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Decreto nº 6.131 de 21 de Junho de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta o art. 11, § 2º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 2º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


Art. 1º

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil constantes do Anexo deste Decreto têm exercício fixado no Ministério da Previdência Social, a contar de 2 de maio de 2007.

Art. 2º

Os Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência Social, mediante portaria interministerial, poderão fixar o exercício de outros Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, até o quantitativo máximo estabelecido no art. 11, § 2º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 , inclusive nos casos de substituição para recomposição do quadro.

Art. 3º

Aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Ministério da Previdência Social e em órgãos ou entidades vinculados, mesmo que não estejam no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, são garantidos todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive remuneração, gratificações legais a que se refere a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 , vinculação da lotação na origem e remoções nas mesmas regras aplicáveis aos demais Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Art. 4º

Cabe ao Ministro de Estado da Previdência Social definir, no âmbito do próprio Ministério, o local e respectiva unidade onde o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constante do Anexo deste Decreto desempenhará suas atividades.

Art. 5º

O retorno do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício fixado conforme o art. 1º para a unidade de lotação na Secretaria da Receita Federal do Brasil dar-se-á em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.

Art. 6º

Independentemente da celebração de convênio, aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, a critério dos órgãos envolvidos, poderá ser facultada a participação em processos de capacitação profissional promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Marinho Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2007 e retificado no DOU de 25.7.2007

