Art. 1º
Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, observados os limites estabelecidos no Anexo I.
§ 1º
Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:
I
aos grupos de natureza de despesa:
a
"1 - Pessoal e Encargos Sociais";
b
"2 - Juros e Encargos da Dívida"; e
c
"6 - Amortização da Dívida";
II
às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V;
III
às receitas oriundas de doações e de convênios; e
IV
às despesas relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e não constantes do Anexo VI.
§ 2º
Os créditos suplementares e especiais abertos, e os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º , terão sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I.
§ 3º
O empenho das despesas relacionadas no Anexo V, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, observará os limites estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Art. 2º
O pagamento de despesas no exercício de 2014, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os limites constantes do Anexo II.
§ 1º
Não se inclui nos limites a que se refere o caput o pagamento referente às dotações relacionadas no § 1º do art. 1º .
§ 2º
Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:
I
as ordens bancárias emitidas no SIAFI em 2013 e 2014, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2014;
II
as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2014;
III
a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;
IV
os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 7º ;
V
as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e
VI
outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.
§ 3º
Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.
§ 4º
O pagamento dos restos a pagar, conforme posição de 31 de dezembro de 2013 apurada no SIAFI, incluídos na programação de que trata o caput deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV, respectivamente.
§ 5º
Os cronogramas referidos no § 4º poderão ser alterados por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 3º
Observadas as exclusões do § 1º do art. 2º , as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II, as disponibilidades de recursos, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.
§ 1º
O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.
§ 2º
A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput.
§ 3º
A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 3º do art. 1º deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.
Art. 4º
O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.
Art. 5º
Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 6º
Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão:
I
a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e
II
os acordos de cooperação celebrados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.
Parágrafo único
O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 7º
Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço mediante saque direto no exterior, devendo ser executadas todas as movimentações financeiras por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.
§ 1º
Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que as despesas realizadas fora do País, financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis, sejam pagas no exterior diretamente pelos credores externos referidos no caput.
§ 2º
As movimentações financeiras autorizadas nos termos do § 1º deverão ser registradas no SIAFI, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Art. 8º
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão:
I
mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II, até o montante de R$ 7.880.000.000,00 (sete bilhões, oitocentos e oitenta milhões de reais); e (Vide Decreto nº 8.367, de 2014)
II
no âmbito de suas competências:
a
proceder ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e II ;
b
detalhar os limites constantes dos anexos de que trata a alínea "a" e ajustar os referidos detalhamentos; e
c
estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício.
§ 1º
A ampliação e o remanejamento de que tratam o inciso I e a alínea "a" do inciso II do caput serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma da alínea "b" do inciso II do caput.
§ 2º
No remanejamento a que se referem a alínea "a" do inciso II do caput e o § 1º , poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do art. 48 da Lei nº 12.919, de 2013.
§ 3º
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, por meio de portaria, publicada até 10 de janeiro de 2015, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.
Art. 9º
As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos I e IV do § 1º do art. 50 da Lei nº 12.919, de 2013, constam do Anexo X.
Art. 10º
Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, caput, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos.
Art. 11
Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 5 de dezembro de 2014.
§ 1º
A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III da Lei nº 12.919, de 2013, e às decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários.
§ 2º
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias além do prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1º .
Art. 12
Os Ministros de Estado, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei nº 12.919, de 2013, esta, em particular, quanto aos arts. 98 e 119, caput e § 1º , e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13
À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
Art. 14
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 15
Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX, contendo:
I
- Anexo VII - Previsão da Receita do Governo Central - 2014 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 50 da Lei nº 12.919, de 2013 ;
II
- Anexo VIII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2014 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 50 da Lei nº 12.919, de 2013 ; e
III
- Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2014, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 50 da Lei nº 12.919, de 2013.
Art. 16
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.2014 - Edição extra, republicado em 24.2.2014 e retificado em 25.2.2014
Anexo
ANEXO I
|
|
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
|
| R$ 1,00
|
| | Discricionárias
| Obrigatórias
| Total
|
DISCRIMINAÇÃO
| Lei
| Disponível
| Lei
| Disponível
| Lei
| Disponível
|
| | (a)
| (b)
| (c)
| (d)
| (e = a + c)
| (f = b + d) |
| | | | | | | |
| Programações sem PAC e sem Emendas
| 46.691.102.213
| 36.492.102.213
| 8.235.031.987
| 8.235.031.987
| 54.926.134.200
| 44.727.134.200
|
20000
| Presidência da República
| 938.226.000
| 888.226.000
| 53.479.566
| 53.479.566
| 991.705.566
| 941.705.566
|
22000
| Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
| 1.913.423.000
| 1.613.423.000
| 269.924.307
| 269.924.307
| 2.183.347.307
| 1.883.347.307
|
24000
| Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação
| 6.762.431.000
| 6.762.431.000
| 107.038.110
| 107.038.110
| 6.869.469.110
| 6.869.469.110
|
25000
| Min. da Fazenda
| 4.396.896.000
| 2.846.896.000
| 371.978.066
| 371.978.066
| 4.768.874.066
| 3.218.874.066
|
28000
| Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
| 1.290.754.000
| 990.754.000
| 25.006.696
| 25.006.696
| 1.315.760.696
| 1.015.760.696
|
30000
| Min. da Justiça
| 4.052.062.500
| 3.252.062.500
| 243.629.711
| 243.629.711
| 4.295.692.211
| 3.495.692.211
|
32000
| Min. de Minas e Energia
| 483.534.000
| 463.534.000
| 58.694.267
| 58.694.267
| 542.228.267
| 522.228.267
|
33000
| Min. da Previdência Social
| 1.885.000.000
| 1.485.000.000
| 398.289.466
| 398.289.466
| 2.283.289.466
| 1.883.289.466
|
35000
| Min. das Relações Exteriores
| 958.480.000
| 758.480.000
| 112.995.994
| 112.995.994
| 1.071.475.994
| 871.475.994
|
38000
| Min. do Trabalho e Emprego
| 929.500.000
| 809.500.000
| 79.053.316
| 79.053.316
| 1.008.553.316
| 888.553.316
|
39000
| Min. dos Transportes
| 943.906.000
| 823.906.000
| 308.929.308
| 308.929.308
| 1.252.835.308
| 1.132.835.308
|
41000
| Min. das Comunicações
| 742.020.000
| 692.020.000
| 25.773.918
| 25.773.918
| 767.793.918
| 717.793.918
|
42000
| Min. da Cultura
| 983.900.000
| 833.900.000
| 29.931.134
| 29.931.134
| 1.013.831.134
| 863.831.134
|
44000
| Min. do Meio Ambiente
| 967.734.000
| 897.734.000
| 57.843.346
| 57.843.346
| 1.025.577.346
| 955.577.346
|
47000
| Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão
| 1.001.166.665
| 481.166.665
| 222.312.424
| 222.312.424
| 1.223.479.089
| 703.479.089
|
49000
| Min. do Desenvolvimento Agrário
| 2.846.890.262
| 2.117.890.262
| 257.284.132
| 257.284.132
| 3.104.174.394
| 2.375.174.394
|
51000
| Min. do Esporte
| 897.021.420
| 852.021.420
| 49.710.696
| 49.710.696
| 946.732.116
| 901.732.116
|
52000
| Min. da Defesa
| 9.591.677.527
| 6.091.677.527
| 5.200.815.172
| 5.200.815.172
| 14.792.492.699
| 11.292.492.699
|
53000
| Min. da Integração Nacional
| 644.480.524
| 444.480.524
| 45.561.912
| 45.561.912
| 690.042.436
| 490.042.436
|
54000
| Min. do Turismo
| 605.893.000
| 345.893.000
| 3.971.945
| 3.971.945
| 609.864.945
| 349.864.945
|
56000
| Min. das Cidades
| 653.733.000
| 583.733.000
| 44.533.176
| 44.533.176
| 698.266.176
| 628.266.176
|
58000
| Min. da Pesca e Aquicultura
| 244.523.000
| 204.523.000
| 2.799.860
| 2.799.860
| 247.322.860
| 207.322.860
|
60000
| Gabinete da Vice-Presidência da República
| 5.000.000
| 5.000.000
| 146.160
| 146.160
| 5.146.160
| 5.146.160
|
61000
| Sec. de Assuntos Estratégicos
| 63.191.000
| 53.191.000
| 4.758.125
| 4.758.125
| 67.949.125
| 57.949.125
|
62000
| Sec. de Aviação Civil
| 381.255.463
| 341.255.463
| 8.969.386
| 8.969.386
| 390.224.849
| 350.224.849
|
63000
| Advocacia-Geral da União
| 251.742.000
| 251.742.000
| 48.856.140
| 48.856.140
| 300.598.140
| 300.598.140
|
64000
| Sec. de Direitos Humanos
| 195.760.000
| 175.760.000
| 913.824
| 913.824
| 196.673.824
| 176.673.824
|
65000
| Sec. de Políticas para as Mulheres
| 102.399.998
| 82.399.998
| 346.560
| 346.560
| 102.746.558
| 82.746.558
|
66000
| Controladoria-Geral da União
| 77.302.000
| 77.302.000
| 17.455.270
| 17.455.270
| 94.757.270
| 94.757.270
|
67000
| Sec. de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
| 31.000.000
| 28.000.000
| 286.920
| 286.920
| 31.286.920
| 28.286.920
|
68000
| Sec. de Portos
| 116.820.000
| 104.820.000
| 2.940.008
| 2.940.008
| 119.760.008
| 107.760.008
|
69000
| Sec. da Micro e Pequena Empresa
| 55.895.854
| 55.895.854
| 636.768
| 636.768
| 56.532.622
| 56.532.622
|
71000
| Encargos Financeiros da União
| 1.537.162.000
| 937.162.000
| 21.000.000
| 21.000.000
| 1.558.162.000
| 958.162.000
|
73000
| Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
| 13.122.000
| 13.122.000
| 159.166.304
| 159.166.304
| 172.288.304
| 172.288.304
|
74902
| Recursos sob Supervisão do Fundo Financ. Est. Ensino Superior
| 120.400.000
| 120.400.000
| 0
| 0
| 120.400.000
| 120.400.000
|
74912
| Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura
| 6.800.000
| 6.800.000
| 0
| 0
| 6.800.000
| 6.800.000
|
| | | | | | | |
| Programações sem Emendas
| 57.138.933.640
| 57.138.933.640
| 99.457.710.588
| 99.457.710.588
| 156.596.644.228
| 156.596.644.228
|
26000
| Ministério da Educação
| 33.235.915.993
| 33.235.915.993
| 9.062.914.213
| 9.062.914.213
| 42.298.830.206
| 42.298.830.206
|
| Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
| 6.617.840.000
| 6.617.840.000
| 0
| 0
| 6.617.840.000
| 6.617.840.000
|
| Demais Programações
| 26.618.075.993
| 26.618.075.993
| 9.062.914.213
| 9.062.914.213
| 35.680.990.206
| 35.680.990.206
|
36000
| Ministério da Saúde
| 17.457.067.847
| 17.457.067.847
| 65.137.012.703
| 65.137.012.703
| 82.594.080.550
| 82.594.080.550
|
| Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
| 2.397.370.000
| 2.397.370.000
| 0
| 0
| 2.397.370.000
| 2.397.370.000
|
| Demais Programações
| 15.059.697.847
| 15.059.697.847
| 65.137.012.703
| 65.137.012.703
| 80.196.710.550
| 80.196.710.550
|
55000
| Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
| 6.445.949.800
| 6.445.949.800
| 25.257.783.672
| 25.257.783.672
| 31.703.733.472
| 31.703.733.472
|
| Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
| 642.872.737
| 642.872.737
| 0
| 0
| 642.872.737
| 642.872.737
|
| Demais Programações
| 5.803.077.063
| 5.803.077.063
| 25.257.783.672
| 25.257.783.672
| 31.060.860.735
| 31.060.860.735
|
| | | | | | | |
| PAC, exceto dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
| 51.805.810.198
| 44.805.810.198
| 0
| 0
| 51.805.810.198
| 44.805.810.198
|
| | | | | | | |
| Emendas (*)
| 19.762.985.776
| 6.462.614.173
| 0
| 0
| 19.762.985.776
| 6.462.614.173
|
| | | | | | | |
| TOTAL
| 175.398.831.827
| 144.899.460.224
| 107.692.742.575
| 107.692.742.575
| 283.091.574.402
| 252.592.202.799
|
(*) Emendas coletivas com RP 2 e individuais com RP 6.
