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Decreto nº 8.197 de 20 de Fevereiro de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º e no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 50, art. 51, § 5º da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de fevereiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, observados os limites estabelecidos no Anexo I.

§ 1º

Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:

I

aos grupos de natureza de despesa:

a

"1 - Pessoal e Encargos Sociais";

b

"2 - Juros e Encargos da Dívida"; e

c

"6 - Amortização da Dívida";

II

às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V;

III

às receitas oriundas de doações e de convênios; e

IV

às despesas relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e não constantes do Anexo VI.

§ 2º

Os créditos suplementares e especiais abertos, e os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º , terão sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I.

§ 3º

O empenho das despesas relacionadas no Anexo V, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, observará os limites estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Art. 2º

O pagamento de despesas no exercício de 2014, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os limites constantes do Anexo II.

§ 1º

Não se inclui nos limites a que se refere o caput o pagamento referente às dotações relacionadas no § 1º do art. 1º .

§ 2º

Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:

I

as ordens bancárias emitidas no SIAFI em 2013 e 2014, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2014;

II

as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2014;

III

a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;

IV

os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 7º ;

V

as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e

VI

outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 3º

Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

§ 4º

O pagamento dos restos a pagar, conforme posição de 31 de dezembro de 2013 apurada no SIAFI, incluídos na programação de que trata o caput deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV, respectivamente.

§ 5º

Os cronogramas referidos no § 4º poderão ser alterados por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 3º

Observadas as exclusões do § 1º do art. 2º , as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II, as disponibilidades de recursos, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§ 1º

O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2º

A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput.

§ 3º

A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 3º do art. 1º deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

Art. 4º

O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.

Art. 5º

Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6º

Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão:

I

a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II

os acordos de cooperação celebrados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único

O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7º

Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço mediante saque direto no exterior, devendo ser executadas todas as movimentações financeiras por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

§ 1º

Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que as despesas realizadas fora do País, financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis, sejam pagas no exterior diretamente pelos credores externos referidos no caput.

§ 2º

As movimentações financeiras autorizadas nos termos do § 1º deverão ser registradas no SIAFI, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 8º

Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão:

I

mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II, até o montante de R$ 7.880.000.000,00 (sete bilhões, oitocentos e oitenta milhões de reais); e (Vide Decreto nº 8.367, de 2014)

II

no âmbito de suas competências:

a

proceder ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e II ;

b

detalhar os limites constantes dos anexos de que trata a alínea "a" e ajustar os referidos detalhamentos; e

c

estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício.

§ 1º

A ampliação e o remanejamento de que tratam o inciso I e a alínea "a" do inciso II do caput serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma da alínea "b" do inciso II do caput.

§ 2º

No remanejamento a que se referem a alínea "a" do inciso II do caput e o § 1º , poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do art. 48 da Lei nº 12.919, de 2013.

§ 3º

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, por meio de portaria, publicada até 10 de janeiro de 2015, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.

Art. 9º

As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos I e IV do § 1º do art. 50 da Lei nº 12.919, de 2013, constam do Anexo X.

Art. 10

Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, caput, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos.

Art. 11

Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 5 de dezembro de 2014.

§ 1º

A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III da Lei nº 12.919, de 2013, e às decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários.

§ 2º

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias além do prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1º .

Art. 12

Os Ministros de Estado, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei nº 12.919, de 2013, esta, em particular, quanto aos arts. 98 e 119, caput e § 1º , e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 13

À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 14

Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 15

Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX, contendo:

I

- Anexo VII - Previsão da Receita do Governo Central - 2014 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 50 da Lei nº 12.919, de 2013 ;

II

- Anexo VIII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2014 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 50 da Lei nº 12.919, de 2013 ; e

III

- Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2014, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 50 da Lei nº 12.919, de 2013.

Art. 16

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.2014 - Edição extra, republicado em 24.2.2014 e retificado em 25.2.2014

