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Decreto nº 68.600 de 7 de Maio de 1971

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 3.780 de 12 de julho de 1960, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 7 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Art. 1º

. Fica alterado, na forma do Anexo I, que constitui parte integrante dêste Decreto, o Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 51.516, de 25 de junho de 1962, para fundir com a Parte Permanente a Parte Especial de que trata o Decreto nº 59.427, de 27 de outubro de 1966, e corrigir a proporcionalidade das respectivas séries de classes, de conformidade com o que dispõe o art. 20 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, regulamentado pelo Decreto nº 48.921, de 8 de setembro de 1960.

Art. 2º

. A alteração a que se refere êste Decreto não acarretará aumento de despesa, ficando suprimidos, para tanto, na forma do Anexo II, os cargos vagos integrantes das Partes Permanente, Especial e Suplementar do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica.

Art. 3º

. Fica, igualmente, retificado, na forma do Anexo, o Decreto nº 54.285, de 14 de setembro de 1964, que aprovou o enquadramento do pessoal de nível superior do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, alterado pelos nºs 55.196, de 10 de dezembro de 1964 e 59.387, de 13 de outubro de 1966, a fim de sanar incorreções verificadas no mencionado enquadramento.

Parágrafo único

A retificação de enquadramento de que trata êste artigo prevalecerá a partir de 29 de junho de 1964.

Art. 4º

. O provimento dos cargos vagos constantes do Anexo I será processado na forma da legislação em vigor.

Art. 5º

. Os cargos integrantes das antigas Partes Permanente e Especial continuam preenchidos pelos seus atuais ocupantes.

Art. 6º

. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EMÍLIO G.MÉDICI Marcio de Souza e Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1971 e retificado em 20.5.1971

Anexo

Observação: Anexos publicados no D.O.U em 17/05/1971, pág. 1a 48 ( Suplemento).

Decreto nº 68.600, de 7 de Maio de 1971

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

Na publicação feita no Diário Oficial da União de 17 de maio de 1971 (Suplemento ao nº 91), republica-se a relação nominal anexa ao Decreto, constante da 1ª página, por ter sido saído com incorreções:

RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 54.285, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

Quadro Pessoal - Parte Especial

(Lei nº 4.069-62)

Retificação

Série de Classes: Contador

Código: TC-302.20.A

4 cargos

.....

4. Hadia Nader

Série de Classes: Engenheiro

Código: TC-602.21.A

12 cargos

.....

9. Carlos Augusto Bianchini Latge

10. Heitor Fernandes Serra

11. Ozilio Carlos da Silva

12. Wolney Ramos Ribeiro

Série de Classes: Engenheiro Tecnologista

Código: TC-605.21.A

3 cargo

1. Michel Cury

2. Breno Junqueira Pedras

3. José Ximenes

Série de Classes: Emfermeiro

Código: TC-1201.20.A

8 cargos

.....

7. Maria José Pelagio

8. Maria de Lourdes Damasceno de Santana

RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 54.285, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

Quadro de Pessoal - Parte Especial

(Lei nº 3.967-61)

Retificação

Série de Classes: Engenheiro Tecnologista

Código: TC-605.22.B

2 cargos

1. Olegário Perez

2. Antônio Garcia da Silveira

Código: TC-605.21-A

1. Talmir Canuto Costa

2. Florentino da Cunha Mello

Série de Classes: Emfermeiro

Código: TC-1201.22.C

1 cargo

.....

Código: TC-1201.22.C

1 cargo

.....

Codigo: TC-1.201.21.B

3 cargos

.....

3. Tatiana Andreieff

Código: TC-1201.20.A

4 cargos

RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 54.285, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

Quadro de Pessoal - Parte Permanente

(Lei nº 3.967-61)

Retificação

Série de Classes: Técnico de Administração

Código: AF-601.22.C

3 cargos

.....

3. Onesífero Conrado de Figueiredo

Código: AF-601.21.B

5 cargos

.....

Código: AF-601.20.A

7 cargos

.....

Série de Classes: Assistente Social

Código: TC-1301.22.C

1 cargo

.....

Código: TC-1301.21.B

2 cargos

1. Ada Nolding Gaffrée

2. Mnemosina Urrutigaray

Código: TC-1301.20.A

1 cargo

1. Teresa Dolianiti de Morais

Série de Classes: Estatístico

Código: TC-1401.22.C

1 cargo

1. Jacy dos Santos Vaz

Código: TC-1401.20.A

3 cargos

1. Edemar Souto

2. Hélio Costa Silva

3. Fernando de Oliveira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/05/1971