ANEXO I
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Redação dada pelo Decreto nº 8.367, de 2014)
(Vide art. 4º do Decreto nº 8.367, de 2014) | |
| | R$ 1,00
| | ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
| Obrigatórias
| Emendas Individuais (*)
| Demais (**)
| Total
| | | | | | | 20000
| Presidência da República
| 62.450.171
| 4.730.000
| 884.978.500
| 952.158.671
| 22000
| Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
| 294.277.307
| 312.499.127
| 1.663.423.000
| 2.270.199.434
| 24000
| Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação
| 113.207.427
| 31.862.000
| 5.919.964.698
| 6.065.034.125
| 25000
| Min. da Fazenda
| 371.417.590
| 0
| 3.270.896.000
| 3.642.313.590
| 26000
| Min. da Educação
| 9.088.459.022
| 206.914.579
| 32.702.915.993
| 41.998.289.594
| 28000
| Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior
| 26.654.116
| 0
| 1.050.754.000
| 1.077.408.116
| 30000
| Min. da Justiça
| 238.745.326
| 57.481.466
| 3.252.062.500
| 3.548.289.292
| 32000
| Min. de Minas e Energia
| 63.741.716
| 0
| 588.042.793
| 651.784.509
| 33000
| Min. da Previdência Social
| 389.289.466
| 500.000
| 1.735.852.900
| 2.125.642.366
| 35000
| Min. das Relações Exteriores
| 113.025.994
| 0
| 1.018.480.000
| 1.131.505.994
| 36000
| Min. da Saúde
| 65.773.512.703
| 3.251.180.194
| 15.068.572.947
| 84.093.265.844
| 38000
| Min. do Trabalho e Emprego
| 77.792.406
| 4.856.000
| 811.000.000
| 893.648.406
| 39000
| Min. dos Transportes
| 313.125.620
| 3.000.000
| 12.422.862.165
| 12.738.987.785
| 41000
| Min. das Comunicações
| 25.738.571
| 1.000.000
| 720.120.000
| 746.858.571
| 42000
| Min. da Cultura
| 30.900.830
| 100.556.000
| 949.900.000
| 1.081.356.830
| 44000
| Min. do Meio Ambiente
| 57.398.303
| 10.495.000
| 907.734.000
| 975.627.303
| 47000
| Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão
| 170.866.964
| 0
| 697.266.665
| 868.133.629
| 49000
| Min. do Desenvolvimento Agrário
| 257.184.468
| 101.405.173
| 2.119.865.165
| 2.478.454.806
| 51000
| Min. do Esporte
| 49.720.696
| 352.441.360
| 1.793.371.420
| 2.195.533.476
| 52000
| Min. da Defesa
| 5.247.519.068
| 214.232.110
| 12.919.384.527
| 18.381.135.705
| 53000
| Min. da Integração Nacional
| 52.736.634
| 199.493.890
| 4.490.894.550
| 4.743.125.074
| 54000
| Min. do Turismo
| 4.145.377
| 348.619.241
| 375.893.000
| 728.657.618
| 55000
| Min. do Desenvolvimento Soc. e Combate à Fome
| 25.259.110.000
| 56.767.733
| 5.505.949.800
| 30.821.827.533
| 56000
| Min. das Cidades
| 54.231.176
| 1.094.357.430
| 18.734.818.144
| 19.883.406.750
| 58000
| Min. da Pesca e Aquicultura
| 2.799.988
| 17.263.000
| 204.523.000
| 224.585.988
| 60000
| Gabinete da Vice-Presidência da República
| 146.160
| 0
| 5.000.000
| 5.146.160
| 61000
| Sec. de Assuntos Estratégicos
| 4.740.385
| 0
| 56.471.000
| 61.211.385
| 62000
| Sec. de Aviação Civil
| 9.814.386
| 0
| 2.058.325.527
| 2.068.139.913
| 63000
| Advocacia-Geral da União
| 50.794.368
| 0
| 291.742.000
| 342.536.368
| 64000
| Sec. de Direitos Humanos
| 930.236
| 39.769.733
| 182.210.000
| 222.909.969
| 65000
| Sec. de Políticas para as Mulheres
| 366.560
| 8.496.000
| 107.133.332
| 115.995.892
| 66000
| Controladoria-Geral da União
| 17.505.270
| 0
| 85.302.000
| 102.807.270
| 67000
| Sec. de Políticas de Prom. da Igualdade Racial
| 393.920
| 3.340.000
| 24.000.000
| 27.733.920
| 68000
| Sec. de Portos
| 3.210.979
| 0
| 626.553.998
| 629.764.977
| 69000
| Sec. da Micro e Pequena Empresa
| 656.768
| 3.536.000
| 47.433.854
| 51.626.622
| 71000
| Encargos Financeiros da União
| 21.000.000
| 0
| 4.334.830.270
| 4.355.830.270
| 73000
| Transf. a Estados, Distrito Federal e Municípios
| 113.128.906
| 0
| 13.122.000
| 126.250.906
| 74902
| Rec. sob Superv. do Fundo Financ. Est. Ensino Superior
| 0
| 0
| 120.400.000
| 120.400.000
| 74912
| Rec. sob Superv. do Fundo Nacional de Cultura
| 0
| 0
| 6.800.000
| 6.800.000
| | Reserva
| 0
| 37.818.137
| 0
| 37.818.137
| | Ampliação do quinto bimestre a ser distribuído
| 0
| 444.761.528
| 9.587.935.673
| 10.032.697.201
| | | | | | | | TOTAL
| 108.360.738.877
| 6.907.375.701
| 147.356.785.422
| 262.624.900.000
|
(*) Emendas individuais com RP 6. O detalhamento da ampliação do quinto bimestre observará o montante das emendas de cada parlamentar. (**) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
|
ANEXO II
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E AOS RESTOS A PAGAR
| | | | | | | | | | | | R$ mil
|
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
| ATÉ FEV
| ATÉ MAR
| ATÉ ABR
| ATÉ MAI
| ATÉ JUN
| ATÉ JUL
| ATÉ AGO
| ATÉ SET
| ATÉ OUT
| ATÉ NOV
| ATÉ DEZ
|
| | | | | | | | | | | | |
20000
| Presidência da República
| 145.971
| 222.512
| 299.053
| 375.594
| 452.135
| 528.677
| 605.218
| 681.759
| 758.300
| 834.841
| 911.383
|
22000
| Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
| 472.199
| 607.249
| 742.300
| 877.350
| 1.012.401
| 1.147.451
| 1.282.502
| 1.417.552
| 1.552.603
| 1.687.653
| 1.822.704
|
24000
| Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
| 893.933
| 1.585.168
| 2.076.403
| 2.613.639
| 3.104.874
| 3.642.109
| 4.133.345
| 4.574.580
| 4.969.815
| 5.411.051
| 5.806.286
|
25000
| Ministério da Fazenda
| 541.396
| 896.686
| 1.251.976
| 1.607.266
| 1.962.556
| 2.317.846
| 2.553.136
| 2.688.426
| 2.823.716
| 2.959.006
| 3.094.296
|
26000
| Ministério da Educação
| 5.855.786
| 8.903.587
| 11.651.387
| 14.499.188
| 17.246.988
| 20.094.789
| 22.842.590
| 25.690.390
| 28.538.191
| 31.385.991
| 34.333.792
|
28000
| Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
| 188.242
| 267.401
| 346.560
| 425.719
| 504.879
| 584.038
| 663.197
| 742.356
| 821.515
| 900.674
| 979.833
|
30000
| Ministério da Justiça
| 1.119.973
| 1.345.644
| 1.571.316
| 1.796.988
| 2.022.660
| 2.248.332
| 2.474.004
| 2.699.675
| 2.925.347
| 3.151.019
| 3.376.691
|
32000
| Ministério de Minas e Energia
| 106.291
| 146.203
| 186.115
| 226.027
| 265.940
| 305.852
| 345.764
| 385.676
| 425.588
| 465.500
| 505.413
|
33000
| Ministério da Previdência Social
| 418.594
| 558.194
| 697.795
| 837.395
| 976.995
| 1.116.596
| 1.256.196
| 1.395.796
| 1.535.397
| 1.674.997
| 1.814.598
|
35000
| Ministério das Relações Exteriores
| 222.576
| 290.616
| 358.656
| 426.696
| 494.735
| 562.775
| 630.815
| 682.355
| 733.895
| 785.435
| 836.974
|
36000
| Ministério da Saúde
| 15.172.291
| 21.696.449
| 27.920.607
| 34.144.764
| 40.368.922
| 46.493.079
| 52.717.237
| 58.841.395
| 65.065.552
| 71.189.710
| 77.413.868
|
38000
| Ministério do Trabalho e Emprego
| 169.529
| 238.570
| 307.611
| 376.653
| 445.694
| 514.735
| 583.777
| 652.818
| 721.859
| 790.901
| 859.942
|
39000
| Ministério dos Transportes
| 259.045
| 342.777
| 426.508
| 510.239
| 593.970
| 677.702
| 761.433
| 845.164
| 928.896
| 1.012.627
| 1.096.358
|
41000
| Ministério das Comunicações
| 55.670
| 119.571
| 183.472
| 247.373
| 311.274
| 375.176
| 439.077
| 502.978
| 566.879
| 630.780
| 694.681
|
42000
| Ministério da Cultura
| 154.761
| 222.887
| 291.012
| 359.138
| 427.263
| 495.389
| 563.514
| 631.639
| 699.765
| 767.890
| 836.016
|
44000
| Ministério do Meio Ambiente
| 102.264
| 184.518
| 266.773
| 349.027
| 431.281
| 513.536
| 595.790
| 678.045
| 760.299
| 842.553
| 924.808
|
47000
| Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
| 102.454
| 159.422
| 216.390
| 273.358
| 330.326
| 387.294
| 444.262
| 501.229
| 558.197
| 615.165
| 672.133
|
49000
| Ministério do Desenvolvimento Agrário
| 619.434
| 787.038
| 954.642
| 1.122.246
| 1.289.850
| 1.457.454
| 1.625.058
| 1.792.662
| 1.960.266
| 2.127.870
| 2.295.474
|
51000
| Ministério do Esporte
| 117.329
| 192.866
| 268.403
| 343.939
| 419.476
| 495.013
| 570.550
| 646.086
| 721.623
| 797.160
| 872.696
|
52000
| Ministério da Defesa
| 2.145.273
| 3.715.583
| 4.848.293
| 5.981.004
| 7.113.714
| 8.246.424
| 9.048.334
| 9.498.344
| 9.948.354
| 10.398.364
| 10.848.374
|
53000
| Ministério da Integração Nacional
| 115.118
| 151.032
| 186.947
| 222.861
| 258.776
| 294.690
| 330.605
| 366.519
| 402.434
| 438.349
| 474.263
|
54000
| Ministério do Turismo
| 145.124
| 164.471
| 183.819
| 203.166
| 222.514
| 241.861
| 261.209
| 280.557
| 299.904
| 319.252
| 338.599
|
55000
| Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
| 4.611.873
| 7.626.677
| 10.341.482
| 12.856.286
| 15.271.090
| 17.685.894
| 20.100.699
| 22.515.503
| 24.930.307
| 27.345.111
| 29.759.916
|
56000
| Ministério das Cidades
| 164.223
| 208.604
| 252.986
| 297.367
| 341.748
| 386.130
| 430.511
| 474.892
| 519.273
| 563.655
| 608.036
|
58000
| Ministério da Pesca e Aquicultura
| 36.460
| 52.879
| 69.298
| 85.716
| 102.135
| 118.554
| 134.972
| 151.391
| 167.810
| 184.228
| 200.647
|
60000
| Gabinete da Vice-Presidência da República
| 374
| 835
| 1.295
| 1.756
| 2.216
| 2.677
| 3.138
| 3.598
| 4.059
| 4.520
| 4.980
|
61000
| Secretaria de Assuntos Estratégicos
| 8.956
| 13.636
| 18.317
| 22.997
| 27.678
| 32.358
| 37.039
| 41.720
| 46.400
| 51.081
| 55.761
|
62000
| Secretaria de Aviação Civil
| 48.056
| 77.145
| 106.234
| 135.323
| 164.412
| 193.502
| 222.591
| 251.680
| 280.769
| 309.858
| 338.948
|
63000
| Advocacia-Geral da União
| 49.025
| 73.215
| 97.404
| 121.593
| 145.783
| 169.972
| 194.161
| 218.351
| 242.540
| 266.730
| 290.919
|
64000
| Secretaria de Direitos Humanos
| 22.878
| 37.689
| 52.499
| 67.310
| 82.121
| 96.931
| 111.742
| 126.553
| 141.364
| 156.174
| 170.985
|
65000
| Secretaria de Políticas para as Mulheres
| 4.018
| 11.625
| 19.231
| 26.838
| 34.444
| 42.050
| 49.657
| 57.263
| 64.869
| 72.476
| 80.082
|
66000
| Controladoria-Geral da União
| 15.061
| 22.725
| 30.390
| 38.054
| 45.719
| 53.383
| 61.048
| 68.712
| 76.377
| 84.042
| 91.706
|
67000
| Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial
| 2.545
| 5.028
| 7.511
| 9.994
| 12.477
| 14.960
| 17.443
| 19.927
| 22.410
| 24.893
| 27.376
|
68000
| Secretaria de Portos
| 9.921
| 19.358
| 28.795
| 38.232
| 47.669
| 57.106
| 66.543
| 75.979
| 85.416
| 94.853
| 104.290
|
69000
| Secretaria da Micro e Pequena Empresa
| 1.460
| 5.818
