Artigo 5º do Decreto nº 76.306 de 19 de Setembro de 1975
Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e a criação de funções de confiança, para composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público.
Art. 5º
. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos próprios do departamento Administrativo do Serviço Público.