Anexo

ANEXO

MATRÍCULA

NOME

0879437

Adalberto Bandeira de Melo

1258766

Adriano Jose Dalla Martha

0884434

Agamenon Queiroz de Oliveira

1258804

Alberto Augusto Teixeira Carneiro

0926005

Alfredo Sulzbacher Wondracek

1258253

Allex Albert Rodrigues

1126831

Almir Rezende dos Santos

0914545

Álvaro Rodrigues dos Santos Neto

0888357

Álvaro Sólon de França

1452992

Amarildo Caxeta Guimarães

0889226

Américo Rodrigues da Silva

1452008

Ana Luiza Calábria Lima de Sousa

0954407

Ana Maria de Campos Rolim

1368432

André Ferraz dos Santos

1450755

André Luis Souza da Silva

1286331

André Machado Gonçalves

1367917

Angélica de Almeida Fonseca Campinho

1352502

Angelo Augusto Gonzalez da Silva

2376771

Annette Lopes Pinto

1153973

Antônio Adilson Murad

1451761

Antonio Alberto Grossi Portes

0893174

Antônio Augusto Garcia

0953959

Antonio Henrique Azevedo da Cunha

1257297

Antonio Severo Frainer

1370787

Ari José Brandão Júnior

1457216

Armando Batista Sápiras

0902840

Azenilda Maria Mendes

6954760

Beatriz Salton Peretti

0935753

Benedito Leite Sobrinho

1285808

Carla Sueli Barbosa Moreira

1368583

Carlos Eduardo Buccos Silveira

1258673

Carlos Eugênio D'avila Neves

0886146

Carlos Graciano da Silva

1257382

Carlos Marne Dias Alves

0899809

Cesar Eugênio Gasparin

1368160

Charles Diniz Botelho da Silva

0953996

Clara Haguihara Hasunuma

0149415

Claudio Henrique Soares da Cruz

0934549

Dagomar Alécio Anhê

0760929

Daishiro Sinohara

1258610

Daniela de Carvalho Diniz Lemos

0881474

Darci Borges Alves de Souza

0933164

Dauto Barbosa de Sousa

1285720

David Pinheiro Montenegro

0953603

Decio Alves Coutinho

0954519

Décio Bruno Lopes

0272318

Delúbio Gomes Pereira da Silva

0953733

Dilmar Pregardier

1368754

Diogo Borba de Araújo

0877999

Dirce Barroso França

1450781

Dover Silva Tostes

1262554

Eduardo Menezes Meireles

1266884

Edvaldo Duarte Barbosa

1368074

Eliane Oliveira da Costa

2376892

Elisabeth Sekulic

1334781

Elyson Marcel Tome Scafati

0953671

Emília Maria Guimarães Cova Salinas

1369134

Enaide Maria Teixeira de Souza

1259035

Estevam Brayn

0885957

Eva Cristina Mugica

1257390

Evandro Diniz Cotta

1285168

Ézio Luiz Isoppo

1259051

Fábio Franco Barbosa Fernandes

1259055

Fábio Zambitte Ibrahim

0925719

Flavio Pereira Leite

0898347

Francisco de Assis Ferreira Madruga

0893234

Francisco de Assis Silva Araújo

1453012

Francisco Hélio Arruda Coelho

1142249

Francisco Jose Barbosa

0877379

Francisco Leite da Silva

0933170

Genesio Denardi

0878013

Geraldo Almir Arruda

0270647

Geraldo Antônio Galazzi

0887817

Geraldo da Costa

1260076

Geraldo Vicente da Silva

1451770

Germano Cavalcanti Barreira

6927805

Gerson Luiz Lopes Tombesi

0921440

Gilberto Pereira

1450945

Gilberto Santos de Campos

0953601

Gilmar Jorge de Oliveira

1216738

Guilherme Fernando Scandelai

0928821

Gunter Stroisch Junior

1452682

Gustavo Alberto Starling Soares Filho

1140050

Heitor Figueira Flecher

0954448

Hélio Geraldo de Moraes

0379404

Hélvio Luiz Milani

1452229

Hilton de Enzo Mitsunaga

1368018

Humberto da Silva Júnior

1334686

Ilan Bruno Guimarães de Souza

0983986

Ilva Maria Franca Lauria

0122978

Isabel Cristina Maia

1334187

Ivan de Simas Sigal

1450730

Ivani Santos Andrade

1453138

Ivanildo Xavier

1367841

Ivany Sião e Silva

1454220

James Taylor Faria Chaves

0983536

João de Carvalho Leite

0983030

Joao Vieira Filho

0255507

Job Elias Muniz Junior

0953933

Joel Blaszcyk

0953722

José Adauto Filgueiras

1337177

José Anchieta de Sousa

1286427

Jose Antonio da Veiga Calado Filho

1150120

José Carlos Bittencourt Gautério

6932706

José Carlos do Patrocínio

0900141

José Carlos Punhagui

1451734

José Carlos Sampaio Chedeak

1453443

José Eraldo Pires

1186406

Jose Humberto Quevedo Melo

1286140

José Marcos Carvalho Cestari

0943093

José Moacir Sampaio de Jesus

1454215

José Ricardo Ferreira Fernandes

0953842

José Roberto Biazon

0910399

Josemar Martins da Silva

6925789

Josete Vignolle da Silva

3376611

Jucinéa das Mercês Nascimento Beltrão

1261853

Julio Cesáreo Diago Barrachina

0893195

Júnia Assumpção Galizzi Sabino

1259082

Leonardo Jose Schettino Peixoto

1451535

Lilian Kerber Bolsson

0954056