| 10.175
| 14.532
| 18.890
| 23.247
| 27.605
| 31.962
| 36.319
| 40.677
| 45.034
|
71000
| Encargos Financeiros da União
| 111.393
| 191.052
| 270.712
| 350.372
| 430.031
| 509.691
| 589.351
| 669.010
| 748.670
| 828.330
| 907.989
|
73000
| Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
| 14.973
| 30.149
| 45.326
| 60.503
| 75.680
| 90.857
| 106.033
| 121.210
| 136.387
| 151.564
| 166.741
|
74902
| Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC
| 20.009
| 30.318
| 40.628
| 50.937
| 61.247
| 71.556
| 81.866
| 92.175
| 102.485
| 112.795
| 123.104
|
| | | | | | | | | | | | |
SUBTOTAL
| 34.244.478
| 51.205.197
| 66.628.321
| 81.997.440
| 97.120.563
| 112.289.686
| 126.962.012
| 141.115.927
| 155.323.850
| 169.477.775
| 183.785.696
|
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC
| 12.400.677
| 15.566.837
| 20.588.127
| 23.982.207
| 27.901.637
| 31.774.627
| 35.381.387
| 38.734.927
| 43.357.907
| 46.614.667
| 54.463.893
|
EMENDAS COM INDICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6
| -
| 100.400
| 519.453
| 992.506
| 1.711.559
| 2.384.612
| 2.954.465
| 4.042.719
| 5.076.972
| 6.165.225
| 6.462.614
|
TOTAL GERAL
| 46.645.155
| 66.872.434
| 87.735.901
| 106.972.153
| 126.733.759
| 146.448.925
| 165.297.864
| 183.893.573
| 203.758.729
| 222.257.667
| 244.712.203
|
ANEXO III
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
| | | | | | | | | | | R$ Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
| ATÉ FEV
| ATÉ MAR
| ATÉ ABR
| ATÉ MAI
| ATÉ JUN
| ATÉ JUL
| ATÉ AGO
| ATÉ SET
| ATÉ OUT
| ATÉ NOV
| ATÉ DEZ
|
| | | | | | | | | | | |
20000 Presidência da República
| 42.332
| 42.332
| 42.332
| 42.332
| 42.332
| 42.332
| 42.332
| 42.332
| 42.332
| 42.332
| 42.332
|
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
| 88.186
| 133.128
| 178.071
| 223.013
| 267.956
| 312.898
| 357.841
| 402.784
| 447.726
| 447.726
| 447.726
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
| 203.817
| 323.827
| 443.837
| 563.848
| 683.858
| 803.868
| 923.878
| 1.043.888
| 1.163.898
| 1.283.908
| 1.403.918
|
25000 Ministério da Fazenda
| 113.477
| 175.619
| 237.762
| 299.904
| 362.046
| 424.188
| 486.330
| 486.330
| 486.330
| 486.330
| 486.330
|
26000 Ministério da Educação
| 758.080
| 758.080
| 758.080
| 758.080
| 758.080
| 758.080
| 758.080
| 758.080
| 758.080
| 758.080
| 758.080
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
| 9.116
| 16.496
| 16.496
| 16.496
| 16.496
| 16.496
| 16.496
| 16.496
| 16.496
| 16.496
| 16.496
|
30000 Ministério da Justiça
| 46.341
| 72.903
| 99.465
| 126.027
| 152.589
| 179.151
| 179.151
| 179.151
| 179.151
| 179.151
| 179.151
|
32000 Ministério de Minas e Energia
| 15.337
| 15.337
| 15.337
| 15.337
| 15.337
| 15.337
| 15.337
| 15.337
| 15.337
| 15.337
| 15.337
|
33000 Ministério da Previdência Social
| 111.688
| 111.688
| 111.688
| 111.688
| 111.688
| 111.688
| 111.688
| 111.688
| 111.688
| 111.688
| 111.688
|
35000 Ministério das Relações Exteriores
| 2.241
| 2.241
| 2.241
| 2.241
| 2.241
| 2.241
| 2.241
| 2.241
| 2.241
| 2.241
| 2.241
|
36000 Ministério da Saúde
| 543.580
| 773.918
| 1.004.256
| 1.234.594
| 1.234.594
| 1.234.594
| 1.234.594
| 1.234.594
| 1.234.594
| 1.234.594
| 1.234.593
|
38000 Ministério do Trabalho e Emprego
| 41.425
| 41.425
| 41.425
| 41.425
| 41.425
| 41.425
| 41.425
| 41.425
| 41.425
| 41.425
| 41.425
|
39000 Ministério dos Transportes
| 14.230
| 27.821
| 41.413
| 41.413
| 41.413
| 41.413
| 41.413
| 41.413
| 41.413
| 41.413
| 41.413
|
41000 Ministério das Comunicações
| 435
| 835
| 1.235
| 1.636
| 2.036
| 2.437
| 2.837
| 2.837
| 2.837
| 2.837
| 2.837
|
42000 Ministério da Cultura
| 15.200
| 26.285
| 37.369
| 48.454
| 59.539
| 70.623
| 81.708
| 92.793
| 103.877
| 103.877
| 103.877
|
44000 Ministério do Meio Ambiente
| 9.748
| 16.070
| 22.392
| 22.392
| 22.392
| 22.392
| 22.392
| 22.392
| 22.392
| 22.392
| 22.392
|
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
| 10.152
| 10.152
| 10.152
| 10.152
| 10.152
| 10.152
| 10.152
| 10.152
| 10.152
| 10.152
| 10.152
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário
| 26.030
| 46.573
| 67.117
| 67.117
| 67.117
| 67.117
| 67.117
| 67.117
| 67.117
| 67.117
| 67.117
|
51000 Ministério do Esporte
| 1.406
| 74.238
| 147.071
| 219.903
| 292.736
| 365.568
| 438.401
| 438.401
| 438.401
| 438.401
| 438.401
|
52000 Ministério da Defesa
| 194.778
| 194.778
| 194.778
| 194.778
| 194.778
| 194.778
| 194.778
| 194.778
| 194.778
| 194.778
| 194.778
|
53000 Ministério da Integração Nacional
| 40.162
| 71.139
| 102.116
| 133.093
| 164.070
| 195.047
| 226.024
| 257.001
| 287.977
| 318.954
| 504.816
|
54000 Ministério do Turismo
| 15.067
| 23.454
| 31.841
| 40.228
| 48.615
| 57.002
| 65.388
| 73.775
| 82.162
| 90.549
| 350.542
|
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
| 19.442
| 29.705
| 39.968
| 39.968
| 39.968
| 39.968
| 39.968
| 39.968
| 39.968
| 39.968
| 39.968
|
56000 Ministério das Cidades
| 51.280
| 85.128
| 118.976
| 152.824
| 152.824
| 152.824
| 152.824
| 152.824
| 152.824
| 152.824
| 152.824
|
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura
| 140
| 3.088
| 6.036
| 8.984
| 11.932
| 11.932
| 11.932
| 11.932
| 11.932
| 11.932
| 11.932
|
62000 Secretaria de Aviação Civil
| 24
| 24
| 24
| 24
| 24
| 24
| 24
| 24
| 24
| 24
| 24
|
63000 Advocacia-Geral da União
| 12.154
| 12.154
| 12.154
| 12.154
| 12.154
| 12.154
| 12.154
| 12.154
| 12.154
| 12.154
| 12.154
|
64000 Secretaria de Direitos Humanos
| 65
| 1.318
| 2.571
| 3.824
| 3.824
| 3.824
| 3.824
| 3.824
| 3.824
| 3.824
| 3.824
|
65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres
| 246
| 246
| 246
| 246
| 246
| 246
| 246
| 246
| 246
| 246
| 246
|
66000 Controladoria-Geral da União
| 13
| 13
| 13
| 13
| 13
| 13
| 13
| 13
| 13
| 13
| 13
|
68000 Secretaria de Portos
| 2.080
| 9.180
| 16.281
| 23.382
| 30.482
| 37.583
| 44.684
| 51.785
| 58.885
| 58.885
| 58.885
|
69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa
| 6
| 6
| 6
| 6
| 6
| 6
| 6
| 6
| 6
| 6
| 6
|
71000 Encargos Financeiros da União
| 6.803
| 25.783
| 44.762
| 63.742
| 82.722
| 101.702
| 120.681
| 120.681
| 120.681
| 120.681
| 120.681
|
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
| 1.165
| 1.165
| 1.165
| 1.165
| 1.165
| 1.165
| 1.165
| 1.165
| 1.165
| 1.165
| 1.165
|
74902 Recursos sob Supervisão do FIEES
| 19.969
| 19.969
| 19.969
| 19.969
| 19.969
| 19.969
| 19.969
| 19.969
| 19.969
| 19.969
| 19.969
|
| | | | | | | | | | | |
SUBTOTAL
| 2.416.215
| 3.146.118
| 3.868.645
| 4.540.452
| 4.946.819
| 5.350.237
| 5.727.093
| 5.949.596
| 6.172.095
| 6.331.469
| 6.897.333
|
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC
| 2.676.716
| 2.836.990
| 2.997.264
| 3.157.539
| 3.317.813
| 3.478.087
| 3.638.361
| 3.798.636
| 3.958.910
| 4.119.184
| 4.279.459
|
TOTAL
| 5.092.931
| 5.983.108
| 6.865.909
| 7.697.991
| 8.264.632
| 8.828.324
| 9.365.454
| 9.748.232
| 10.131.005
| 10.450.653
| 11.176.792
|
ANEXO IV
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
| | | | | | | | | | | R$ Mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
| ATÉ FEV
| ATÉ MAR
| ATÉ ABR
| ATÉ MAI
| ATÉ JUN
| ATÉ JUL
| ATÉ AGO
| ATÉ SET
| ATÉ OUT
| ATÉ NOV
| ATÉ DEZ
|
| | | | | | | | | | | |
20000 Presidência da República
| 206.778
| 304.885
| 402.993
| 501.100
| 599.207
| 697.314
| 697.314
| 697.314
| 697.314
| 697.314
| 697.314
|
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
| 69.983
| 166.694
| 263.405
| 360.116
| 456.827
| 553.538
| 650.249
| 746.960
| 843.671
| 940.382
| 1.037.093
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
| 295.327
| 518.369
| 741.411
| 964.454
| 1.187.496
| 1.410.538
| 1.633.581
| 1.856.623
| 2.079.665
| 2.302.708
| 2.525.750
|
25000 Ministério da Fazenda
| 173.028
| 271.496
| 369.964
| 468.431
| 566.899
| 665.367
| 763.834
| 862.302
| 960.770
| 1.059.238
| 1.157.705
|
26000 Ministério da Educação
| 2.130.363
| 3.351.199
| 4.572.035
| 5.792.872
| 7.013.708
| 8.234.545
| 9.455.381
| 9.455.381
| 9.455.381
| 9.455.381
| 9.455.381
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
| 31.705
| 51.730
| 71.755
| 91.781
| 111.806
| 131.831
| 151.856
| 151.856
| 151.856
| 151.856
| 151.856
|
30000 Ministério da Justiça
| 226.752
| 470.356
| 713.961
| 957.565
| 1.201.170
| 1.444.774
| 1.688.379
| 1.931.983
| 2.175.587
| 2.419.192
| 2.662.796
|
32000 Ministério de Minas e Energia
| 26.855
| 43.133
| 59.411
| 75.688
| 91.966
| 108.244
| 108.244
| 108.244
| 108.244
| 108.244
| 108.244
|
33000 Ministério da Previdência Social
| 89.356
| 125.727
| 162.099
| 198.470
| 234.842
| 271.213
| 271.213
| 271.213
| 271.213
| 271.213
| 271.213
|
35000 Ministério das Relações Exteriores
| 23.972
| 29.939
| 35.905
| 35.905
| 35.905
| 35.905
| 35.905
| 35.905
| 35.905
| 35.905
| 35.905
|
36000 Ministério da Saúde
| 3.080.443
| 4.863.307
| 6.646.171
| 8.429.035
| 10.211.899
| 10.211.899
| 10.211.899
| 10.211.899
| 10.211.899
| 10.211.899
| 10.211.900
|
38000 Ministério do Trabalho e Emprego
| 115.687
| 179.436
| 243.185
| 306.933
| 370.682
| 434.431
| 498.180
| 561.928
| 625.677
| 625.677
| 625.677
|
39000 Ministério dos Transportes
| 71.575
| 121.432
| 171.290
| 221.147
| 271.005
| 320.862
| 370.720
| 420.577
| 470.435
| 520.292
| 570.150
|
41000 Ministério das Comunicações
| 37.298
| 68.987
| 100.675
| 132.364
| 164.053
| 195.741
| 227.430
| 259.119
| 290.807
| 322.496
| 354.185
|
42000 Ministério da Cultura
| 55.169
| 107.230
| 159.290
| 211.351
| 263.411
| 315.472
| 367.533
| 419.593
| 471.654
| 523.714
| 575.775
|
44000 Ministério do Meio Ambiente
| 30.007
| 52.754
| 75.500
| 98.247
| 120.994
| 143.741
| 166.487
| 189.234
| 211.981
| 234.727
| 257.474
|
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
| 52.712
| 83.692
| 114.672
| 145.652
| 176.632
| 207.613
| 238.593
| 269.573
| 300.553
| 300.553
| 300.553
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário
| 102.974
| 347.252
| 591.530
| 835.808
| 1.080.086
| 1.324.364
| 1.568.642
| 1.812.920
| 2.057.198
| 2.301.476
| 2.545.754
|
51000 Ministério do Esporte
| 128.428
| 251.468
| 374.508
| 497.548
| 620.587
