Decreto nº 76.306 de 19 de Setembro de 1975
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e a criação de funções de confiança, para composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no artigo 3º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Art. 1º
. São criadas, na forma do Anexo I, inclusive mediante transformação dos cargos em comissão constantes do mesmo Anexo, funções de confiança para composição das Categorias Direção Superior, código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, integrantes da Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público. .
Art. 2º
. O provimento das funções de confiança compreendidas no Anexo I far-se-á mediante ato do Presidente da República, na forma prevista no item I do artigo 4º do Decreto nº 75.656, de 24 de abril de 1975.
Art. 3º
. Na aplicação deste Decreto deverá ser observada, quando couber, a disposição constante do artigo 2º do Decreto nº 75.656, de 1975.
Art. 4º
. A síntese das atribuições das funções de Assessor é a constante do Anexo I-A deste Decreto.
Art. 5º
. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos próprios do departamento Administrativo do Serviço Público.
Art. 6º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 71.923, de 15 de março de 1973, e demais disposições em contrário.
ERNESTO GEISEL João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU. de 19.9.1975