Anexo

Texto

ANEXO I LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00 Discricionárias Obrigatórias Total DISCRIMINAÇÃO Lei Disponível Lei Disponível Lei Disponível (a) (b) (c) (d) (e = a + c) (f = b + d) Programações sem PAC e sem Emendas 46.691.102.213 36.492.102.213 8.235.031.987 8.235.031.987 54.926.134.200 44.727.134.200 20000 Presidência da República 938.226.000 888.226.000 53.479.566 53.479.566 991.705.566 941.705.566 22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.913.423.000 1.613.423.000 269.924.307 269.924.307 2.183.347.307 1.883.347.307 24000 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 6.762.431.000 6.762.431.000 107.038.110 107.038.110 6.869.469.110 6.869.469.110 25000 Min. da Fazenda 4.396.896.000 2.846.896.000 371.978.066 371.978.066 4.768.874.066 3.218.874.066 28000 Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 1.290.754.000 990.754.000 25.006.696 25.006.696 1.315.760.696 1.015.760.696 30000 Min. da Justiça 4.052.062.500 3.252.062.500 243.629.711 243.629.711 4.295.692.211 3.495.692.211 32000 Min. de Minas e Energia 483.534.000 463.534.000 58.694.267 58.694.267 542.228.267 522.228.267 33000 Min. da Previdência Social 1.885.000.000 1.485.000.000 398.289.466 398.289.466 2.283.289.466 1.883.289.466 35000 Min. das Relações Exteriores 958.480.000 758.480.000 112.995.994 112.995.994 1.071.475.994 871.475.994 38000 Min. do Trabalho e Emprego 929.500.000 809.500.000 79.053.316 79.053.316 1.008.553.316 888.553.316 39000 Min. dos Transportes 943.906.000 823.906.000 308.929.308 308.929.308 1.252.835.308 1.132.835.308 41000 Min. das Comunicações 742.020.000 692.020.000 25.773.918 25.773.918 767.793.918 717.793.918 42000 Min. da Cultura 983.900.000 833.900.000 29.931.134 29.931.134 1.013.831.134 863.831.134 44000 Min. do Meio Ambiente 967.734.000 897.734.000 57.843.346 57.843.346 1.025.577.346 955.577.346 47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 1.001.166.665 481.166.665 222.312.424 222.312.424 1.223.479.089 703.479.089 49000 Min. do Desenvolvimento Agrário 2.846.890.262 2.117.890.262 257.284.132 257.284.132 3.104.174.394 2.375.174.394 51000 Min. do Esporte 897.021.420 852.021.420 49.710.696 49.710.696 946.732.116 901.732.116 52000 Min. da Defesa 9.591.677.527 6.091.677.527 5.200.815.172 5.200.815.172 14.792.492.699 11.292.492.699 53000 Min. da Integração Nacional 644.480.524 444.480.524 45.561.912 45.561.912 690.042.436 490.042.436 54000 Min. do Turismo 605.893.000 345.893.000 3.971.945 3.971.945 609.864.945 349.864.945 56000 Min. das Cidades 653.733.000 583.733.000 44.533.176 44.533.176 698.266.176 628.266.176 58000 Min. da Pesca e Aquicultura 244.523.000 204.523.000 2.799.860 2.799.860 247.322.860 207.322.860 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 5.000.000 5.000.000 146.160 146.160 5.146.160 5.146.160 61000 Sec. de Assuntos Estratégicos 63.191.000 53.191.000 4.758.125 4.758.125 67.949.125 57.949.125 62000 Sec. de Aviação Civil 381.255.463 341.255.463 8.969.386 8.969.386 390.224.849 350.224.849 63000 Advocacia-Geral da União 251.742.000 251.742.000 48.856.140 48.856.140 300.598.140 300.598.140 64000 Sec. de Direitos Humanos 195.760.000 175.760.000 913.824 913.824 196.673.824 176.673.824 65000 Sec. de Políticas para as Mulheres 102.399.998 82.399.998 346.560 346.560 102.746.558 82.746.558 66000 Controladoria-Geral da União 77.302.000 77.302.000 17.455.270 17.455.270 94.757.270 94.757.270 67000 Sec. de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 31.000.000 28.000.000 286.920 286.920 31.286.920 28.286.920 68000 Sec. de Portos 116.820.000 104.820.000 2.940.008 2.940.008 119.760.008 107.760.008 69000 Sec. da Micro e Pequena Empresa 55.895.854 55.895.854 636.768 636.768 56.532.622 56.532.622 71000 Encargos Financeiros da União 1.537.162.000 937.162.000 21.000.000 21.000.000 1.558.162.000 958.162.000 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 13.122.000 13.122.000 159.166.304 159.166.304 172.288.304 172.288.304 74902 Recursos sob Supervisão do Fundo Financ. Est. Ensino Superior 120.400.000 120.400.000 0 0 120.400.000 120.400.000 74912 Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura 6.800.000 6.800.000 0 0 6.800.000 6.800.000 Programações sem Emendas 57.138.933.640 57.138.933.640 99.457.710.588 99.457.710.588 156.596.644.228 156.596.644.228 26000 Ministério da Educação 33.235.915.993 33.235.915.993 9.062.914.213 9.062.914.213 42.298.830.206 42.298.830.206 Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 6.617.840.000 6.617.840.000 0 0 6.617.840.000 6.617.840.000 Demais Programações 26.618.075.993 26.618.075.993 9.062.914.213 9.062.914.213 35.680.990.206 35.680.990.206 36000 Ministério da Saúde 17.457.067.847 17.457.067.847 65.137.012.703 65.137.012.703 82.594.080.550 82.594.080.550 Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.397.370.000 2.397.370.000 0 0 2.397.370.000 2.397.370.000 Demais Programações 15.059.697.847 15.059.697.847 65.137.012.703 65.137.012.703 80.196.710.550 80.196.710.550 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 6.445.949.800 6.445.949.800 25.257.783.672 25.257.783.672 31.703.733.472 31.703.733.472 Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 642.872.737 642.872.737 0 0 642.872.737 642.872.737 Demais Programações 5.803.077.063 5.803.077.063 25.257.783.672 25.257.783.672 31.060.860.735 31.060.860.735 PAC, exceto dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 51.805.810.198 44.805.810.198 0 0 51.805.810.198 44.805.810.198 Emendas (*) 19.762.985.776 6.462.614.173 0 0 19.762.985.776 6.462.614.173 TOTAL 175.398.831.827 144.899.460.224 107.692.742.575 107.692.742.575 283.091.574.402 252.592.202.799 (*) Emendas coletivas com RP 2 e individuais com RP 6. ANEXO I LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Redação dada pelo Decreto nº 8.367, de 2014) (Vide art. 4º do Decreto nº 8.367, de 2014) R$ 1,00 ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Obrigatórias Emendas Individuais (*) Demais (**) Total 20000 Presidência da República 62.450.171 4.730.000 884.978.500 952.158.671 22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 294.277.307 312.499.127 1.663.423.000 2.270.199.434 24000 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 113.207.427 31.862.000 5.919.964.698 6.065.034.125 25000 Min. da Fazenda 371.417.590 0 3.270.896.000 3.642.313.590 26000 Min. da Educação 9.088.459.022 206.914.579 32.702.915.993 41.998.289.594 28000 Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior 26.654.116 0 1.050.754.000 1.077.408.116 30000 Min. da Justiça 238.745.326 57.481.466 3.252.062.500 3.548.289.292 32000 Min. de Minas e Energia 63.741.716 0 588.042.793 651.784.509 33000 Min. da Previdência Social 389.289.466 500.000 1.735.852.900 2.125.642.366 35000 Min. das Relações Exteriores 113.025.994 0 1.018.480.000 1.131.505.994 36000 Min. da Saúde 65.773.512.703 3.251.180.194 15.068.572.947 84.093.265.844 38000 Min. do Trabalho e Emprego 77.792.406 4.856.000 811.000.000 893.648.406 39000 Min. dos Transportes 313.125.620 3.000.000 12.422.862.165 12.738.987.785 41000 Min. das Comunicações 25.738.571 1.000.000 720.120.000 746.858.571 42000 Min. da Cultura 30.900.830 100.556.000 949.900.000 1.081.356.830 44000 Min. do Meio Ambiente 57.398.303 10.495.000 907.734.000 975.627.303 47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 170.866.964 0 697.266.665 868.133.629 49000 Min. do Desenvolvimento Agrário 257.184.468 101.405.173 2.119.865.165 2.478.454.806 51000 Min. do Esporte 49.720.696 352.441.360 1.793.371.420 2.195.533.476 52000 Min. da Defesa 5.247.519.068 214.232.110 12.919.384.527 18.381.135.705 53000 Min. da Integração Nacional 52.736.634 199.493.890 4.490.894.550 4.743.125.074 54000 Min. do Turismo 4.145.377 348.619.241 375.893.000 728.657.618 55000 Min. do Desenvolvimento Soc. e Combate à Fome 25.259.110.000 56.767.733 5.505.949.800 30.821.827.533 56000 Min. das Cidades 54.231.176 1.094.357.430 18.734.818.144 19.883.406.750 58000 Min. da Pesca e Aquicultura 2.799.988 17.263.000 204.523.000 224.585.988 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 146.160 0 5.000.000 5.146.160 61000 Sec. de Assuntos Estratégicos 4.740.385 0 56.471.000 61.211.385 62000 Sec. de Aviação Civil 9.814.386 0 2.058.325.527 2.068.139.913 63000 Advocacia-Geral da União 50.794.368 0 291.742.000 342.536.368 64000 Sec. de Direitos Humanos 930.236 39.769.733 182.210.000 222.909.969 65000 Sec. de Políticas para as Mulheres 366.560 8.496.000 107.133.332 115.995.892 66000 Controladoria-Geral da União 17.505.270 0 85.302.000 102.807.270 67000 Sec. de Políticas de Prom. da Igualdade Racial 393.920 3.340.000 24.000.000 27.733.920 68000 Sec. de Portos 3.210.979 0 626.553.998 629.764.977 69000 Sec. da Micro e Pequena Empresa 656.768 