| 743.627
| 866.667
| 989.707
| 1.112.747
| 1.235.786
| 1.358.826
|
52000 Ministério da Defesa
| 848.441
| 1.373.004
| 1.897.567
| 2.422.130
| 2.946.693
| 3.471.256
| 3.995.819
| 4.520.381
| 5.044.944
| 5.044.944
| 5.044.944
|
53000 Ministério da Integração Nacional
| 52.179
| 132.744
| 213.309
| 293.874
| 374.440
| 455.005
| 535.570
| 616.135
| 696.700
| 777.265
| 857.830
|
54000 Ministério do Turismo
| 103.244
| 309.623
| 516.003
| 722.383
| 928.763
| 1.135.142
| 1.341.522
| 1.547.902
| 1.754.282
| 1.960.661
| 2.167.041
|
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
| 432.668
| 721.543
| 1.010.417
| 1.299.292
| 1.588.167
| 1.588.167
| 1.588.167
| 1.588.167
| 1.588.167
| 1.588.167
| 1.588.167
|
56000 Ministério das Cidades
| 79.322
| 297.570
| 515.818
| 734.065
| 952.313
| 1.170.561
| 1.388.808
| 1.607.056
| 1.825.304
| 2.043.551
| 2.261.799
|
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura
| 6.969
| 33.956
| 60.943
| 87.931
| 114.918
| 141.905
| 168.893
| 195.880
| 222.867
| 249.855
| 276.842
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República
| 372
| 372
| 372
| 372
| 372
| 372
| 372
| 372
| 372
| 372
| 372
|
61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos
| 729
| 729
| 729
| 729
| 729
| 729
| 729
| 729
| 729
| 729
| 729
|
62000 Secretaria de Aviação Civil
| 1.695
| 3.376
| 5.057
| 5.057
| 5.057
| 5.057
| 5.057
| 5.057
| 5.057
| 5.057
| 5.057
|
63000 Advocacia-Geral da União
| 6.858
| 9.615
| 12.372
| 15.129
| 17.886
| 20.643
| 23.400
| 23.400
| 23.400
| 23.400
| 23.400
|
64000 Secretaria de Direitos Humanos
| 4.311
| 6.301
| 8.292
| 10.282
| 12.272
| 14.263
| 16.253
| 18.244
| 20.234
| 22.224
| 24.215
|
65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres
| 337
| 2.510
| 4.683
| 6.857
| 9.030
| 11.203
| 13.377
| 15.550
| 17.723
| 19.896
| 22.070
|
66000 Controladoria-Geral da União
| 72
| 449
| 826
| 1.203
| 1.580
| 1.580
| 1.580
| 1.580
| 1.580
| 1.580
| 1.580
|
67000 Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
| -
| 480
| 959
| 1.439
| 1.919
| 1.919
| 1.919
| 1.919
| 1.919
| 1.919
| 1.919
|
68000 Secretaria de Portos
| 2.577
| 4.804
| 7.032
| 9.259
| 11.486
| 13.713
| 15.940
| 18.167
| 20.395
| 20.395
| 20.395
|
69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa
| 1.229
| 2.478
| 3.727
| 4.976
| 6.225
| 6.225
| 6.225
| 6.225
| 6.225
| 6.225
| 6.225
|
71000 Encargos Financeiros da União
| 97.331
| 179.954
| 262.578
| 345.201
| 427.824
| 510.448
| 593.071
| 675.694
| 758.318
| 840.941
| 923.564
|
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
| 201
| 201
| 201
| 201
| 201
| 201
| 201
| 201
| 201
| 201
| 201
|
74902 Recursos sob Supervisão do FIEES
| 23.802
| 45.224
| 66.646
| 88.068
| 109.490
| 130.912
| 152.334
| 173.756
| 195.178
| 216.600
| 238.021
|
74912 Recursos sob a Supervisão do Fundo Nacional de Cultura
| 705
| 1.340
| 1.975
| 2.610
| 3.245
| 3.880
| 4.515
| 5.150
| 5.785
| 6.420
| 7.054
|
| | | | | | | | | | | |
SUBTOTAL
| 8.611.454
| 14.535.359
| 20.459.266
| 26.375.525
| 32.291.785
| 36.134.200
| 39.825.859
| 42.273.896
| 44.721.937
| 46.548.455
| 48.374.976
|
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC
| 7.491.303
| 10.024.231
| 14.041.263
| 16.756.527
| 19.892.071
| 22.990.463
| 25.875.871
| 28.558.703
| 32.257.087
| 34.862.495
| 65.216.516
|
TOTAL
| 16.102.757
| 24.559.590
| 34.500.529
| 43.132.052
| 52.183.856
| 59.124.663
| 65.701.730
| 70.832.599
| 76.979.024
| 81.410.950
| 113.591.492
|
ANEXO V
DESPESAS FINANCEIRAS (CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)
CÓDIGO
| ÓRGÃO / AÇÃO
| CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
|
| | |
22000
| MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
| |
| | |
20GI
| Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF
| SIM
|
2130
| Formação de Estoques Públicos - PGPM
| SIM
|
| | |
25000
| MINISTÉRIO DA FAZENDA
| |
| | |
0023
| Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação
| NÃO
|
0467
| Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB
| NÃO
|
0617
| Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional
| NÃO
|
| | |
38000
| MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
| |
| | |
0158
| Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES
| NÃO
|
| | |
42000
| MINISTÉRIO DA CULTURA
| |
| | |
006A
| Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual
| SIM
|
| | |
52000
| MINISTÉRIO DA DEFESA
| |
| | |
00M5
| Aquisição de Terrenos para Emprego em Empreendimentos Imobiliários destinados ao
Pessoal da Marinha do Brasil
| NÃO
|
| | |
71000
| ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
| |
| | |
00DD
| Aquisição de Ativos de Instituições Financeiras Federais no Âmbito do PRONAF
| SIM
|
00JJ
| Promoção de Investimentos no Brasil e no exterior: Fundo Social
| NÃO
|
0605
| Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997)
| NÃO
|
0809
| Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei nº 9.069, de 1995)
| NÃO
|
| | |
74000
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
| |
| | |
0012
| Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café
| NÃO
|
0021
| Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios
| SIM
|
0029
| Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste
| SIM
|
0030
| Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região Nordeste
| SIM
|
0031
| Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste
| SIM
|
0061
| Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras
| SIM
|
0062
| Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - Implantação
| SIM
|
006C
| Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006)
| SIM
|
00GY
| Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha
| NÃO
|
00IG
| Concessão de Financiamento Estudantil - FIES
| SIM
|
00J4
| Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima
| NÃO
|
00JE
| Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica
| NÃO
|
0118
| Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante
| NÃO
|
0343
| Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP nº 2.192, de 2001)
| NÃO
|
0353
| Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001)
| SIM
|
0354
| Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)
| NÃO
|
0355
| Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001)
| SIM
|
0427
| Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas
| SIM
|
0454
| Financiamento da Infra-Estrutura Turística Nacional
| NÃO
|
0461
| Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar Aberta (Lei nº 10.190, de 2001 - Art. 3º )
| NÃO
|
0505
| Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações
| NÃO
|
0534
| Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte
| SIM
|
0579
| Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito
| SIM
|
0A37
| Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas
| NÃO
|
0A81
| Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)
| SIM
|
0A84
| Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)
| SIM
|
0B85
| Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei nº 8.313 de 1991)
| SIM
|
0E83
| Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)
| SIM
|
ANEXO VI
DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
CODIGO
| AÇÃO
|
00M1
| Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade
|
00O1
| Ressarcimento ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS de Obrigações do ex-Território Federal de Roraima
|
0095
| Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
|
00H0
| Transferências à Confederação Brasileira de Clubes - CBC e a Clubes Sociais
|
00HO
| Concessão de Bolsa Educação Especial aos Dependentes dos Militares das Forças Armadas, falecidos no Haiti (Lei nº 12.257, de 15 de junho de 2010)
|
0359
| Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
|
0515
| Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
|
0623
| Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes
|
0920
| Concessão de Bolsa para Equipes de Alfabetização
|
0969
| Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
|
0A07
| Concessão de Bolsa - Educação Especial aos Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003)
|
0A08
| Concessão de Bolsa - Educação Especial (Artigo 5º da Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003)
|
2004
| Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
|
2010
| Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
|
2011
| Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
|
2012
| Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
|
20AB
| Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
|
20AC
| Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
|
20AD
| Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
|
20AE
| Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
|
20AI
| Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
|
20AL
| Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
|
20YE
| Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
|
20YK
| Incentivo Financeiro aos Entes Federados para a Vigilância em Saúde
|
20YO
| Promoção da Assistência Farmacêutica do SUS
|
212B
| Outros Benefícios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
|
212O
| Movimentação de Militares
|
2D30
| Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65)
|
2725
| Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão
|
2865
| Manutenção e Suprimento de Fardamento
|
4368
| Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos
|
4370
| Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
|
4705
| Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais
|
8442
| Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)
|
8446
| Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
|
8573
| Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família
|
8577
| Piso de Atenção Básica Fixo
|
8585
| Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
|
8744
| Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica
|
8790
| Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos
|
ANEXO VII
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
| | | | | | R$ Milhões
|
DISCRIMINAÇÃO
| PREVISTO
| Total
|
1º Bim.
