Artigo 1º do Decreto nº 76.306 de 19 de Setembro de 1975
Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e a criação de funções de confiança, para composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público.
Art. 1º
. São criadas, na forma do Anexo I, inclusive mediante transformação dos cargos em comissão constantes do mesmo Anexo, funções de confiança para composição das Categorias Direção Superior, código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, integrantes da Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público. .