3.536.000 47.433.854 51.626.622 71000 Encargos Financeiros da União 21.000.000 0 4.334.830.270 4.355.830.270 73000 Transf. a Estados, Distrito Federal e Municípios 113.128.906 0 13.122.000 126.250.906 74902 Rec. sob Superv. do Fundo Financ. Est. Ensino Superior 0 0 120.400.000 120.400.000 74912 Rec. sob Superv. do Fundo Nacional de Cultura 0 0 6.800.000 6.800.000 Reserva 0 37.818.137 0 37.818.137 Ampliação do quinto bimestre a ser distribuído 0 444.761.528 9.587.935.673 10.032.697.201 TOTAL 108.360.738.877 6.907.375.701 147.356.785.422 262.624.900.000 (*) Emendas individuais com RP 6. O detalhamento da ampliação do quinto bimestre observará o montante das emendas de cada parlamentar. (**) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. ANEXO II VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E AOS RESTOS A PAGAR R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 145.971 222.512 299.053 375.594 452.135 528.677 605.218 681.759 758.300 834.841 911.383 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 472.199 607.249 742.300 877.350 1.012.401 1.147.451 1.282.502 1.417.552 1.552.603 1.687.653 1.822.704 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 893.933 1.585.168 2.076.403 2.613.639 3.104.874 3.642.109 4.133.345 4.574.580 4.969.815 5.411.051 5.806.286 25000 Ministério da Fazenda 541.396 896.686 1.251.976 1.607.266 1.962.556 2.317.846 2.553.136 2.688.426 2.823.716 2.959.006 3.094.296 26000 Ministério da Educação 5.855.786 8.903.587 11.651.387 14.499.188 17.246.988 20.094.789 22.842.590 25.690.390 28.538.191 31.385.991 34.333.792 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 188.242 267.401 346.560 425.719 504.879 584.038 663.197 742.356 821.515 900.674 979.833 30000 Ministério da Justiça 1.119.973 1.345.644 1.571.316 1.796.988 2.022.660 2.248.332 2.474.004 2.699.675 2.925.347 3.151.019 3.376.691 32000 Ministério de Minas e Energia 106.291 146.203 186.115 226.027 265.940 305.852 345.764 385.676 425.588 465.500 505.413 33000 Ministério da Previdência Social 418.594 558.194 697.795 837.395 976.995 1.116.596 1.256.196 1.395.796 1.535.397 1.674.997 1.814.598 35000 Ministério das Relações Exteriores 222.576 290.616 358.656 426.696 494.735 562.775 630.815 682.355 733.895 785.435 836.974 36000 Ministério da Saúde 15.172.291 21.696.449 27.920.607 34.144.764 40.368.922 46.493.079 52.717.237 58.841.395 65.065.552 71.189.710 77.413.868 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 169.529 238.570 307.611 376.653 445.694 514.735 583.777 652.818 721.859 790.901 859.942 39000 Ministério dos Transportes 259.045 342.777 426.508 510.239 593.970 677.702 761.433 845.164 928.896 1.012.627 1.096.358 41000 Ministério das Comunicações 55.670 119.571 183.472 247.373 311.274 375.176 439.077 502.978 566.879 630.780 694.681 42000 Ministério da Cultura 154.761 222.887 291.012 359.138 427.263 495.389 563.514 631.639 699.765 767.890 836.016 44000 Ministério do Meio Ambiente 102.264 184.518 266.773 349.027 431.281 513.536 595.790 678.045 760.299 842.553 924.808 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 102.454 159.422 216.390 273.358 330.326 387.294 444.262 501.229 558.197 615.165 672.133 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 619.434 787.038 954.642 1.122.246 1.289.850 1.457.454 1.625.058 1.792.662 1.960.266 2.127.870 2.295.474 51000 Ministério do Esporte 117.329 192.866 268.403 343.939 419.476 495.013 570.550 646.086 721.623 797.160 872.696 52000 Ministério da Defesa 2.145.273 3.715.583 4.848.293 5.981.004 7.113.714 8.246.424 9.048.334 9.498.344 9.948.354 10.398.364 10.848.374 53000 Ministério da Integração Nacional 115.118 151.032 186.947 222.861 258.776 294.690 330.605 366.519 402.434 438.349 474.263 54000 Ministério do Turismo 145.124 164.471 183.819 203.166 222.514 241.861 261.209 280.557 299.904 319.252 338.599 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 4.611.873 7.626.677 10.341.482 12.856.286 15.271.090 17.685.894 20.100.699 22.515.503 24.930.307 27.345.111 29.759.916 56000 Ministério das Cidades 164.223 208.604 252.986 297.367 341.748 386.130 430.511 474.892 519.273 563.655 608.036 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 36.460 52.879 69.298 85.716 102.135 118.554 134.972 151.391 167.810 184.228 200.647 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 374 835 1.295 1.756 2.216 2.677 3.138 3.598 4.059 4.520 4.980 61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos 8.956 13.636 18.317 22.997 27.678 32.358 37.039 41.720 46.400 51.081 55.761 62000 Secretaria de Aviação Civil 48.056 77.145 106.234 135.323 164.412 193.502 222.591 251.680 280.769 309.858 338.948 63000 Advocacia-Geral da União 49.025 73.215 97.404 121.593 145.783 169.972 194.161 218.351 242.540 266.730 290.919 64000 Secretaria de Direitos Humanos 22.878 37.689 52.499 67.310 82.121 96.931 111.742 126.553 141.364 156.174 170.985 65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres 4.018 11.625 19.231 26.838 34.444 42.050 49.657 57.263 64.869 72.476 80.082 66000 Controladoria-Geral da União 15.061 22.725 30.390 38.054 45.719 53.383 61.048 68.712 76.377 84.042 91.706 67000 Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial 2.545 5.028 7.511 9.994 12.477 14.960 17.443 19.927 22.410 24.893 27.376 68000 Secretaria de Portos 9.921 19.358 28.795 38.232 47.669 57.106 66.543 75.979 85.416 94.853 104.290 69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa 1.460 5.818 10.175 14.532 18.890 23.247 27.605 31.962 36.319 40.677 45.034 71000 Encargos Financeiros da União 111.393 191.052 270.712 350.372 430.031 509.691 589.351 669.010 748.670 828.330 907.989 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 14.973 30.149 45.326 60.503 75.680 90.857 106.033 121.210 136.387 151.564 166.741 74902 Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC 20.009 30.318 40.628 50.937 61.247 71.556 81.866 92.175 102.485 112.795 123.104 SUBTOTAL 34.244.478 51.205.197 66.628.321 81.997.440 97.120.563 112.289.686 126.962.012 141.115.927 155.323.850 169.477.775 183.785.696 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 12.400.677 15.566.837 20.588.127 23.982.207 27.901.637 31.774.627 35.381.387 38.734.927 43.357.907 46.614.667 54.463.893 EMENDAS COM INDICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6 - 100.400 519.453 992.506 1.711.559 2.384.612 2.954.465 4.042.719 5.076.972 6.165.225 6.462.614 TOTAL GERAL 46.645.155 66.872.434 87.735.901 106.972.153 126.733.759 146.448.925 165.297.864 183.893.573 203.758.729 222.257.667 244.712.203 ANEXO III RESTOS A PAGAR PROCESSADOS R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 42.332 42.332 42.332 42.332 42.332 42.332 42.332 42.332 42.332 42.332 42.332 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 88.186 133.128 178.071 223.013 267.956 312.898 357.841 402.784 447.726 447.726 447.726 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 203.817 323.827 443.837 563.848 683.858 803.868 923.878 1.043.888 1.163.898 1.283.908 1.403.918 25000 Ministério da Fazenda 113.477 175.619 237.762 299.904 362.046 424.188 486.330 486.330 486.330 486.330 486.330 26000 Ministério da Educação 758.080 758.080 758.080 758.080 758.080 758.080 758.080 758.080 758.080 758.080 758.080 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 9.116 16.496 16.496 16.496 16.496 16.496 16.496 16.496 16.496 16.496 16.496 30000 Ministério da Justiça 46.341 72.903 99.465 126.027 152.589 179.151 179.151 179.151 179.151 179.151 179.151 32000 Ministério de Minas e Energia 15.337 15.337 15.337 15.337 15.337 15.337 15.337 15.337 15.337 15.337 15.337 33000 Ministério da Previdência Social 111.688 111.688 111.688 111.688 111.688 111.688 111.688 111.688 111.688 111.688 111.688 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.241 2.241 2.241 2.241 2.241 2.241 2.241 2.241 2.241 2.241 2.241 36000 Ministério da Saúde 543.580 773.918 1.004.256 1.234.594 1.234.594 1.234.594 1.234.594 1.234.594 1.234.594 1.234.594 1.234.593 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 41.425 41.425 41.425 41.425 41.425 41.425 41.425 41.425 41.425 41.425 41.425 39000 Ministério dos Transportes 14.230 27.821 41.413 41.413 41.413 41.413 41.413 41.413 41.413 41.413 41.413 41000 Ministério das Comunicações 435 835 1.235 1.636 2.036 2.437 2.837 2.837 2.837 2.837 2.837 42000 Ministério da Cultura 15.200 26.285 37.369 48.454 59.539 70.623 81.708 92.793 103.877 103.877 103.877 44000 Ministério do Meio Ambiente 9.748 16.070 22.392 22.392 22.392 22.392 22.392 22.392 22.392 22.392 22.392 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 10.152 10.152 10.152 10.152 10.152 10.152 10.152 10.152 10.152 10.152 10.152 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 26.030 46.573 67.117 67.117 67.117 67.117 67.117 67.117 67.117 67.117 