| 2º Bim.
| 3º Bim.
| 4º Bim.
| 5º Bim.
| 6º Bim.
|
| | | | | | | |
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL
| 154.937
| 144.852
| 134.280
| 144.966
| 159.832
| 162.030
| 900.896
|
ADMINISTRADA PELA RFB (*)
| 139.822
| 128.848
| 119.671
| 121.234
| 130.375
| 139.130
| 779.080
|
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
| 8.404
| 8.236
| 4.987
| 9.728
| 11.206
| 5.416
| 47.976
|
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES
| 1.708
| 1.734
| 1.810
| 1.733
| 1.746
| 2.665
| 11.397
|
CONCESSÕES E PERMISSÕES
| 750
| 197
| 446
| 1.359
| 9.924
| 774
| 13.451
|
DEMAIS
| 4.253
| 5.837
| 7.365
| 10.912
| 6.580
| 14.045
| 48.993
|
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS
| 58.719
| 63.795
| 62.107
| 63.135
| 65.900
| 88.132
| 401.788
|
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL
| 49.798
| 53.208
| 54.055
| 55.070
| 57.986
| 76.722
| 346.839
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO
| 3.912
| 2.836
| 2.914
| 2.966
| 3.031
| 3.067
| 18.726
|
FONTES PRÓPRIAS
| 1.862
| 2.047
| 2.316
| 2.074
| 2.131
| 2.488
| 12.919
|
DEMAIS
| 3.147
| 5.703
| 2.822
| 3.026
| 2.752
| 5.853
| 23.303
|
| | | | | | | |
TOTAL
| 213.656
| 208.646
| 196.386
| 208.101
| 225.732
| 250.162
| 1.302.684
|
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.
| | | | | | | |
ANEXO VII
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) (Redação dada pelo Decreto nº 8.216, de 2014)
| | | | | | R$ Milhões
|
DISCRIMINAÇÃO
| REALIZADA
| PREVISTA
| TOTAL
|
1º Bim.
| 2º Bim.
| 3º Bim.
| 4º Bim.
| 5º Bim.
| 6º Bim.
|
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL
| 152.962
| 147.652
| 135.012
| 143.376
| 161.942
| 163.856
| 904.801
|
ADMINISTRADA PELA RFB (*)
| 136.601
| 129.438
| 120.404
| 123.331
| 132.491
| 140.753
| 783.017
|
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
| 8.301
| 8.024
| 4.987
| 9.728
| 11.206
| 5.731
| 47.976
|
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES
| 1.692
| 1.734
| 1.810
| 1.733
| 1.746
| 2.680
| 11.397
|
CONCESSÕES E PERMISSÕES
| 755
| 198
| 446
| 1.359
| 9.920
| 774
| 13.451
|
DEMAIS
| 5.612
| 8.259
| 7.365
| 7.224
| 6.580
| 13.919
| 48.960
|
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS
| 58.686
| 63.240
| 61.762
| 62.722
| 65.508
| 89.902
| 401.821
|
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL
| 49.848
| 52.691
| 53.698
| 54.713
| 57.629
| 78.261
| 346.839
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO
| 3.819
| 2.836
| 2.914
| 2.966
| 3.031
| 3.160
| 18.726
|
FONTES PRÓPRIAS
| 1.839
| 2.010
| 2.328
| 2.018
| 2.097
| 2.628
| 12.919
|
DEMAIS
| 3.180
| 5.703
| 2.822
| 3.026
| 2.752
| 5.853
| 23.336
|
TOTAL
| 211.648
| 210.892
| 196.774
| 206.098
| 227.451
| 253.759
| 1.306.621
|
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.
| | | | | | |
ANEXO VII PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) (Redação dada pelo Decreto nº 8.261, de 2014)
| | | | | | R$ Milhões
|
DISCRIMINAÇÃO
| REALIZADA
| PREVISTA
| TOTAL
|
1º Bim.
| 2º Bim.
| 3º Bim.
| 4º Bim.
| 5º Bim.
| 6º Bim.
|
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL
| 152.962
| 142.867
| 133.311
| 151.895
| 159.112
| 165.896
| 906.043
|
ADMINISTRADA PELA RFB (*)
| 136.601
| 124.316
| 120.167
| 132.007
| 131.278
| 139.648
| 784.016
|
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
| 8.301
| 7.872
| 4.987
| 9.728
| 11.206
| 5.882
| 47.976
|
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES
| 1.692
| 1.643
| 1.810
| 1.733
| 1.746
| 2.771
| 11.397
|
CONCESSÕES E PERMISSÕES
| 755
| 236
| 259
| 1.359
| 10.068
| 774
| 13.451
|
DEMAIS
| 5.612
| 8.800
| 6.088
| 7.068
| 4.815
| 16.820
| 49.203
|
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS
| 58.686
| 62.809
| 59.883
| 62.361
| 65.255
| 92.785
| 401.780
|
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL
| 49.848
| 51.829
| 52.920
| 54.352
| 57.275
| 80.616
| 346.839
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO
| 3.819
| 2.808
| 2.914
| 2.966
| 3.031
| 3.188
| 18.726
|
FONTES PRÓPRIAS
| 1.839
| 1.916
| 1.728
| 2.018
| 2.197
| 3.127
| 12.825
|
DEMAIS
| 3.180
| 6.256
| 2.322
| 3.026
| 2.752
| 5.853
| 23.389
|
TOTAL
| 211.648
| 205.676
| 193.194
| 214.256
| 224.367
| 258.681
| 1.307.822
|
(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
| | | | | | | |
ANEXO VII PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) (Redação dada pelo Decreto nº 8.290, de 2014)
| | | | | | R$ Milhões
|
DISCRIMINAÇÃO
| REALIZADA
| PREVISTA
| TOTAL
|
1º Bim.
| 2º Bim.
| 3º Bim.
| 4º Bim.
| 5º Bim.
| 6º Bim.
|
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL
| 152.962
| 142.867
| 122.116
| 163.481
| 160.980
| 160.083
| 902.489
|
ADMINISTRADA PELA RFB (*)
| 136.601
| 124.316
| 111.465
| 135.961
| 130.346
| 141.682
| 780.372
|
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
| 8.301
| 7.872
| 3.781
| 9.481
| 12.006
| 6.535
| 47.976
|
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES
| 1.692
| 1.643
| 1.678
| 1.733
| 1.746
| 2.904
| 11.397
|
CONCESSÕES E PERMISSÕES
| 755
| 236
| 253
| 1.359
| 12.068
| 780
| 15.451
|
DEMAIS
| 5.612
| 8.800
| 4.939
| 14.947
| 4.815
| 8.182
| 47.294
|
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS
| 58.686
| 62.809
| 60.896
| 63.356
| 67.589
| 90.523
| 403.860
|
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL
| 49.848
| 51.829
| 53.482
| 55.296
| 58.810
| 77.575
| 346.839
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO
| 3.819
| 2.808
| 2.830
| 2.966
| 3.031
| 3.272
| 18.726
|
FONTES PRÓPRIAS
| 1.839
| 1.916
| 2.176
| 1.988
| 2.197
| 2.875
| 12.990
|
DEMAIS
| 3.180
| 6.256
| 2.408
| 3.106
| 3.552
| 6.801
| 25.304
|
TOTAL
| 211.648
| 205.676
| 183.012
| 226.836
| 228.570
| 250.607
| 1.306.349
|
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.
| | | | | | | |
ANEXO VII PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) (Redação dada pelo Decreto nº 8.320, de 2014)
R$ Milhões
DISCRIMINAÇÃO
| REALIZADA
| PREVISTA
| TOTAL
|
1º Bim.
| 2º Bim.
| 3º Bim.
| 4º Bim.
| 5º Bim.
| 6º Bim.
|
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL
| 152.962
| 142.867
| 122.116
| 137.731
| 150.584
| 182.977
| 889.237
|
ADMINISTRADA PELA RFB (*)
| 136.601
| 124.316
| 111.465
| 118.678
| 129.639
| 144.928
| 765.628
|
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
| 8.301
| 7.873
| 3.782
| 7.875
| 11.933
| 8.211
| 47.976
|
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES
| 1.692
| 1.643
| 1.678
| 1.675
| 1.746
| 2.962
| 11.397
|
CONCESSÕES E PERMISSÕES
| 755
| 236
| 253
| 1.490
| 1.041
| 11.676
| 15.451
|
DEMAIS
| 5.612
| 8.799
| 4.938
| 8.013
| 6.224
| 15.199
| 48.785
|
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS
| 58.686
| 62.809
| 60.896
| 63.026
| 66.790
| 92.264
| 404.472
|
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL
| 49.848
| 51.829
| 53.482
| 54.693
| 57.710
| 79.278
| 346.839
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO
| 3.819
| 2.808
| 2.830
| 2.873
| 3.031
| 3.366
| 18.726
|
FONTES PRÓPRIAS
| 1.839
| 1.916
| 2.176
| 2.229
| 2.497
| 2.819
| 13.475
|
DEMAIS
| 3.180
| 6.256
| 2.408
| 3.232
| 3.552
| 6.801
| 25.430
|
TOTAL
| 211.648
| 205.676
| 183.012
| 200.757
| 217.374
| 275.241
| 1.293.708
|
(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕESE INCENTIVOS FISCAIS
ANEXO VII
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) (Redação dada pelo Decreto nº 8.367, de 2014)
R$ Milhões
| DISCRIMINAÇÃO
| REALIZADA
| PREVISTA
| Total
| 1º Bim.
