Artigo 4º do Decreto nº 67.600 de 18 de Novembro de 1970
Concede à Seastar Química Ltda. o direito de lavrar mármore, no município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
. As propriedades vizinhas estão sujeitas as servidões do solo e subsolo para fins de lavrar, na forma do artigo 59 do Código de Mineração.