67.117 51000 Ministério do Esporte 1.406 74.238 147.071 219.903 292.736 365.568 438.401 438.401 438.401 438.401 438.401 52000 Ministério da Defesa 194.778 194.778 194.778 194.778 194.778 194.778 194.778 194.778 194.778 194.778 194.778 53000 Ministério da Integração Nacional 40.162 71.139 102.116 133.093 164.070 195.047 226.024 257.001 287.977 318.954 504.816 54000 Ministério do Turismo 15.067 23.454 31.841 40.228 48.615 57.002 65.388 73.775 82.162 90.549 350.542 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 19.442 29.705 39.968 39.968 39.968 39.968 39.968 39.968 39.968 39.968 39.968 56000 Ministério das Cidades 51.280 85.128 118.976 152.824 152.824 152.824 152.824 152.824 152.824 152.824 152.824 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 140 3.088 6.036 8.984 11.932 11.932 11.932 11.932 11.932 11.932 11.932 62000 Secretaria de Aviação Civil 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 63000 Advocacia-Geral da União 12.154 12.154 12.154 12.154 12.154 12.154 12.154 12.154 12.154 12.154 12.154 64000 Secretaria de Direitos Humanos 65 1.318 2.571 3.824 3.824 3.824 3.824 3.824 3.824 3.824 3.824 65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres 246 246 246 246 246 246 246 246 246 246 246 66000 Controladoria-Geral da União 13 13 13 13 13 13 13 13 13 13 13 68000 Secretaria de Portos 2.080 9.180 16.281 23.382 30.482 37.583 44.684 51.785 58.885 58.885 58.885 69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 71000 Encargos Financeiros da União 6.803 25.783 44.762 63.742 82.722 101.702 120.681 120.681 120.681 120.681 120.681 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 1.165 1.165 1.165 1.165 1.165 1.165 1.165 1.165 1.165 1.165 1.165 74902 Recursos sob Supervisão do FIEES 19.969 19.969 19.969 19.969 19.969 19.969 19.969 19.969 19.969 19.969 19.969 SUBTOTAL 2.416.215 3.146.118 3.868.645 4.540.452 4.946.819 5.350.237 5.727.093 5.949.596 6.172.095 6.331.469 6.897.333 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2.676.716 2.836.990 2.997.264 3.157.539 3.317.813 3.478.087 3.638.361 3.798.636 3.958.910 4.119.184 4.279.459 TOTAL 5.092.931 5.983.108 6.865.909 7.697.991 8.264.632 8.828.324 9.365.454 9.748.232 10.131.005 10.450.653 11.176.792 ANEXO IV RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 206.778 304.885 402.993 501.100 599.207 697.314 697.314 697.314 697.314 697.314 697.314 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 69.983 166.694 263.405 360.116 456.827 553.538 650.249 746.960 843.671 940.382 1.037.093 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 295.327 518.369 741.411 964.454 1.187.496 1.410.538 1.633.581 1.856.623 2.079.665 2.302.708 2.525.750 25000 Ministério da Fazenda 173.028 271.496 369.964 468.431 566.899 665.367 763.834 862.302 960.770 1.059.238 1.157.705 26000 Ministério da Educação 2.130.363 3.351.199 4.572.035 5.792.872 7.013.708 8.234.545 9.455.381 9.455.381 9.455.381 9.455.381 9.455.381 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 31.705 51.730 71.755 91.781 111.806 131.831 151.856 151.856 151.856 151.856 151.856 30000 Ministério da Justiça 226.752 470.356 713.961 957.565 1.201.170 1.444.774 1.688.379 1.931.983 2.175.587 2.419.192 2.662.796 32000 Ministério de Minas e Energia 26.855 43.133 59.411 75.688 91.966 108.244 108.244 108.244 108.244 108.244 108.244 33000 Ministério da Previdência Social 89.356 125.727 162.099 198.470 234.842 271.213 271.213 271.213 271.213 271.213 271.213 35000 Ministério das Relações Exteriores 23.972 29.939 35.905 35.905 35.905 35.905 35.905 35.905 35.905 35.905 35.905 36000 Ministério da Saúde 3.080.443 4.863.307 6.646.171 8.429.035 10.211.899 10.211.899 10.211.899 10.211.899 10.211.899 10.211.899 10.211.900 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 115.687 179.436 243.185 306.933 370.682 434.431 498.180 561.928 625.677 625.677 625.677 39000 Ministério dos Transportes 71.575 121.432 171.290 221.147 271.005 320.862 370.720 420.577 470.435 520.292 570.150 41000 Ministério das Comunicações 37.298 68.987 100.675 132.364 164.053 195.741 227.430 259.119 290.807 322.496 354.185 42000 Ministério da Cultura 55.169 107.230 159.290 211.351 263.411 315.472 367.533 419.593 471.654 523.714 575.775 44000 Ministério do Meio Ambiente 30.007 52.754 75.500 98.247 120.994 143.741 166.487 189.234 211.981 234.727 257.474 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 52.712 83.692 114.672 145.652 176.632 207.613 238.593 269.573 300.553 300.553 300.553 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 102.974 347.252 591.530 835.808 1.080.086 1.324.364 1.568.642 1.812.920 2.057.198 2.301.476 2.545.754 51000 Ministério do Esporte 128.428 251.468 374.508 497.548 620.587 743.627 866.667 989.707 1.112.747 1.235.786 1.358.826 52000 Ministério da Defesa 848.441 1.373.004 1.897.567 2.422.130 2.946.693 3.471.256 3.995.819 4.520.381 5.044.944 5.044.944 5.044.944 53000 Ministério da Integração Nacional 52.179 132.744 213.309 293.874 374.440 455.005 535.570 616.135 696.700 777.265 857.830 54000 Ministério do Turismo 103.244 309.623 516.003 722.383 928.763 1.135.142 1.341.522 1.547.902 1.754.282 1.960.661 2.167.041 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 432.668 721.543 1.010.417 1.299.292 1.588.167 1.588.167 1.588.167 1.588.167 1.588.167 1.588.167 1.588.167 56000 Ministério das Cidades 79.322 297.570 515.818 734.065 952.313 1.170.561 1.388.808 1.607.056 1.825.304 2.043.551 2.261.799 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 6.969 33.956 60.943 87.931 114.918 141.905 168.893 195.880 222.867 249.855 276.842 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 372 372 372 372 372 372 372 372 372 372 372 61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos 729 729 729 729 729 729 729 729 729 729 729 62000 Secretaria de Aviação Civil 1.695 3.376 5.057 5.057 5.057 5.057 5.057 5.057 5.057 5.057 5.057 63000 Advocacia-Geral da União 6.858 9.615 12.372 15.129 17.886 20.643 23.400 23.400 23.400 23.400 23.400 64000 Secretaria de Direitos Humanos 4.311 6.301 8.292 10.282 12.272 14.263 16.253 18.244 20.234 22.224 24.215 65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres 337 2.510 4.683 6.857 9.030 11.203 13.377 15.550 17.723 19.896 22.070 66000 Controladoria-Geral da União 72 449 826 1.203 1.580 1.580 1.580 1.580 1.580 1.580 1.580 67000 Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - 480 959 1.439 1.919 1.919 1.919 1.919 1.919 1.919 1.919 68000 Secretaria de Portos 2.577 4.804 7.032 9.259 11.486 13.713 15.940 18.167 20.395 20.395 20.395 69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa 1.229 2.478 3.727 4.976 6.225 6.225 6.225 6.225 6.225 6.225 6.225 71000 Encargos Financeiros da União 97.331 179.954 262.578 345.201 427.824 510.448 593.071 675.694 758.318 840.941 923.564 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 201 201 201 201 201 201 201 201 201 201 201 74902 Recursos sob Supervisão do FIEES 23.802 45.224 66.646 88.068 109.490 130.912 152.334 173.756 195.178 216.600 238.021 74912 Recursos sob a Supervisão do Fundo Nacional de Cultura 705 1.340 1.975 2.610 3.245 3.880 4.515 5.150 5.785 6.420 7.054 SUBTOTAL 8.611.454 14.535.359 20.459.266 26.375.525 32.291.785 36.134.200 39.825.859 42.273.896 44.721.937 46.548.455 48.374.976 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 7.491.303 10.024.231 14.041.263 16.756.527 19.892.071 22.990.463 25.875.871 28.558.703 32.257.087 34.862.495 65.216.516 TOTAL 16.102.757 24.559.590 34.500.529 43.132.052 52.183.856 59.124.663 65.701.730 70.832.599 76.979.024 81.410.950 113.591.492 ANEXO V DESPESAS FINANCEIRAS (CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS) CÓDIGO ÓRGÃO / AÇÃO CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO 22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 20GI Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF SIM 2130 Formação de Estoques Públicos - PGPM SIM 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0023 Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação NÃO 0467 Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB NÃO 0617 Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional NÃO 38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 0158 Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES NÃO 42000 MINISTÉRIO DA CULTURA 006A Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual SIM 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA 00M5 Aquisição de Terrenos para Emprego em Empreendimentos Imobiliários destinados ao Pessoal da Marinha do Brasil NÃO 71000 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 00DD Aquisição de Ativos de Instituições Financeiras Federais no Âmbito do PRONAF SIM 00JJ Promoção de Investimentos no Brasil e no exterior: Fundo Social NÃO 0605 Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997) NÃO 0809 Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei nº 9.069, de 1995) NÃO 74000 OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO 0012 Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café NÃO 0021 Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios SIM 0029 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste SIM 0030 Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região Nordeste SIM 0031 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste SIM 0061 Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras SIM 0062 Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - Implantação SIM 006C Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006) SIM 00GY Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha NÃO 00IG Concessão de Financiamento Estudantil - FIES SIM 00J4 Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima NÃO 00JE Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica NÃO 0118 Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante NÃO 0343 Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP nº 2.192, de 2001) NÃO 0353 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001) SIM 0354 Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000) NÃO 0355 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001) SIM 0427 Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas SIM 0454 Financiamento da Infra-Estrutura Turística Nacional NÃO 0461 Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar Aberta (Lei nº 10.190, de 2001 - Art. 3º ) NÃO 0505 Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações NÃO 0534 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte SIM 0579 Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito SIM 0A37 Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas NÃO 0A81 Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001) SIM 0A84 Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) SIM 0B85 Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei nº 8.313 de 1991) SIM 0E83 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) SIM ANEXO VI DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA CODIGO AÇÃO 00M1 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade 00O1 Ressarcimento ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS de Obrigações do ex-Território Federal de Roraima 0095 Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação 00H0 Transferências à Confederação Brasileira de Clubes - CBC e a Clubes Sociais 00HO Concessão de Bolsa Educação Especial aos Dependentes dos Militares das Forças Armadas, falecidos no Haiti (Lei nº 12.257, de 15 de junho de 2010) 0359 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) 0515 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica 0623 Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes 0920 Concessão de Bolsa para Equipes de Alfabetização 0969 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica 0A07 Concessão de Bolsa - Educação Especial aos Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003) 0A08 Concessão de Bolsa - Educação Especial (Artigo 5º da Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003) 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 20AB Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária 20AC Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis 20AD Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família 20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde 20AI Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa) 20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde 20YE Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças 20YK Incentivo Financeiro aos Entes Federados para a Vigilância em Saúde 20YO Promoção da Assistência Farmacêutica do SUS 212B Outros Benefícios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 212O Movimentação de Militares 2D30 Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65) 2725 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão 2865 Manutenção e Suprimento de Fardamento 4368 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos 4370 Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis 4705 Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais 8442 Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) 8446 Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família 8573 Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família 8577 Piso de Atenção Básica Fixo 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 8744 Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica 8790 Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos ANEXO VII PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO PREVISTO Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 154.937 144.852 134.280 144.966 159.832 162.030 900.896 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 139.822 128.848 119.671 121.234 130.375 139.130 779.080 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 8.404 8.236 4.987 9.728 11.206 5.416 47.976 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 1.708 1.734 1.810 1.733 1.746 2.665 11.397 CONCESSÕES E PERMISSÕES 750 197 446 1.359 9.924 774 13.451 DEMAIS 4.253 5.837 7.365 10.912 6.580 14.045 48.993 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 58.719 63.795 62.107 63.135 65.900 88.132 401.788 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 49.798 53.208 54.055 55.070 57.986 76.722 346.839 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.912 2.836 2.914 2.966 3.031 3.067 18.726 FONTES PRÓPRIAS 1.862 2.047 2.316 2.074 2.131 2.488 12.919 DEMAIS 3.147 5.703 2.822 3.026 2.752 5.853 23.303 TOTAL 213.656 208.646 196.386 208.101 225.732 250.162 1.302.684 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. ANEXO VII PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) (Redação dada pelo Decreto nº 8.216, de 2014) R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 152.962 147.652 135.012 143.376 161.942 163.856 904.801 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 136.601 129.438 120.404 123.331 132.491 140.753 783.017 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 8.301 8.024 4.987 9.728 11.206 5.731 47.976 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 1.692 1.734 1.810 1.733 1.746 2.680 11.397 CONCESSÕES E PERMISSÕES 755 198 446 1.359 9.920 774 13.451 DEMAIS 5.612 8.259 7.365 7.224 6.580 13.919 48.960 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 58.686 63.240 61.762 62.722 65.508 89.902 401.821 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 49.848 52.691 53.698 54.713 57.629 78.261 346.839 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.819 2.836 2.914 2.966 3.031 3.160 18.726 FONTES PRÓPRIAS 1.839 2.010 2.328 2.018 2.097 2.628 12.919 DEMAIS 3.180 5.703 2.822 3.026 2.752 5.853 23.336 TOTAL 211.648 210.892 196.774 206.098 227.451 253.759 1.306.621 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. ANEXO VII PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) (Redação dada pelo Decreto nº 8.261, de 2014) R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 152.962 142.867 133.311 151.895 159.112 165.896 906.043 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 136.601 124.316 120.167 132.007 131.278 139.648 784.016 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 8.301 7.872 4.987 9.728 11.206 5.882 47.976 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 1.692 1.643 1.810 1.733 1.746 2.771 11.397 CONCESSÕES E PERMISSÕES 755 236 259 1.359 10.068 774 13.451 DEMAIS 5.612 8.800 6.088 7.068 4.815 16.820 49.203 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 58.686 62.809 59.883 62.361 65.255 92.785 401.780 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 49.848 51.829 52.920 54.352 57.275 80.616 346.839 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.819 2.808 2.914 2.966 3.031 3.188 18.726 FONTES PRÓPRIAS 1.839 1.916 1.728 2.018 2.197 3.127 12.825 DEMAIS 3.180 6.256 2.322 3.026 2.752 5.853 23.389 TOTAL 211.648 205.676 193.194 214.256 224.367 258.681 1.307.822 (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS ANEXO VII PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) (Redação dada pelo Decreto nº 8.290, de 2014) R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 152.962 142.867 122.116 163.481 160.980 160.083 902.489 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 136.601 124.316 111.465 135.961 130.346 141.682 780.372 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 8.301 7.872 3.781 9.481 12.006 6.535 47.976 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 1.692 1.643 1.678 1.733 1.746 2.904 11.397 CONCESSÕES E PERMISSÕES 755 236 253 1.359 12.068 780 15.451 DEMAIS 