| 2º Bim.
| 3º Bim.
| 4º Bim.
| 5º Bim.
| 6º Bim.
| RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL
| 152.962
| 142.867
| 122.116
| 137.731
| 134.400
| 155.475
| 845.551
| ADMINISTRADA PELA RFB (*)
| 136.602
| 124.318
| 111.466
| 118.679
| 120.113
| 136.720
| 747.898
| COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
| 8.301
| 7.873
| 3.782
| 7.875
| 8.058
| 5.041
| 40.931
| CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES
| 1.692
| 1.643
| 1.678
| 1.675
| 1.680
| 3.028
| 11.397
| CONCESSÕES E PERMISSÕES
| 755
| 236
| 253
| 1.490
| 69
| 4.423
| 7.226
| DEMAIS
| 5.611
| 8.797
| 4.937
| 8.012
| 4.480
| 6.263
| 38.100
| RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS
| 58.686
| 62.809
| 60.896
| 63.026
| 63.004
| 91.351
| 399.773
| CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL
| 49.848
| 51.829
| 53.482
| 54.693
| 55.116
| 81.372
| 346.339
| CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO
| 3.819
| 2.808
| 2.830
| 2.873
| 2.949
| 3.097
| 18.375
| FONTES PRÓPRIAS
| 1.839
| 1.916
| 2.176
| 2.229
| 2.008
| 3.328
| 13.495
| DEMAIS
| 3.180
| 6.256
| 2.408
| 3.232
| 2.932
| 3.553
| 21.563
| TOTAL
| 211.648
| 205.676
| 183.012
| 200.757
| 197.405
| 246.826
| 1.245.324
| (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.
|
|
ANEXO VIII ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
| | | | | | | R$ Milhões
|
RECEITAS
| PREVISTA
| TOTAL
|
1º Bim.
| 2º Bim.
| 3º Bim.
| 4º Bim.
| 5º Bim.
| 6º Bim.
|
| | | | | | | |
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
| 6.516
| 6.147
| 6.949
| 7.930
| 8.547
| 8.300
| 44.390
|
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
| 17
| 12
| 12
| 11
| 14
| 13
| 79
|
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
| 8.329
| 8.171
| 8.506
| 9.092
| 9.979
| 10.769
| 54.845
|
I.P.I. - FUMO
| 1.419
| 688
| 904
| 943
| 980
| 1.040
| 5.974
|
I.P.I. - BEBIDAS
| 681
| 586
| 600
| 566
| 508
| 552
| 3.494
|
I.P.I. - AUTOMÓVEIS
| 620
| 609
| 738
| 804
| 1.100
| 1.094
| 4.964
|
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO
| 2.617
| 2.535
| 2.814
| 3.248
| 3.490
| 3.566
| 18.269
|
I.P.I. - OUTROS
| 2.992
| 3.753
| 3.451
| 3.531
| 3.902
| 4.517
| 22.145
|
IMPOSTO SOBRE A RENDA
| 59.961
| 56.294
| 45.161
| 41.710
| 47.096
| 54.784
| 305.006
|
I.R. - PESSOA FÍSICA
| 2.504
| 8.529
| 5.435
| 4.597
| 4.350
| 4.131
| 29.546
|
I.R. - PESSOA JURÍDICA
| 30.629
| 23.140
| 14.729
| 20.187
| 22.015
| 16.699
| 127.400
|
I.R. - RETIDO NA FONTE
| 26.828
| 24.625
| 24.996
| 16.925
| 20.731
| 33.954
| 148.060
|
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO
| 15.857
| 14.515
| 10.681
| 7.054
| 9.269
| 15.636
| 73.011
|
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL
| 5.940
| 5.614
| 9.749
| 5.320
| 6.002
| 12.111
| 44.736
|
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR
| 3.316
| 2.993
| 2.865
| 2.894
| 3.742
| 3.942
| 19.752
|
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS
| 1.714
| 1.503
| 1.703
| 1.658
| 1.719
| 2.264
| 10.561
|
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS
| 4.756
| 5.178
| 5.355
| 5.172
| 5.147
| 6.025
| 31.632
|
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
| 25
| 33
| 42
| 34
| 621
| 163
| 919
|
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
| 32.013
| 30.652
| 33.787
| 34.547
| 34.772
| 36.429
| 202.200
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
| 8.939
| 8.453
| 8.976
| 9.102
| 9.087
| 9.699
| 54.256
|
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
| 16.166
| 11.357
| 8.114
| 10.867
| 12.018
| 9.261
| 67.784
|
CIDE - COMBUSTÍVEIS
| 1
| -
| -
| -
| -
| -
| 1
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF
| 60
| 97
| 119
| 116
| 113
| 91
| 596
|
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS
| 3.040
| 2.453
| 2.650
| 2.652
| 2.980
| 3.597
| 17.372
|
RECEITAS DE LOTERIAS
| 913
| 707
| 707
| 707
| 707
| 707
| 4.451
|
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO
| 486
| 388
| 388
| 401
| 426
| 433
| 2.522
|
DEMAIS
| 1.640
| 1.358
| 1.554
| 1.543
| 1.847
| 2.457
| 10.399
|
| | | | | | | |
RECEITA ADMINISTRADA
| 139.822
| 128.848
| 119.671
| 121.234
| 130.375
| 139.130
| 779.080
|
ANEXO VIII
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS (Redação dada pelo Decreto nº 8.216, de 2014)
| | | | | | | R$ Milhões
|
RECEITAS
| REALIZADA
| PREVISTA
| TOTAL
|
1º Bim.
| 2º Bim.
| 3º Bim.
| 4º Bim.
| 5º Bim.
| 6º Bim.
|
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
| 6.502
| 6.168
| 6.969
| 7.955
| 8.571
| 8.324
| 44.489
|
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
| 24
| 12
| 12
| 11
| 14
| 13
| 87
|
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
| 8.156
| 8.196
| 8.533
| 9.120
| 10.008
| 10.799
| 54.813
|
I.P.I. - FUMO
| 1.448
| 690
| 907
| 946
| 983
| 1.043
| 6.017
|
I.P.I. - BEBIDAS
| 666
| 588
| 602
| 568
| 510
| 554
| 3.489
|
I.P.I. - AUTOMÓVEIS
| 654
| 611
| 740
| 806
| 1.102
| 1.096
| 5.009
|
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO
| 2.519
| 2.544
| 2.822
| 3.257
| 3.500
| 3.575
| 18.218
|
I.P.I. - OUTROS
| 2.868
| 3.764
| 3.462
| 3.542
| 3.914
| 4.531
| 22.082
|
IMPOSTO SOBRE A RENDA
| 57.738
| 56.599
| 45.581
| 42.127
| 47.524
| 55.219
| 304.788
|
I.R. - PESSOA FÍSICA
| 2.438
| 8.555
| 5.453
| 4.612
| 4.364
| 4.144
| 29.566
|
I.R. - PESSOA JURÍDICA
| 28.592
| 23.343
| 15.049
| 20.519
| 22.353
| 17.012
| 126.869
|
I.R. - RETIDO NA FONTE
| 26.708
| 24.701
| 25.079
| 16.996
| 20.807
| 34.063
| 148.354
|
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO
| 15.803
| 14.562
| 10.724
| 7.095
| 9.310
| 15.691
| 73.186
|
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL
| 5.830
| 5.630
| 9.773
| 5.334
| 6.018
| 12.145
| 44.730
|
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR
| 3.354
| 3.002
| 2.873
| 2.903
| 3.753
| 3.955
| 19.841
|
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS
| 1.721
| 1.508
| 1.708
| 1.663
| 1.725
| 2.272
| 10.597
|
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS
| 4.658
| 5.196
| 5.373
| 5.188
| 5.163
| 6.044
| 31.623
|
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
| 27
| 33
| 42
| 35
| 623
| 163
| 924
|
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
| 32.550
| 30.758
| 33.901
| 34.659
| 34.884
| 36.552
| 203.304
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
| 8.974
| 8.481
| 9.006
| 9.132
| 9.117
| 9.730
| 54.439
|
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
| 15.220
| 11.440
| 8.240
| 10.998
| 12.153
| 9.389
| 67.441
|
CIDE - COMBUSTÍVEIS
| 2
| -
| -
| -
| -
| -
| 2
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF
| 55
| 97
| 119
| 117
| 114
| 91
| 593
|
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS
| 2.695
| 2.457
| 2.627
| 3.990
| 4.319
| 4.428
| 20.515
|
RECEITAS DE LOTERIAS
| 967
| 707
| 707
| 707
| 707
| 707
| 4.505
|
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO
| 474
| 389
| 389
| 402
| 427
| 434
| 2.516
|
DEMAIS
| 1.254
| 1.361
| 1.530
| 2.880
| 3.184
| 3.286
| 13.495
|
RECEITA ADMINISTRADA
| 136.601
| 129.438
| 120.404
| 123.331
| 132.491
| 140.753
| 783.017
|
ANEXO VIII ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS (Redação dada pelo Decreto nº 8.261, de 2014)
| | | | | | | R$ Milhões
|
RECEITAS
| REALIZADA
| PREVISTA
| TOTAL
|
1º Bim.
| 2º Bim.
| 3º Bim.
| 4º Bim.
| 5º Bim.
| 6º Bim.
|
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
| 6.502
| 6.005
| 6.225
| 7.106
| 7.685
| 7.625
| 41.148
|
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
| 24
| 43
| 11
| 10
| 13
| 12
| 113
|
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
| 8.156
| 7.520
| 8.286
| 8.792
| 9.607
| 10.010
| 52.371
|
I.P.I. - FUMO
| 1.448
| 497
| 950
| 982
| 1.019
| 1.008
| 5.904
|
I.P.I. - BEBIDAS
| 666
| 597
| 598
| 593
| 517
| 533
| 3.505
|
I.P.I. - AUTOMÓVEIS
| 654
| 789
| 710
| 825
| 1.127
| 1.119
| 5.224
|
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO
| 2.519
| 2.477
| 2.431
| 2.806
| 3.026
| 2.865
| 16.123
|
I.P.I. - OUTROS
| 2.868
| 3.161
| 3.596
| 3.586
| 3.918
| 4.486
| 21.615
|
IMPOSTO SOBRE A RENDA
| 57.738
| 52.571
| 45.754
| 42.262
| 47.417
| 55.456
| 301.199
|
I.R. - PESSOA FÍSICA
| 2.438
| 8.044
| 5.461
| 4.622
| 4.377
| 4.166
| 29.108
|
I.R. - PESSOA JURÍDICA
| 28.592
| 18.935
| 15.202
| 20.715
| 22.547
| 17.129
| 123.120
|
I.R. - RETIDO NA FONTE
| 26.708
| 25.592
| 25.092
| 16.925
| 20.493
| 34.161
| 148.971
|
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO
| 15.803
| 14.776
| 10.790
| 7.143
| 9.128
| 15.727
| 73.367
|
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL
| 5.830
| 5.576
| 9.876
| 5.400
| 6.093
| 12.382
| 45.156
|
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR
| 3.354
| 3.633
| 2.701
| 2.703
| 3.532
| 3.762
| 19.684
|
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS
| 1.721
| 1.608
| 1.725
| 1.679
| 1.740
| 2.290
| 10.763
|
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS
| 4.658
| 4.671
| 5.446
| 5.235
| 5.206
| 6.090
| 31.307
|
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
| 27
| 24
| 43
| 35
| 623
| 163
| 915
|
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
| 32.550
| 31.664
| 34.248
| 34.988
| 35.187
| 36.846
| 205.484
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
| 8.974
| 8.456
| 9.099
| 9.218
| 9.196
| 9.808
| 54.750
|
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
| 15.220
| 11.115
| 8.323
| 11.103
| 12.258
| 9.465
| 67.485
|
CIDE - COMBUSTÍVEIS
| 2
| 3
| -
| -
| -
| -
| 4
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF
| 55
| 75
| 120
| 118
| 115
| 92
| 574
|
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS
| 2.695
| 2.169
| 2.612
| 13.140
| 3.969
| 4.081
| 28.666
|
RECEITAS DE LOTERIAS
| 967
| 670
| 707
| 707
| 707
| 707
| 4.468
|
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO
| 474
| 401
| 360
| 372
| 397
| 407
| 2.411
|
DEMAIS
| 1.254
| 1.098
| 1.544
| 12.061
| 2.865
| 2.966
| 21.787
|
RECEITA ADMINISTRADA
| 136.601
| 124.316
| 120.167
| 132.007
| 131.278
| 139.648
| 784.016
|
ANEXO VIII ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS (Redação dada pelo Decreto nº 8.290, de 2014)
| | | | | | | R$ Milhões
|
RECEITAS
| REALIZADA
| PREVISTA
| TOTAL
|
1º Bim.
