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Decreto 6.369 de 30 de Janeiro de 2008
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 30 de janeiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
Art. 1º
Art. 2º
I
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 3º
Art. 4º
I
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 5º
Art. 6º
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim Guido Mantega, Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2008