5.612 8.800 4.939 14.947 4.815 8.182 47.294 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 58.686 62.809 60.896 63.356 67.589 90.523 403.860 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 49.848 51.829 53.482 55.296 58.810 77.575 346.839 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.819 2.808 2.830 2.966 3.031 3.272 18.726 FONTES PRÓPRIAS 1.839 1.916 2.176 1.988 2.197 2.875 12.990 DEMAIS 3.180 6.256 2.408 3.106 3.552 6.801 25.304 TOTAL 211.648 205.676 183.012 226.836 228.570 250.607 1.306.349 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. ANEXO VII PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) (Redação dada pelo Decreto nº 8.320, de 2014) R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 152.962 142.867 122.116 137.731 150.584 182.977 889.237 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 136.601 124.316 111.465 118.678 129.639 144.928 765.628 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 8.301 7.873 3.782 7.875 11.933 8.211 47.976 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 1.692 1.643 1.678 1.675 1.746 2.962 11.397 CONCESSÕES E PERMISSÕES 755 236 253 1.490 1.041 11.676 15.451 DEMAIS 5.612 8.799 4.938 8.013 6.224 15.199 48.785 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 58.686 62.809 60.896 63.026 66.790 92.264 404.472 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 49.848 51.829 53.482 54.693 57.710 79.278 346.839 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.819 2.808 2.830 2.873 3.031 3.366 18.726 FONTES PRÓPRIAS 1.839 1.916 2.176 2.229 2.497 2.819 13.475 DEMAIS 3.180 6.256 2.408 3.232 3.552 6.801 25.430 TOTAL 211.648 205.676 183.012 200.757 217.374 275.241 1.293.708 (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕESE INCENTIVOS FISCAIS ANEXO VII PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) (Redação dada pelo Decreto nº 8.367, de 2014) R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 152.962 142.867 122.116 137.731 134.400 155.475 845.551 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 136.602 124.318 111.466 118.679 120.113 136.720 747.898 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 8.301 7.873 3.782 7.875 8.058 5.041 40.931 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 1.692 1.643 1.678 1.675 1.680 3.028 11.397 CONCESSÕES E PERMISSÕES 755 236 253 1.490 69 4.423 7.226 DEMAIS 5.611 8.797 4.937 8.012 4.480 6.263 38.100 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 58.686 62.809 60.896 63.026 63.004 91.351 399.773 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 49.848 51.829 53.482 54.693 55.116 81.372 346.339 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.819 2.808 2.830 2.873 2.949 3.097 18.375 FONTES PRÓPRIAS 1.839 1.916 2.176 2.229 2.008 3.328 13.495 DEMAIS 3.180 6.256 2.408 3.232 2.932 3.553 21.563 TOTAL 211.648 205.676 183.012 200.757 197.405 246.826 1.245.324 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. ANEXO VIII ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ Milhões RECEITAS PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 6.516 6.147 6.949 7.930 8.547 8.300 44.390 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 17 12 12 11 14 13 79 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 8.329 8.171 8.506 9.092 9.979 10.769 54.845 I.P.I. - FUMO 1.419 688 904 943 980 1.040 5.974 I.P.I. - BEBIDAS 681 586 600 566 508 552 3.494 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 620 609 738 804 1.100 1.094 4.964 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 2.617 2.535 2.814 3.248 3.490 3.566 18.269 I.P.I. - OUTROS 2.992 3.753 3.451 3.531 3.902 4.517 22.145 IMPOSTO SOBRE A RENDA 59.961 56.294 45.161 41.710 47.096 54.784 305.006 I.R. - PESSOA FÍSICA 2.504 8.529 5.435 4.597 4.350 4.131 29.546 I.R. - PESSOA JURÍDICA 30.629 23.140 14.729 20.187 22.015 16.699 127.400 I.R. - RETIDO NA FONTE 26.828 24.625 24.996 16.925 20.731 33.954 148.060 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 15.857 14.515 10.681 7.054 9.269 15.636 73.011 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 5.940 5.614 9.749 5.320 6.002 12.111 44.736 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 3.316 2.993 2.865 2.894 3.742 3.942 19.752 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.714 1.503 1.703 1.658 1.719 2.264 10.561 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 4.756 5.178 5.355 5.172 5.147 6.025 31.632 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 25 33 42 34 621 163 919 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 32.013 30.652 33.787 34.547 34.772 36.429 202.200 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 8.939 8.453 8.976 9.102 9.087 9.699 54.256 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 16.166 11.357 8.114 10.867 12.018 9.261 67.784 CIDE - COMBUSTÍVEIS 1 - - - - - 1 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 60 97 119 116 113 91 596 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 3.040 2.453 2.650 2.652 2.980 3.597 17.372 RECEITAS DE LOTERIAS 913 707 707 707 707 707 4.451 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 486 388 388 401 426 433 2.522 DEMAIS 1.640 1.358 1.554 1.543 1.847 2.457 10.399 RECEITA ADMINISTRADA 139.822 128.848 119.671 121.234 130.375 139.130 779.080 ANEXO VIII ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS (Redação dada pelo Decreto nº 8.216, de 2014) R$ Milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 6.502 6.168 6.969 7.955 8.571 8.324 44.489 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 24 12 12 11 14 13 87 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 8.156 8.196 8.533 9.120 10.008 10.799 54.813 I.P.I. - FUMO 1.448 690 907 946 983 1.043 6.017 I.P.I. - BEBIDAS 666 588 602 568 510 554 3.489 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 654 611 740 806 1.102 1.096 5.009 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 2.519 2.544 2.822 3.257 3.500 3.575 18.218 I.P.I. - OUTROS 2.868 3.764 3.462 3.542 3.914 4.531 22.082 IMPOSTO SOBRE A RENDA 57.738 56.599 45.581 42.127 47.524 55.219 304.788 I.R. - PESSOA FÍSICA 2.438 8.555 5.453 4.612 4.364 4.144 29.566 I.R. - PESSOA JURÍDICA 28.592 23.343 15.049 20.519 22.353 17.012 126.869 I.R. - RETIDO NA FONTE 26.708 24.701 25.079 16.996 20.807 34.063 148.354 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 15.803 14.562 10.724 7.095 9.310 15.691 73.186 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 5.830 5.630 9.773 5.334 6.018 12.145 44.730 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 3.354 3.002 2.873 2.903 3.753 3.955 19.841 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.721 1.508 1.708 1.663 1.725 2.272 10.597 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 4.658 5.196 5.373 5.188 5.163 6.044 31.623 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 27 33 42 35 623 163 924 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 32.550 30.758 33.901 34.659 34.884 36.552 203.304 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 8.974 8.481 9.006 9.132 9.117 9.730 54.439 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 15.220 11.440 8.240 10.998 12.153 9.389 67.441 CIDE - COMBUSTÍVEIS 2 - - - - - 2 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 55 97 119 117 114 91 593 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 2.695 2.457 2.627 3.990 4.319 4.428 20.515 RECEITAS DE LOTERIAS 967 707 707 707 707 707 4.505 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 474 389 389 402 427 434 2.516 DEMAIS 1.254 1.361 1.530 2.880 3.184 3.286 13.495 RECEITA ADMINISTRADA 136.601 129.438 120.404 123.331 132.491 140.753 783.017 ANEXO VIII ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS (Redação dada pelo Decreto nº 8.261, de 2014) R$ Milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 6.502 6.005 6.225 7.106 7.685 7.625 41.148 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 24 43 11 10 13 12 113 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 8.156 7.520 8.286 8.792 9.607 10.010 52.371 I.P.I. - FUMO 1.448 497 950 982 1.019 1.008 5.904 I.P.I. - BEBIDAS 666 597 598 593 517 533 3.505 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 654 789 710 825 1.127 1.119 5.224 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 2.519 2.477 2.431 2.806 3.026 2.865 16.123 I.P.I. - OUTROS 2.868 3.161 3.596 3.586 3.918 4.486 21.615 IMPOSTO SOBRE A RENDA 57.738 52.571 45.754 42.262 47.417 55.456 301.199 I.R. - PESSOA FÍSICA 2.438 8.044 5.461 4.622 4.377 4.166 29.108 I.R. - PESSOA JURÍDICA 28.592 18.935 15.202 20.715 22.547 17.129 123.120 I.R. - RETIDO NA FONTE 26.708 25.592 25.092 16.925 20.493 34.161 148.971 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 15.803 14.776 10.790 7.143 9.128 15.727 73.367 