Decreto nº 6.131 de 21 de Junho de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta o art. 11, § 2º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 2º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Art. 1º

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil constantes do Anexo deste Decreto têm exercício fixado no Ministério da Previdência Social, a contar de 2 de maio de 2007.

Art. 2º

Os Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência Social, mediante portaria interministerial, poderão fixar o exercício de outros Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, até o quantitativo máximo estabelecido no art. 11, § 2º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 , inclusive nos casos de substituição para recomposição do quadro.

Art. 3º

Aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Ministério da Previdência Social e em órgãos ou entidades vinculados, mesmo que não estejam no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, são garantidos todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive remuneração, gratificações legais a que se refere a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 , vinculação da lotação na origem e remoções nas mesmas regras aplicáveis aos demais Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Art. 4º

Cabe ao Ministro de Estado da Previdência Social definir, no âmbito do próprio Ministério, o local e respectiva unidade onde o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constante do Anexo deste Decreto desempenhará suas atividades.

Art. 5º

O retorno do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício fixado conforme o art. 1º para a unidade de lotação na Secretaria da Receita Federal do Brasil dar-se-á em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.

Art. 6º

Independentemente da celebração de convênio, aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, a critério dos órgãos envolvidos, poderá ser facultada a participação em processos de capacitação profissional promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Marinho Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2007 e retificado no DOU de 25.7.2007

