JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Decreto 67.600 de 18 de Novembro de 1970

Coração para favoritarDecreto 67.600 de 18 de Novembro de 1970

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967, DECRETA



Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1970