Lygia Guimarães

1452586

Luciano Carlos Silveira

1257542

Luciano Draghetti

1368122

Luciano Marques Silva

0886153

Lúcio Flávio Costa

1438668

Luis Gustavo da Cunha Barbosa

1258096

Luís Ronaldo Martins Angoti

1368004

Luiz Alberto Gonçalves Fialho

1286751

Luiz Cláudio de Lemos Tavares

0900787

Luiz Fernando Crema

1126879

Luiz Sales Filho

1143077

Luiza Helena Machado de Sousa Lessa

0136817

Madsleine Leandro da Costa

0934636

Maisonette Pereira Brittes de Mattos

0934607

Manoel Rodrigues Moreira

1450864

Marcelo de Oliveira Azevedo

1259123

Marcelo Freitas Toledo de Melo

1054105

Marcelo Henrique de Avila

1368656

Marcelo Kulbiej

0903424

Marcelo Walter de Oliveira

1368636

Marcelo Zelik Wajsenzon

1450716

Márcia Vivas Araújo

1101489

Márcio Nunes de Resende

0954431

Marcos Barbonaglia da Silva

1108698

Marcos Collatto

0910558

Marcos de Araújo Magalhães

1451793

Marcus Humberto Antunes Paiva

0364680

Marcus Vinícius Pinto de Souza

0954916

Maria Angelica Leitão Schilling

0935824

Maria Batista da Silva

1145391

Maria da Glória Ferreira Pimenta

1181086

Maria Eliane Silva Almeida

1106797

Maria Elizabeth de Faria Kindlé

0926017

Maria Inês Borges Ávila

1450833

Maria Julieta Cherulli Machado

6889363

Maria Neuma Faria Bastos

1287156

Maria Regina Carneiro Cardoso

0884066

Maria Selma Sampaio de Oliveira

1259134

Marina Andrade Pires Sousa

0757341

Mario Borges do Amaral

1333771

Mário Celso Andreatta

0980802

Mario da Fonseca Pereira

1257578

Mário Humberto Cabus Moreira

0935908

Mariza Medeiros Scaranci

0897000

Marluce do Socorro da Silva Soares

1368340

Maurício de Aguirre Nakata

0886149

Mauricio Gonçalves Pedrosa

1451737

Maury Coelho de Oliveira

0943728

Meriam Corrêa Brasiliense

1453243

Miguel Antônio Fernandes Chaves

1367874

Miguel Canato dos Santos

1327894

Miguel Saliby Neto

0954449

Mirian Barbosa de Biasi

1140629

Myriam Lúcia Álvares de Oliveira

0877408

Nancy Abadia de Andrade Ramos

1260227

Narlon Gutierre Nogueira

0882249

Neiva Renck Maciel

1450820

Nercília Barros de Souza

0887838

Neusa Peixoto Campos

0403505

Nilo Silva Thé Pontes

0900324

Norberto Saul de Toledo

1260234

Odilon Neves Junior

0886143

Omar José Pinto

1260249

Otávio Lima Reis

1101449

Otoni Gonçalves Guimarães

1451791

Patrícia Cerqueira Monteiro

1334169

Paulino Seiji Kuzuhara

1451247

Paulo César Andrade Almeida

0903020

Paulo Correia de Melo

1368055

Paulo Nóbile Diniz

1287253

Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira

0954427

Pedro Antonio Moreira

1453423

Peterson Gonçalves

1258256

Rafael Magalhães

1285719

Raimunda Gomes de Oliveira

1452288

Raquel Gerhardt

1127934

Reinaldo Aguilar Peixoto

0881666

Ricardo Carrilho Simões

1369327

Ricardo Pena Pinheiro

1308213

Ricardo Pinto Teixeira

1335577

Rita de Cássia Correa da Silva

1284302

Robson da Silva Santos

1259073

Robson Carreiro Dias

1367987

Rodrigo Aires de Oliveira

1370826

Rodrigo Martins Abreu

1451152

Rodrigo Rangel de Andrade

1100716

Roger Odillo Klafke

1259184

Rogério de Souza Mascarenhas

0953833

Rosana Nolde Aydos

0567779

Rosângela Maria Pankievicz

0954795

Roseanna de Aragão Aguiar

1451757

Rubens Moura de Carvalho

0221867

Salvador Marciano Pinto

0877644

Samuel Hilton de Lima Neto

1082932

Sebastião Augusto de Oliveira

0953668

Selma Lúcia Dias Cardoso Niederauer

1101484

Sérgio Augusto Falcão Ibaldo

1285819

Sérgio Djundi Taniguchi

1333879

Sergio Garcia da Silva Alencar

1106940

Sérgio Pedro Werlang

1449649

Silvio Everino Viana de Castro

0932996

Silvio Gonçalves Seixas

1368216

Simone Corrêa Reis

0935631

Stela Regina Pereira dos Santos Amaro Marinho

0943081

Tania Garretti Ramos

1368459

Theodomiro Pereira da Silva Filho

0928820

Valter Valdemar de Souza

1452220

Vandeisa Moura Almeida

1368175

Vanessa da Rocha Vier

6926132

Vitor Ruy Porciuncula Medeiros

0934620

Wagner Rodrigues

1258430

Walter Celso Marques Novaes

0877943

Walter Vieira de Mello

1368415

Wander Ricardo Mingardi

1368909

Wanderley Bergamim de Oliveira

1142965

Wanderley Pereira Mendes

0994143

Wânia Maria França Capparelli

1183097

Welles do Nascimento Campos

1454221

Wellington Marcos Assis Pereira

0953862

Zanita de Marco