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 5.830 5.576 9.876 5.400 6.093 12.382 45.156 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 3.354 3.633 2.701 2.703 3.532 3.762 19.684 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.721 1.608 1.725 1.679 1.740 2.290 10.763 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 4.658 4.671 5.446 5.235 5.206 6.090 31.307 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 27 24 43 35 623 163 915 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 32.550 31.664 34.248 34.988 35.187 36.846 205.484 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 8.974 8.456 9.099 9.218 9.196 9.808 54.750 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 15.220 11.115 8.323 11.103 12.258 9.465 67.485 CIDE - COMBUSTÍVEIS 2 3 - - - - 4 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 55 75 120 118 115 92 574 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 2.695 2.169 2.612 13.140 3.969 4.081 28.666 RECEITAS DE LOTERIAS 967 670 707 707 707 707 4.468 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 474 401 360 372 397 407 2.411 DEMAIS 1.254 1.098 1.544 12.061 2.865 2.966 21.787 RECEITA ADMINISTRADA 136.601 124.316 120.167 132.007 131.278 139.648 784.016 ANEXO VIII ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS (Redação dada pelo Decreto nº 8.290, de 2014) R$ Milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 6.502 6.005 5.619 6.726 7.282 7.359 39.494 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 24 43 51 10 13 12 153 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 8.156 7.520 8.106 9.077 9.282 9.431 51.573 I.P.I. - FUMO 1.448 497 843 921 956 945 5.611 I.P.I. - BEBIDAS 666 597 558 594 517 534 3.466 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 654 789 727 739 810 779 4.498 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 2.519 2.477 2.394 2.735 2.953 2.800 15.878 I.P.I. - OUTROS 2.868 3.161 3.584 4.089 4.046 4.373 22.121 IMPOSTO SOBRE A RENDA 57.738 52.571 41.920 43.302 47.193 55.991 298.715 I.R. - PESSOA FÍSICA 2.438 8.044 5.051 4.587 4.346 4.142 28.608 I.R. - PESSOA JURÍDICA 28.592 18.935 13.105 20.414 22.273 16.960 120.279 I.R. - RETIDO NA FONTE 26.708 25.592 23.764 18.301 20.574 34.889 149.828 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 15.803 14.776 11.706 8.577 9.153 15.757 75.771 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 5.830 5.576 8.128 5.390 6.088 13.009 44.021 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 3.354 3.633 2.317 2.681 3.507 3.741 19.232 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.721 1.608 1.614 1.654 1.827 2.382 10.804 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 4.658 4.671 4.971 5.160 5.153 6.059 30.672 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 27 24 25 35 623 163 897 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 32.550 31.664 32.198 34.415 34.786 37.670 203.283 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 8.974 8.456 8.467 9.069 9.089 9.715 53.770 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 15.220 11.115 7.882 10.935 12.110 10.262 67.525 CIDE - COMBUSTÍVEIS 2 3 1 - - - 6 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 55 75 90 116 113 91 540 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 2.695 2.169 2.135 17.115 4.700 4.929 33.742 RECEITAS DE LOTERIAS 967 670 603 707 707 707 4.363 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 474 401 362 369 394 405 2.405 DEMAIS 1.254 1.098 1.170 16.039 3.598 3.816 26.974 RECEITA ADMINISTRADA 136.601 124.316 111.465 135.961 130.346 141.682 780.372 ANEXO VIII ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS (Redação dada pelo Decreto nº 8.320, de 2014) R$ Milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 6.502 6.005 5.619 5.899 6.478 6.979 37.482 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 24 43 51 19 13 12 162 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 8.156 7.520 8.106 7.788 8.760 9.200 49.531 I.P.I. - FUMO 1.448 497 843 959 931 933 5.612 I.P.I. - BEBIDAS 666 597 558 580 502 518 3.422 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 654 789 727 849 776 816 4.611 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 2.519 2.477 2.394 2.380 2.624 2.647 15.041 I.P.I. - OUTROS 2.868 3.161 3.584 3.020 3.927 4.285 20.846 IMPOSTO SOBRE A RENDA 57.738 52.571 41.920 42.545 46.925 55.760 297.458 I.R. - PESSOA FÍSICA 2.438 8.044 5.051 4.760 4.319 4.099 28.710 I.R. - PESSOA JURÍDICA 28.592 18.935 13.105 18.233 21.985 16.697 117.548 I.R. - RETIDO NA FONTE 26.708 25.592 23.764 19.552 20.620 34.964 151.200 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 15.803 14.776 11.706 9.759 9.256 15.918 77.218 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 5.830 5.576 8.128 4.766 6.077 13.003 43.379 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 3.354 3.633 2.317 3.014 3.484 3.696 19.498 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.721 1.608 1.614 2.012 1.804 2.346 11.104 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 4.658 4.671 4.971 5.120 5.081 5.967 30.468 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 27 24 25 50 623 163 912 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 32.550 31.664 32.198 32.101 34.350 37.109 199.973 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 8.974 8.456 8.467 8.287 8.975 9.571 52.729 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 15.220 11.115 7.882 11.393 11.954 10.110 67.675 CIDE - COMBUSTÍVEIS 2 3 1 14 2 2 24 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 55 75 90 90 112 90 512 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 2.695 2.169 2.135 5.373 6.365 9.966 28.703 RECEITAS DE LOTERIAS 967 670 603 779 707 707 4.434 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 474 401 362 405 392 401 2.435 DEMAIS 1.254 1.098 1.170 4.189 5.265 8.857 21.834 RECEITA ADMINISTRADA 136.601 124.316 111.465 118.678 129.639 144.928 765.628 ANEXO VIII ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS (Redação dada pelo Decreto nº 8.367, de 2014) R$ Milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 6.502 6.005 5.619 5.899 6.495 7.249 37.768 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 24 43 51 19 14 12 163 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 8.156 7.520 8.106 7.788 8.891 9.788 50.251 I.P.I. - FUMO 1.448 497 843 959 873 825 5.445 I.P.I. - BEBIDAS 666 597 558 580 506 520 3.427 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 654 789 727 849 1.023 812 4.854 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 2.519 2.477 2.394 2.380 2.800 3.486 16.056 I.P.I. - OUTROS 2.868 3.161 3.584 3.020 3.690 4.145 20.468 IMPOSTO SOBRE A RENDA 57.738 52.571 41.920 42.545 41.058 52.179 288.010 I.R. - PESSOA FÍSICA 2.438 8.044 5.051 4.760 4.082 3.984 28.358 I.R. - PESSOA JURÍDICA 28.592 18.935 13.105 18.233 17.595 15.061 111.521 I.R. - RETIDO NA FONTE 26.708 25.592 23.764 19.552 19.381 33.134 148.131 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 15.803 14.776 11.706 9.759 8.758 14.957 75.759 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 5.830 5.576 8.128 4.766 5.650 12.234 42.183 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 3.354 3.633 2.317 3.014 3.338 3.672 19.328 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.721 1.608 1.614 2.012 1.635 2.271 10.861 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 4.658 4.671 4.971 5.120 5.070 5.774 30.264 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 27 24 25 50 706 159 990 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 32.550 31.664 32.198 32.101 33.544 35.417 197.475 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 8.974 8.456 8.467 8.287 8.772 9.274 52.229 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 15.220 11.115 7.882 11.393 10.399 7.906 63.916 CIDE - COMBUSTÍVEIS 2 3 1 14 1 2 24 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 55 75 90 90 104 87 500 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 2.695 2.171 2.136 5.374 5.059 8.872 26.308 RECEITAS DE LOTERIAS 967 670 603 779 893 707 4.620 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 474 401 362 405 386 400 2.428 DEMAIS 1.254 1.100 1.171 4.191 3.780 7.764 19.260 RECEITA ADMINISTRADA 136.602 124.318 111.466 118.679 120.113 136.720 747.898 ANEXO IX RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2014 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO VALORES ACUMULADOS QUADRIMESTRES I II III A - ITAIPU (I-II+III-IV) 737 1.480 2.051 I - Receitas 2.781 5.600 7.870 II - Despesas 3.126 6.280 8.844 Investimentos 20 40 57 Demais Despesas (*) 3.106 6.240 8.787 III - Ajuste Competência/Caixa 248 478 662 IV - Juros (835) (1.682) (2.363) B - Demais empresas (I-II+III-IV) (1.048) (1.265) (2.051) I - Receitas 