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  3. Decreto 73.450 de 14 de Janeiro de 1974

Coração para favoritarDecreto 73.450 de 14 de Janeiro de 1974

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967, DECRETA:

Brasília, 14 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.


Art. 1º

. Fica autorizado a cessão, sob o regime de aforamento, à Caixa Econômica Federal, do terreno de acrescido de marinha com a área aproximada de 447,00m² (quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados), situado nas Avenidas Jerônimo Monteiro e Getúlio Vargas em Vitória, Estado do Espírito Santo, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 12.287, de 1972.

Art. 2º

. O terreno a que se refere o artigo anterior se destina à instalação da Agência Jerônimo Monteiro e ampliação das dependência da Divisão de Loteria Esportiva, da Caixa Econômica Federal - Filial do Espírito Santo.

Art. 3º

. A cessionária recolherá aos cofres do Tesouro Nacional o valor do domínio útil do terreno objeto de cessão, a ser apurado à data da outorga do contrato, e se obrigará ao pagamento do foro respectivo, cabendo-lhe o encargo de demolição de benfeitorias existentes, sem quaisquer ônus para a União.

Art. 4º

. É fixado o prazo de dois (2) anos, a partir da data da assinatura do contrato de cessão, a ser lavrado em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União, para que se concretize a finalidade prevista no artigo 2º deste Decreto, tornando-se nula a cessão, sem direito a cessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao terreno, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa ou, ainda, se houver inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 5º

. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


EMÍLIO G.MÉDICI Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 15.1.1974