Decreto nº 65.877 de 16 de dezembro de 1969

Fica alterada, na forma dos anexos, a classificação dos cargos de nível superior, integrantes do Grupo Ocupacional TC-1.500 - Pesquisa Científica, e do Grupo Ocupacional P-1.700 - Medicina, Farmácia e Odontologia ( Anexo I da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960 ), do Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Agricultura, no que se refere ao Estabelecimento Rural do Tapajós, bem assim a relação nominal dos respectivos ocupantes.

O disposto neste Decreto não homologa situações que, em virtude de sindicância, devassa e inquérito administrativo venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias às normas administrativas em vigor.

O órgão de pessoal competente apostilará os títulos ou expedirá portarias declaratórias em relação aos servidores abrangidos pelo disposto neste Decreto.

As vantagens financeiras decorrentes da execução do presente Decreto vigoram a partir de 1º de junho de 1964, 14 de julho de 1965 e 28 de fevereiro de 1967, respectivamente, conforme se relacionem com as Leis nº s 4.345, de 26 de junho de 1964 , 4.723, de 9 de julho de 1965 , e Decreto-lei nº 299, de 27 de fevereiro de 1967 .

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.