| 2º Bim.
| 3º Bim.
| 4º Bim.
| 5º Bim.
| 6º Bim.
|
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
| 6.502
| 6.005
| 5.619
| 6.726
| 7.282
| 7.359
| 39.494
|
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
| 24
| 43
| 51
| 10
| 13
| 12
| 153
|
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
| 8.156
| 7.520
| 8.106
| 9.077
| 9.282
| 9.431
| 51.573
|
I.P.I. - FUMO
| 1.448
| 497
| 843
| 921
| 956
| 945
| 5.611
|
I.P.I. - BEBIDAS
| 666
| 597
| 558
| 594
| 517
| 534
| 3.466
|
I.P.I. - AUTOMÓVEIS
| 654
| 789
| 727
| 739
| 810
| 779
| 4.498
|
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO
| 2.519
| 2.477
| 2.394
| 2.735
| 2.953
| 2.800
| 15.878
|
I.P.I. - OUTROS
| 2.868
| 3.161
| 3.584
| 4.089
| 4.046
| 4.373
| 22.121
|
IMPOSTO SOBRE A RENDA
| 57.738
| 52.571
| 41.920
| 43.302
| 47.193
| 55.991
| 298.715
|
I.R. - PESSOA FÍSICA
| 2.438
| 8.044
| 5.051
| 4.587
| 4.346
| 4.142
| 28.608
|
I.R. - PESSOA JURÍDICA
| 28.592
| 18.935
| 13.105
| 20.414
| 22.273
| 16.960
| 120.279
|
I.R. - RETIDO NA FONTE
| 26.708
| 25.592
| 23.764
| 18.301
| 20.574
| 34.889
| 149.828
|
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO
| 15.803
| 14.776
| 11.706
| 8.577
| 9.153
| 15.757
| 75.771
|
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL
| 5.830
| 5.576
| 8.128
| 5.390
| 6.088
| 13.009
| 44.021
|
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR
| 3.354
| 3.633
| 2.317
| 2.681
| 3.507
| 3.741
| 19.232
|
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS
| 1.721
| 1.608
| 1.614
| 1.654
| 1.827
| 2.382
| 10.804
|
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS
| 4.658
| 4.671
| 4.971
| 5.160
| 5.153
| 6.059
| 30.672
|
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
| 27
| 24
| 25
| 35
| 623
| 163
| 897
|
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
| 32.550
| 31.664
| 32.198
| 34.415
| 34.786
| 37.670
| 203.283
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
| 8.974
| 8.456
| 8.467
| 9.069
| 9.089
| 9.715
| 53.770
|
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
| 15.220
| 11.115
| 7.882
| 10.935
| 12.110
| 10.262
| 67.525
|
CIDE - COMBUSTÍVEIS
| 2
| 3
| 1
| -
| -
| -
| 6
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF
| 55
| 75
| 90
| 116
| 113
| 91
| 540
|
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS
| 2.695
| 2.169
| 2.135
| 17.115
| 4.700
| 4.929
| 33.742
|
RECEITAS DE LOTERIAS
| 967
| 670
| 603
| 707
| 707
| 707
| 4.363
|
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO
| 474
| 401
| 362
| 369
| 394
| 405
| 2.405
|
DEMAIS
| 1.254
| 1.098
| 1.170
| 16.039
| 3.598
| 3.816
| 26.974
|
RECEITA ADMINISTRADA
| 136.601
| 124.316
| 111.465
| 135.961
| 130.346
| 141.682
| 780.372
|
ANEXO VIII ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS (Redação dada pelo Decreto nº 8.320, de 2014)
R$ Milhões
RECEITAS
| REALIZADA
| PREVISTA
| TOTAL
|
1º Bim.
| 2º Bim.
| 3º Bim.
| 4º Bim.
| 5º Bim.
| 6º Bim.
|
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
| 6.502
| 6.005
| 5.619
| 5.899
| 6.478
| 6.979
| 37.482
|
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
| 24
| 43
| 51
| 19
| 13
| 12
| 162
|
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
| 8.156
| 7.520
| 8.106
| 7.788
| 8.760
| 9.200
| 49.531
|
I.P.I. - FUMO
| 1.448
| 497
| 843
| 959
| 931
| 933
| 5.612
|
I.P.I. - BEBIDAS
| 666
| 597
| 558
| 580
| 502
| 518
| 3.422
|
I.P.I. - AUTOMÓVEIS
| 654
| 789
| 727
| 849
| 776
| 816
| 4.611
|
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO
| 2.519
| 2.477
| 2.394
| 2.380
| 2.624
| 2.647
| 15.041
|
I.P.I. - OUTROS
| 2.868
| 3.161
| 3.584
| 3.020
| 3.927
| 4.285
| 20.846
|
IMPOSTO SOBRE A RENDA
| 57.738
| 52.571
| 41.920
| 42.545
| 46.925
| 55.760
| 297.458
|
I.R. - PESSOA FÍSICA
| 2.438
| 8.044
| 5.051
| 4.760
| 4.319
| 4.099
| 28.710
|
I.R. - PESSOA JURÍDICA
| 28.592
| 18.935
| 13.105
| 18.233
| 21.985
| 16.697
| 117.548
|
I.R. - RETIDO NA FONTE
| 26.708
| 25.592
| 23.764
| 19.552
| 20.620
| 34.964
| 151.200
|
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO
| 15.803
| 14.776
| 11.706
| 9.759
| 9.256
| 15.918
| 77.218
|
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL
| 5.830
| 5.576
| 8.128
| 4.766
| 6.077
| 13.003
| 43.379
|
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR
| 3.354
| 3.633
| 2.317
| 3.014
| 3.484
| 3.696
| 19.498
|
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS
| 1.721
| 1.608
| 1.614
| 2.012
| 1.804
| 2.346
| 11.104
|
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS
| 4.658
| 4.671
| 4.971
| 5.120
| 5.081
| 5.967
| 30.468
|
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
| 27
| 24
| 25
| 50
| 623
| 163
| 912
|
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
| 32.550
| 31.664
| 32.198
| 32.101
| 34.350
| 37.109
| 199.973
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
| 8.974
| 8.456
| 8.467
| 8.287
| 8.975
| 9.571
| 52.729
|
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
| 15.220
| 11.115
| 7.882
| 11.393
| 11.954
| 10.110
| 67.675
|
CIDE - COMBUSTÍVEIS
| 2
| 3
| 1
| 14
| 2
| 2
| 24
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF
| 55
| 75
| 90
| 90
| 112
| 90
| 512
|
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS
| 2.695
| 2.169
| 2.135
| 5.373
| 6.365
| 9.966
| 28.703
|
RECEITAS DE LOTERIAS
| 967
| 670
| 603
| 779
| 707
| 707
| 4.434
|
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO
| 474
| 401
| 362
| 405
| 392
| 401
| 2.435
|
DEMAIS
| 1.254
| 1.098
| 1.170
| 4.189
| 5.265
| 8.857
| 21.834
|
RECEITA ADMINISTRADA
| 136.601
| 124.316
| 111.465
| 118.678
| 129.639
| 144.928
| 765.628
|
ANEXO VIII
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS (Redação dada pelo Decreto nº 8.367, de 2014)
R$ Milhões
| RECEITAS
| REALIZADA
| PREVISTA
| TOTAL
| 1º Bim.
| 2º Bim.
| 3º Bim.
| 4º Bim.
| 5º Bim.
| 6º Bim.
| IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
| 6.502
| 6.005
| 5.619
| 5.899
| 6.495
| 7.249
| 37.768
| IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
| 24
| 43
| 51
| 19
| 14
| 12
| 163
| IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
| 8.156
| 7.520
| 8.106
| 7.788
| 8.891
| 9.788
| 50.251
| I.P.I. - FUMO
| 1.448
| 497
| 843
| 959
| 873
| 825
| 5.445
| I.P.I. - BEBIDAS
| 666
| 597
| 558
| 580
| 506
| 520
| 3.427
| I.P.I. - AUTOMÓVEIS
| 654
| 789
| 727
| 849
| 1.023
| 812
| 4.854
| I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO
| 2.519
| 2.477
| 2.394
| 2.380
| 2.800
| 3.486
| 16.056
| I.P.I. - OUTROS
| 2.868
| 3.161
| 3.584
| 3.020
| 3.690
| 4.145
| 20.468
| IMPOSTO SOBRE A RENDA
| 57.738
| 52.571
| 41.920
| 42.545
| 41.058
| 52.179
| 288.010
| I.R. - PESSOA FÍSICA
| 2.438
| 8.044
| 5.051
| 4.760
| 4.082
| 3.984
| 28.358
| I.R. - PESSOA JURÍDICA
| 28.592
| 18.935
| 13.105
| 18.233
| 17.595
| 15.061
| 111.521
| I.R. - RETIDO NA FONTE
| 26.708
| 25.592
| 23.764
| 19.552
| 19.381
| 33.134
| 148.131
| I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO
| 15.803
| 14.776
| 11.706
| 9.759
| 8.758
| 14.957
| 75.759
| I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL
| 5.830
| 5.576
| 8.128
| 4.766
| 5.650
| 12.234
| 42.183
| I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR
| 3.354
| 3.633
| 2.317
| 3.014
| 3.338
| 3.672
| 19.328
| I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS
| 1.721
| 1.608
| 1.614
| 2.012
| 1.635
| 2.271
| 10.861
| I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS
| 4.658
| 4.671
| 4.971
| 5.120
| 5.070
| 5.774
| 30.264
| I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
| 27
| 24
| 25
| 50
| 706
| 159
| 990
| COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
| 32.550
| 31.664
| 32.198
| 32.101
| 33.544
| 35.417
| 197.475
| CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
| 8.974
| 8.456
| 8.467
| 8.287
| 8.772
| 9.274
| 52.229
| CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
| 15.220
| 11.115
| 7.882
| 11.393
| 10.399
| 7.906
| 63.916
| CIDE - COMBUSTÍVEIS
| 2
| 3
| 1
| 14
| 1
| 2
| 24
| CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF
| 55
| 75
| 90
| 90
| 104
| 87
| 500
| OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS
| 2.695
| 2.171
| 2.136
| 5.374
| 5.059
| 8.872
| 26.308
| RECEITAS DE LOTERIAS
| 967
| 670
| 603
| 779
| 893
| 707
| 4.620
| CIDE-APOIO TECNOLÓGICO
| 474
| 401
| 362
| 405
| 386
| 400
| 2.428
| DEMAIS
| 1.254
| 1.100
| 1.171
| 4.191
| 3.780
| 7.764
| 19.260
| RECEITA ADMINISTRADA
| 136.602
| 124.318
| 111.466
| 118.679
| 120.113
| 136.720
| 747.898
|
|
ANEXO IX
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2014
| | | R$ milhões
|
DISCRIMINAÇÃO
| VALORES ACUMULADOS
|
QUADRIMESTRES
|
I | II | III |
| | | |
A - ITAIPU (I-II+III-IV)
| 737
| 1.480
| 2.051
|
I - Receitas
| 2.781
| 5.600
| 7.870
|
II - Despesas
| 3.126
| 6.280
| 8.844
|
Investimentos
| 20
| 40
| 57
|
Demais Despesas (*)
| 3.106
| 6.240
| 8.787
|
III - Ajuste Competência/Caixa
| 248
| 478
| 662
|
IV - Juros
| (835)
| (1.682)
| (2.363)
|
| | | |
B - Demais empresas (I-II+III-IV)
| (1.048)
| (1.265)
| (2.051)
|
I - Receitas
| 15.025
| 31.520
| 50.213
|
II - Despesas
| 14.146
| 29.421
| 51.431
|
Investimentos
| 1.314
| 3.080
| 5.543
|
Demais Despesas (*)
| 12.832
| 26.341
| 45.888
|
III - Ajuste Competência/Caixa
| (1.788)
| (2.742)
| 94
|
IV - Juros
| 139
| 621
| 927
|
| | | |
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (A+B)
| (311)
| 215
| -
|
(*) Inclui ajuste metodológico.