Anexo

Texto

ANEXO MATRÍCULA NOME 0879437 Adalberto Bandeira de Melo 1258766 Adriano Jose Dalla Martha 0884434 Agamenon Queiroz de Oliveira 1258804 Alberto Augusto Teixeira Carneiro 0926005 Alfredo Sulzbacher Wondracek 1258253 Allex Albert Rodrigues 1126831 Almir Rezende dos Santos 0914545 Álvaro Rodrigues dos Santos Neto 0888357 Álvaro Sólon de França 1452992 Amarildo Caxeta Guimarães 0889226 Américo Rodrigues da Silva 1452008 Ana Luiza Calábria Lima de Sousa 0954407 Ana Maria de Campos Rolim 1368432 André Ferraz dos Santos 1450755 André Luis Souza da Silva 1286331 André Machado Gonçalves 1367917 Angélica de Almeida Fonseca Campinho 1352502 Angelo Augusto Gonzalez da Silva 2376771 Annette Lopes Pinto 1153973 Antônio Adilson Murad 1451761 Antonio Alberto Grossi Portes 0893174 Antônio Augusto Garcia 0953959 Antonio Henrique Azevedo da Cunha 1257297 Antonio Severo Frainer 1370787 Ari José Brandão Júnior 1457216 Armando Batista Sápiras 0902840 Azenilda Maria Mendes 6954760 Beatriz Salton Peretti 0935753 Benedito Leite Sobrinho 1285808 Carla Sueli Barbosa Moreira 1368583 Carlos Eduardo Buccos Silveira 1258673 Carlos Eugênio D'avila Neves 0886146 Carlos Graciano da Silva 1257382 Carlos Marne Dias Alves 0899809 Cesar Eugênio Gasparin 1368160 Charles Diniz Botelho da Silva 0953996 Clara Haguihara Hasunuma 0149415 Claudio Henrique Soares da Cruz 0934549 Dagomar Alécio Anhê 0760929 Daishiro Sinohara 1258610 Daniela de Carvalho Diniz Lemos 0881474 Darci Borges Alves de Souza 0933164 Dauto Barbosa de Sousa 1285720 David Pinheiro Montenegro 0953603 Decio Alves Coutinho 0954519 Décio Bruno Lopes 0272318 Delúbio Gomes Pereira da Silva 0953733 Dilmar Pregardier 1368754 Diogo Borba de Araújo 0877999 Dirce Barroso França 1450781 Dover Silva Tostes 1262554 Eduardo Menezes Meireles 1266884 Edvaldo Duarte Barbosa 1368074 Eliane Oliveira da Costa 2376892 Elisabeth Sekulic 1334781 Elyson Marcel Tome Scafati 0953671 Emília Maria Guimarães Cova Salinas 1369134 Enaide Maria Teixeira de Souza 1259035 Estevam Brayn 0885957 Eva Cristina Mugica 1257390 Evandro Diniz Cotta 1285168 Ézio Luiz Isoppo 1259051 Fábio Franco Barbosa Fernandes 1259055 Fábio Zambitte Ibrahim 0925719 Flavio Pereira Leite 0898347 Francisco de Assis Ferreira Madruga 0893234 Francisco de Assis Silva Araújo 1453012 Francisco Hélio Arruda Coelho 1142249 Francisco Jose Barbosa 0877379 Francisco Leite da Silva 0933170 Genesio Denardi 0878013 Geraldo Almir Arruda 0270647 Geraldo Antônio Galazzi 0887817 Geraldo da Costa 1260076 Geraldo Vicente da Silva 1451770 Germano Cavalcanti Barreira 6927805 Gerson Luiz Lopes Tombesi 0921440 Gilberto Pereira 1450945 Gilberto Santos de Campos 0953601 Gilmar Jorge de Oliveira 1216738 Guilherme Fernando Scandelai 0928821 Gunter Stroisch Junior 1452682 Gustavo Alberto Starling Soares Filho 1140050 Heitor Figueira Flecher 0954448 Hélio Geraldo de Moraes 0379404 Hélvio Luiz Milani 1452229 Hilton de Enzo Mitsunaga 1368018 Humberto da Silva Júnior 1334686 Ilan Bruno Guimarães de Souza 0983986 Ilva Maria Franca Lauria 0122978 Isabel Cristina Maia 1334187 Ivan de Simas Sigal 1450730 Ivani Santos Andrade 1453138 Ivanildo Xavier 1367841 Ivany Sião e Silva 1454220 James Taylor Faria Chaves 0983536 João de Carvalho Leite 0983030 Joao Vieira Filho 0255507 Job Elias Muniz Junior 0953933 Joel Blaszcyk 0953722 José Adauto Filgueiras 1337177 José Anchieta de Sousa 1286427 Jose Antonio da Veiga Calado Filho 1150120 José Carlos Bittencourt Gautério 6932706 José Carlos do Patrocínio 0900141 José Carlos Punhagui 1451734 José Carlos Sampaio Chedeak 1453443 José Eraldo Pires 1186406 Jose Humberto Quevedo Melo 1286140 José Marcos Carvalho Cestari 0943093 José Moacir Sampaio de Jesus 1454215 José Ricardo Ferreira Fernandes 0953842 José Roberto Biazon 0910399 Josemar Martins da Silva 6925789 Josete Vignolle da Silva 3376611 Jucinéa das Mercês Nascimento Beltrão 1261853 Julio Cesáreo Diago Barrachina 0893195 Júnia Assumpção Galizzi Sabino 1259082 Leonardo Jose Schettino Peixoto 1451535 Lilian Kerber Bolsson 0954056 