrada e Saída do Pais.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revoga-se o Decreto nº 94.318, de 11 de maio de 1987 .
Dispõe sobre o Cartão de Entrada e Saída do Pais.
Acessar conteúdo completoRevoga-se o Decreto nº 94.318, de 11 de maio de 1987 .