| | | |
ANEXO X RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2014
| | | R$ Milhões
|
DISCRIMINAÇÃO
| Jan-Abr | Jan-Ago | Jan-Dez
|
| | | |
1. RECEITA TOTAL
| 319.297
| 614.659
| 955.845
|
1.1 Receita Administrada pela RFB
| 268.670
| 509.575
| 779.080
|
1.2 Receitas Não Administradas
| 50.627
| 105.085
| 176.765
|
| | | |
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS
| 70.989 | 139.930 | 214.273 |
2.1 FPE/FPM/IPI-EE | 57.542
| 107.900
| 162.933
|
2.2 Demais
| 13.447
| 32.030
| 51.340
|
| | | |
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)
| 248.307
| 474.729
| 741.572
|
| | | |
4. DESPESAS
| 206.337
| 406.514
| 620.722
|
4.1 Pessoal e Encargos Sociais
| 69.959
| 144.090
| 222.037
|
4.2 Outras Correntes e de Capital
| 136.378
| 262.424
| 398.684
|
4.2.1 Não Discricionárias
| 45.173
| 87.856
| 134.422
|
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes
| 91.205
| 174.568
| 264.263
|
| | | |
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)
| 41.970
| 68.215
| 120.850
|
| | | |
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)
| (13.970)
| (29.215)
| (40.077)
|
6.1 Arrecadação Líquida INSS
| 103.006
| 212.131
| 346.839
|
6.2 Benefícios da Previdência
| 116.976
| 241.346
| 386.916
|
| | | |
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)
| 28.000
| 39.000
| 80.774
|
| | | |
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
| (311)
| 215
| -
|
| | | |
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)
| 27.689
| 39.215
| 80.774
|
| | | |
10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.919, DE 2013
| 12.000
| 24.000
| 35.298
|
| | | |
11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2014 (9+10)
| 39.689
| 63.215
| 116.072
|
| | | |
ANEXO X
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2014 (Redação dada pelo Decreto nº 8.216, de 2014)
| | | R$ Milhões
|
DISCRIMINAÇÃO
| Jan-Abr
| Jan-Ago
| Jan-Dez
|
| | | |
1. RECEITA TOTAL
| 320.001
| 614.462
| 959.782
|
1.1 Receita Administrada pela RFB
| 266.039
| 509.774
| 783.017
|
1.2 Receitas Não Administradas
| 53.962
| 104.688
| 176.765
|
| | | |
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS
| 69.909
| 139.264
| 214.030
|
2.1 FPE/FPM/IPI-EE
| 56.545
| 107.316
| 162.693
|
2.2 Demais
| 13.364
| 31.948
| 51.338
|
| | | |
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)
| 250.092
| 475.199
| 745.752
|
| | | |
4. DESPESAS
| 207.664
| 405.812
| 624.902
|
4.1 Pessoal e Encargos Sociais
| 70.239
| 144.371
| 222.037
|
4.2 Outras Correntes e de Capital
| 137.425
| 261.441
| 402.864
|
4.2.1 Não Discricionárias
| 46.166
| 88.820
| 138.863
|
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes
| 91.258
| 172.621
| 264.001
|
| | | |
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)
| 42.428
| 69.387
| 120.850
|
| | | |
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)
| (14.428)
| (30.387)
| (40.077)
|
6.1 Arrecadação Líquida INSS
| 102.539
| 210.949
| 346.839
|
6.2 Benefícios da Previdência
| 116.967
| 241.336
| 386.916
|
| | | |
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)
| 28.000
| 39.000
| 80.774
|
| | | |
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
| (311)
| 215
| -
|
| | | |
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)
| 27.689
| 39.215
| 80.774
|
| | | |
10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.919, DE 2013
| 12.000
| 24.000
| 35.298
|
| | | |
11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2014 (9+10)
| 39.689
| 63.215
| 116.072
|
| | | |
ANEXO X RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2014 (Redação dada pelo Decreto nº 8.261, de 2014)
| | R$ Milhões
|
DISCRIMINAÇÃO
| Jan-Ago
| Jan-Dez
|
| | |
1. RECEITA TOTAL
| 615.826
| 960.983
|
1.1 Receita Administrada pela RFB
| 513.091
| 784.016
|
1.2 Receitas Não Administradas
| 102.736
| 176.967
|
| | |
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS
| 136.598
| 214.030
|
2.1 FPE/FPM/IPI-EE
| 105.202
| 162.693
|
2.2 Demais
| 31.396
| 51.338
|
| | |
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)
| 479.229
| 746.953
|
| | |
4. DESPESAS
| 405.660
| 626.103
|
4.1 Pessoal e Encargos Sociais
| 143.559
| 222.037
|
4.2 Outras Correntes e de Capital
| 262.100
| 404.065
|
4.2.1 Não Discricionárias
| 90.371
| 140.064
|
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes
| 171.730
| 264.001
|
| | |
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)
| 73.569
| 120.850
|
| | |
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)
| (34.569)
| (40.077)
|
6.1 Arrecadação Líquida INSS
| 208.948
| 346.839
|
6.2 Benefícios da Previdência
| 243.517
| 386.916
|
| | |
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)
| 39.000
| 80.774
|
| | |
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
| 215
| -
|
| | |
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)
| 39.215
| 80.774
|
| | |
10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART.3º DA LEI Nº 12.919, DE 2013
| 24.000
| 35.298
|
| | |
11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2014 (9+10)
| 63.215
| 116.072
|
| | |
ANEXO X RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2014 (Redação dada pelo Decreto nº 8.290, de 2014)
| | R$ Milhões
|
DISCRIMINAÇÃO
| Jan-Ago | Jan-Dez |
| | |
1. RECEITA TOTAL
| 616.718
| 959.509
|
1.1 Receita Administrada pela RFB
| 508.344
| 780.372
|
1.2 Receitas Não Administradas
| 108.374
| 179.138
|
| | |
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS
| 134.033 | 211.842 |
2.1 FPE/FPM/IPI-EE | 105.150
| 160.619
|
2.2 Demais
| 28.883
| 51.223
|
| | |
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)
| 482.685
| 747.667
|
| | |
4. DESPESAS
| 410.951
| 626.817
|
4.1 Pessoal e Encargos Sociais
| 142.453
| 222.037
|
4.2 Outras Correntes e de Capital
| 268.498
| 404.780
|
4.2.1 Não Discricionárias
| 94.007
| 140.760
|
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes
| 174.490
| 264.020
|
| | |
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)
| 71.734
| 120.850
|
| | |
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)
| (32.734)
| (40.077)
|
6.1 Arrecadação Líquida INSS
| 210.455
| 346.839
|
6.2 Benefícios da Previdência
| 243.189
| 386.916
|
| | |
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)
| 39.000
| 80.774
|
| | |
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
| 215
| -
|
| | |
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)
| 39.215
| 80.774
|
| | |
10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.919, DE 2013
| 24.000
| 35.298
|
| | |
11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2014 (9+10)
| 63.215
| 116.072
|
| | |
ANEXO X RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2014 (Redação dada pelo Decreto nº 8.320, de 2014)
R$ Milhões
DISCRIMINAÇÃO
| Jan-Dez
|
| |
1. RECEITA TOTAL
| 946.869
|
1.1 Receita Administrada pela RFB
| 765.628
|
1.2 Receitas Não Administradas
| 181.241
|
| |
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS
| 209.743 |
2.1 FPE/FPM/IPI-EE | 158.600
|
2.2 Demais
| 51.143
|
| |
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)
| 737.126
|
| |
4. DESPESAS
| 619.251
|
4.1 Pessoal e Encargos Sociais
| 219.819
|
4.2 Outras Correntes e de Capital
| 399.432
|
4.2.1 Não Discricionárias
| 135.412
|
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes
| 264.020
|
| |
5. FUNDO SOBERANO DO BRASIL
| 3.500
|
| |
6. RESULTADO DO TESOURO (3-4+5)
| 121.375
|
| |
7. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (7.1-7.2)
| (40.601)
|
7.1 Arrecadação Líquida INSS
| 346.839
|
7.2 Benefícios da Previdência
| 387.441
|
| |
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (6+7)
| 80.774
|
| |
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
| -
|
| |
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)
| 80.774
|
| |
11. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.919, DE 2013
| 35.298
|
| |
12. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2014 (10+11)
| 116.072
|
| |
ANEXO X
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2014 (Redação dada pelo Decreto nº 8.367, de 2014)
R$ Milhões
| DISCRIMINAÇÃO
| Jan-Dez
| | | 1. RECEITA TOTAL
| 898.985
| 1.1 Receita Administrada pela RFB
| 747.898
| 1.2 Receitas Não Administradas
| 151.087
| | | 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS
| 199.731 | 2.1 FPE/FPM/IPI-EE | 154.501
| 2.2 Demais
| 45.230
| | | 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)
| 699.254
| | | 4. DESPESAS
| 643.460
| 4.1 Pessoal e Encargos Sociais
| 218.020
| 4.2 Outras Correntes e de Capital
| 425.440
| 4.2.1 Não Discricionárias
| 151.221
| 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes
| 274.219
| | | 5. FUNDO SOBERANO DO BRASIL
| 3.500
| | | 6. RESULTADO DO TESOURO (3-4+5)
| 59.294
| | | 7. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (7.1-7.2)
| (49.193)
| 7.1 Arrecadação Líquida INSS
| 346.339
| 7.2 Benefícios da Previdência
| 395.532
| | | 8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (6+7)
| 10.102
| | | 9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
| -
| | | 10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)
| 10.102
| | | 11. REDUÇÃO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.919, DE 2013, (PLN Nº 36, DE 2014- CN
| 105.970
| | | 12. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO 2014 (10+11)
| 116.072
| | |
|