15.025 31.520 50.213 II - Despesas 14.146 29.421 51.431 Investimentos 1.314 3.080 5.543 Demais Despesas (*) 12.832 26.341 45.888 III - Ajuste Competência/Caixa (1.788) (2.742) 94 IV - Juros 139 621 927 RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (A+B) (311) 215 - (*) Inclui ajuste metodológico. ANEXO X RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2014 R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Abr Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 319.297 614.659 955.845 1.1 Receita Administrada pela RFB 268.670 509.575 779.080 1.2 Receitas Não Administradas 50.627 105.085 176.765 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 70.989 139.930 214.273 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 57.542 107.900 162.933 2.2 Demais 13.447 32.030 51.340 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 248.307 474.729 741.572 4. DESPESAS 206.337 406.514 620.722 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 69.959 144.090 222.037 4.2 Outras Correntes e de Capital 136.378 262.424 398.684 4.2.1 Não Discricionárias 45.173 87.856 134.422 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 91.205 174.568 264.263 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 41.970 68.215 120.850 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (13.970) (29.215) (40.077) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 103.006 212.131 346.839 6.2 Benefícios da Previdência 116.976 241.346 386.916 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) 28.000 39.000 80.774 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS (311) 215 - 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) 27.689 39.215 80.774 10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.919, DE 2013 12.000 24.000 35.298 11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2014 (9+10) 39.689 63.215 116.072 ANEXO X RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2014 (Redação dada pelo Decreto nº 8.216, de 2014) R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Abr Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 320.001 614.462 959.782 1.1 Receita Administrada pela RFB 266.039 509.774 783.017 1.2 Receitas Não Administradas 53.962 104.688 176.765 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 69.909 139.264 214.030 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 56.545 107.316 162.693 2.2 Demais 13.364 31.948 51.338 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 250.092 475.199 745.752 4. DESPESAS 207.664 405.812 624.902 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 70.239 144.371 222.037 4.2 Outras Correntes e de Capital 137.425 261.441 402.864 4.2.1 Não Discricionárias 46.166 88.820 138.863 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 91.258 172.621 264.001 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 42.428 69.387 120.850 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (14.428) (30.387) (40.077) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 102.539 210.949 346.839 6.2 Benefícios da Previdência 116.967 241.336 386.916 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) 28.000 39.000 80.774 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS (311) 215 - 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) 27.689 39.215 80.774 10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.919, DE 2013 12.000 24.000 35.298 11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2014 (9+10) 39.689 63.215 116.072 ANEXO X RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2014 (Redação dada pelo Decreto nº 8.261, de 2014) R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 615.826 960.983 1.1 Receita Administrada pela RFB 513.091 784.016 1.2 Receitas Não Administradas 102.736 176.967 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 136.598 214.030 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 105.202 162.693 2.2 Demais 31.396 51.338 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 479.229 746.953 4. DESPESAS 405.660 626.103 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 143.559 222.037 4.2 Outras Correntes e de Capital 262.100 404.065 4.2.1 Não Discricionárias 90.371 140.064 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 171.730 264.001 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 73.569 120.850 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (34.569) (40.077) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 208.948 346.839 6.2 Benefícios da Previdência 243.517 386.916 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) 39.000 80.774 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 215 - 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) 39.215 80.774 10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART.3º DA LEI Nº 12.919, DE 2013 24.000 35.298 11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2014 (9+10) 63.215 116.072 ANEXO X RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2014 (Redação dada pelo Decreto nº 8.290, de 2014) R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 616.718 959.509 1.1 Receita Administrada pela RFB 508.344 780.372 1.2 Receitas Não Administradas 108.374 179.138 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 134.033 211.842 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 105.150 160.619 2.2 Demais 28.883 51.223 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 482.685 747.667 4. DESPESAS 410.951 626.817 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 142.453 222.037 4.2 Outras Correntes e de Capital 268.498 404.780 4.2.1 Não Discricionárias 94.007 140.760 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 174.490 264.020 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 71.734 120.850 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (32.734) (40.077) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 210.455 346.839 6.2 Benefícios da Previdência 243.189 386.916 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) 39.000 80.774 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 215 - 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) 39.215 80.774 10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.919, DE 2013 24.000 35.298 11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2014 (9+10) 63.215 116.072 ANEXO X RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2014 (Redação dada pelo Decreto nº 8.320, de 2014) R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 946.869 1.1 Receita Administrada pela RFB 765.628 1.2 Receitas Não Administradas 181.241 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 209.743 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 158.600 2.2 Demais 51.143 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 737.126 4. DESPESAS 619.251 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 219.819 4.2 Outras Correntes e de Capital 399.432 4.2.1 Não Discricionárias 135.412 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 264.020 5. FUNDO SOBERANO DO BRASIL 3.500 6. RESULTADO DO TESOURO (3-4+5) 121.375 7. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (7.1-7.2) (40.601) 7.1 Arrecadação Líquida INSS 346.839 7.2 Benefícios da Previdência 387.441 8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (6+7) 80.774 9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9) 80.774 11. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.919, DE 2013 35.298 12. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2014 (10+11) 116.072 ANEXO X RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2014 (Redação dada pelo Decreto nº 8.367, de 2014) R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 898.985 1.1 Receita Administrada pela RFB 747.898 1.2 Receitas Não Administradas 151.087 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 199.731 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 154.501 2.2 Demais 45.230 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 699.254 4. DESPESAS 643.460 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 218.020 4.2 Outras Correntes e de Capital 425.440 4.2.1 Não Discricionárias 151.221 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 274.219 5. FUNDO SOBERANO DO BRASIL 3.500 6. RESULTADO DO TESOURO (3-4+5) 59.294 7. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (7.1-7.2) (49.193) 7.1 Arrecadação Líquida INSS 346.339 7.2 Benefícios da Previdência 395.532 8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (6+7) 10.102 9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9) 10.102 11. REDUÇÃO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.919, DE 2013, (PLN Nº 36, DE 2014- CN 105.970 12. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO 2014 (10+11) 116.072

Decreto nº 8.197 de 20 de Fevereiro de 2014