Lygia Guimarães 1452586 Luciano Carlos Silveira 1257542 Luciano Draghetti 1368122 Luciano Marques Silva 0886153 Lúcio Flávio Costa 1438668 Luis Gustavo da Cunha Barbosa 1258096 Luís Ronaldo Martins Angoti 1368004 Luiz Alberto Gonçalves Fialho 1286751 Luiz Cláudio de Lemos Tavares 0900787 Luiz Fernando Crema 1126879 Luiz Sales Filho 1143077 Luiza Helena Machado de Sousa Lessa 0136817 Madsleine Leandro da Costa 0934636 Maisonette Pereira Brittes de Mattos 0934607 Manoel Rodrigues Moreira 1450864 Marcelo de Oliveira Azevedo 1259123 Marcelo Freitas Toledo de Melo 1054105 Marcelo Henrique de Avila 1368656 Marcelo Kulbiej 0903424 Marcelo Walter de Oliveira 1368636 Marcelo Zelik Wajsenzon 1450716 Márcia Vivas Araújo 1101489 Márcio Nunes de Resende 0954431 Marcos Barbonaglia da Silva 1108698 Marcos Collatto 0910558 Marcos de Araújo Magalhães 1451793 Marcus Humberto Antunes Paiva 0364680 Marcus Vinícius Pinto de Souza 0954916 Maria Angelica Leitão Schilling 0935824 Maria Batista da Silva 1145391 Maria da Glória Ferreira Pimenta 1181086 Maria Eliane Silva Almeida 1106797 Maria Elizabeth de Faria Kindlé 0926017 Maria Inês Borges Ávila 1450833 Maria Julieta Cherulli Machado 6889363 Maria Neuma Faria Bastos 1287156 Maria Regina Carneiro Cardoso 0884066 Maria Selma Sampaio de Oliveira 1259134 Marina Andrade Pires Sousa 0757341 Mario Borges do Amaral 1333771 Mário Celso Andreatta 0980802 Mario da Fonseca Pereira 1257578 Mário Humberto Cabus Moreira 0935908 Mariza Medeiros Scaranci 0897000 Marluce do Socorro da Silva Soares 1368340 Maurício de Aguirre Nakata 0886149 Mauricio Gonçalves Pedrosa 1451737 Maury Coelho de Oliveira 0943728 Meriam Corrêa Brasiliense 1453243 Miguel Antônio Fernandes Chaves 1367874 Miguel Canato dos Santos 1327894 Miguel Saliby Neto 0954449 Mirian Barbosa de Biasi 1140629 Myriam Lúcia Álvares de Oliveira 0877408 Nancy Abadia de Andrade Ramos 1260227 Narlon Gutierre Nogueira 0882249 Neiva Renck Maciel 1450820 Nercília Barros de Souza 0887838 Neusa Peixoto Campos 0403505 Nilo Silva Thé Pontes 0900324 Norberto Saul de Toledo 1260234 Odilon Neves Junior 0886143 Omar José Pinto 1260249 Otávio Lima Reis 1101449 Otoni Gonçalves Guimarães 1451791 Patrícia Cerqueira Monteiro 1334169 Paulino Seiji Kuzuhara 1451247 Paulo César Andrade Almeida 0903020 Paulo Correia de Melo 1368055 Paulo Nóbile Diniz 1287253 Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira 0954427 Pedro Antonio Moreira 1453423 Peterson Gonçalves 1258256 Rafael Magalhães 1285719 Raimunda Gomes de Oliveira 1452288 Raquel Gerhardt 1127934 Reinaldo Aguilar Peixoto 0881666 Ricardo Carrilho Simões 1369327 Ricardo Pena Pinheiro 1308213 Ricardo Pinto Teixeira 1335577 Rita de Cássia Correa da Silva 1284302 Robson da Silva Santos 1259073 Robson Carreiro Dias 1367987 Rodrigo Aires de Oliveira 1370826 Rodrigo Martins Abreu 1451152 Rodrigo Rangel de Andrade 1100716 Roger Odillo Klafke 1259184 Rogério de Souza Mascarenhas 0953833 Rosana Nolde Aydos 0567779 Rosângela Maria Pankievicz 0954795 Roseanna de Aragão Aguiar 1451757 Rubens Moura de Carvalho 0221867 Salvador Marciano Pinto 0877644 Samuel Hilton de Lima Neto 1082932 Sebastião Augusto de Oliveira 0953668 Selma Lúcia Dias Cardoso Niederauer 1101484 Sérgio Augusto Falcão Ibaldo 1285819 Sérgio Djundi Taniguchi 1333879 Sergio Garcia da Silva Alencar 1106940 Sérgio Pedro Werlang 1449649 Silvio Everino Viana de Castro 0932996 Silvio Gonçalves Seixas 1368216 Simone Corrêa Reis 0935631 Stela Regina Pereira dos Santos Amaro Marinho 0943081 Tania Garretti Ramos 1368459 Theodomiro Pereira da Silva Filho 0928820 Valter Valdemar de Souza 1452220 Vandeisa Moura Almeida 1368175 Vanessa da Rocha Vier 6926132 Vitor Ruy Porciuncula Medeiros 0934620 Wagner Rodrigues 1258430 Walter Celso Marques Novaes 0877943 Walter Vieira de Mello 1368415 Wander Ricardo Mingardi 1368909 Wanderley Bergamim de Oliveira 1142965 Wanderley Pereira Mendes 0994143 Wânia Maria França Capparelli 1183097 Welles do Nascimento Campos 1454221 Wellington Marcos Assis Pereira 0953862 Zanita de Marco