Decreto nº 60.349 de 9 de Março de 1967

estabelecer ou promover as relações do Presidente da República com:

receber, estudar e encaminhar os processos e demais expedientes submetidos à deliberação do Presidente da República, excetuados os da competência do Gabinete Militar;

redigir todos os atos decorrentes de ordens e decisões do Presidente da República, excetuados os da alçada do Gabinete Militar;

manter o Presidente da República informado sôbre:

promover a divulgação dos atos e atividades da Presidência da República e, através da Agência Nacional, de assuntos de interêsse do país;

receber e responder a correspondência pessoal, epistolar e telegráfica do Presidente da República;

desincumbir-se da representação civil do Presidente da República;

promover o atendimento dos serviços necessários à Presidência da República, excetuados os da alçada do Gabinete Militar". "Artigo 3º O Gabinete Civil compõem-se dos seguintes órgãos:

Chefia;

Subchefias técnicas;

Assessoria Especial do Presidente da República;

Secretaria Particular do Presidente da República;

Secretaria de Imprensa;

Cerimonial;

Diretoria de Expediente;

Diretoria de Serviços Gerais;

Agência Nacional". "Artigo 7º Ao Chefe do Gabinete Civil compete:

superintender os serviços atribuídos ao Gabinete Civil e ao respectivo pessoal;

baixar portarias, ordens e instruções de serviço;

assinar tôda a correspondência oficial do Gabinete;

transmitir aos Ministros de Estado das pastas civis as ordens do Presidente da República;

requisitar adiantamentos, por conta dos créditos próprios;

aprovar o balancete das despesas mensais;

submeter à aprovação do Presidente da República, até 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, o balanço do semestre anterior;

elogiar os membros do Gabinete Civil e o pessoal dos órgãos subordinados, bem como aplicar-lhes penas disciplinares, de acôrdo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União;

Requisitar:

designar e dispensar todo o pessoal do Gabinete Civil que não seja de nomeação do Presidente da República;

submeter a aprovação do Presidente da República, proposta de admissão de pessoal temporário, especializado e de obras ou autorizar a prestação de serviços eventuais, necessários às atividades do Gabinete Civil;

propor ao Presidente da República a transferência de funcionários do Quadro Especial da Agência Nacional para outras repartições públicas ou de funcionários destas para aquêle Quadro, nos têrmos da legislação vigente;

aprovar a escala de férias e conceder licenças aos membros do Gabinete Civil e ao pessoal dos órgãos subordinados, observada a legislação em vigor;

promover a execução de outros trabalhos que lhe forem determinados pelo Presidente da República;

autorizar expressamente quando necessário, ao dirigente da Agência Nacional, ou aos órgãos específicos desta, o desempenho de atribuições da competência, respectivamente, do Diretor de Serviços Gerais da Presidência da República ou da Intendência, no que se referir às atividades próprias daquela Agência.

delegar atribuições de sua competência privativa". "Artigo 32. À Secretaria de Imprensa, compete:

credenciar jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas junto à Sala de Imprensa da Presidência da República;

distribuir o noticiário referente às atividades da Presidência da República;

selecionar, para divulgação pela Agência Nacional e órgãos congêneres, informações e atos do Govêrno, inclusive os assuntos de interêsse imediato das unidades da Federação;

preparar sinopses do noticiário diário;

organizar a coletânea dos pronunciamentos do Presidente da República." "Artigo 33 . A Secretaria de Imprensa compõe-se de:

Seção de Redação e Divulgação;

Seção de Mecanografia e Expediente". "Artigo 34 . A Secretaria de Imprensa será dirigida pelo respectivo Secretário.

preparar os originais das matérias a serem distribuídas;

coordenar a eleboração de sinopses do noticiário;

promover as medidas necessárias à organização da coletânea de pronunciamentos do Presidente da República;

providenciar a gravação dos pronunciamentos a que alude o item anterior, quando tiverem de ser divulgados pelas estações de rádio e televisão;

reunir informações de interêsse do Govêrno, relativamente aos trabalhos do Congresso Nacional". "Artigo 36. Compete ao Setor de Mecanografia e Expediente os trabalhos de mecanografia e demais tarefas auxiliares da Secretaria.

guardar e responsabilizar-se por todos os bens móveis existentes nos Palácios Presidenciais;

zelar pela conservação dos bens imóveis;

superintender os serviços de conservação dos jardins e parques dos Palácios Presidenciais;

registrar os bens móveis e imóveis em livros próprios, mantendo atualizado o respectivo inventário;

receber, guardar e distribuir o material de consumo destinado aos órgãos da Presidência da República, registrando valor e quantidade em fichas próprias;

registrar o consumo de material nas fichas a que alude o item anterior;

realizar, com prévia autorização, as concorrências e coletas de preços para aquisição de material;

lavrar os têrmos de ajuste, acôrdo, contratos e quaisquer outros atos relativos à aquisição, aplicação, alienação, permuta e baixa de material, quando devidamente autorizado;

ter sempre em dia a escrituração dos créditos orçamentários e adicionais, concedidos à Presidência da República ressalvados os atribuídos especificamente à Agência Nacional, cuja escrituração deve ser por esta mantida atualizada;

elaborar a proposta orçamentária da Presidência da República, em coordenação com o Gabinete Militar e demais órgãos do Gabinete Civil.

Direção Geral

Divisão de Informações

Secretaria Geral de Administração

superintender os serviços da Agência Nacional e promover a execução das respectivas tarefas através dos seus órgãos próprios;

elaborar e submeter ao Chefe do Gabinete Civil os programas de atividades da Agência Nacional;

Apresentar ao Chefe do Gabinete Civil a proposta orçamentária relativa à Agência Nacional;

celebrar convênios, acôrdos, ajustes e contratos, quando devidamente autorizado pelo Chefe do Gabinete Civil, com Estado, Municípios e entidades governamentais ou particulares, para cumprimento de suas finalidades;

propor ao Chefe do Gabinete Civil a designação dos Chefes da Unidades Administrativas que lhe são subordinadas e a requisição de servidores de que trata o item 9º do artigo 7º dêste Regimento, quando necessários aos serviços da Agência Nacional;

manter estreita articulação com a Secretaria de Imprensa da Presidência República para, atendimento das instruções desta, no cumprimento de suas atribuições regimentais;

delegar atribuições de sua competência." "Artigo 61. Ao Diretor da Divisão de Informações compete dirigir, fiscalizar e coordenar os serviços dos órgãos que lhe são subordinados, para seu pleno funcionamento e rendimento, bem como cumprir e fazer cumprir os encargos da competência da Divisão, inclusive no tocante à direta articulação com jornais, estações de rádio e emissoras de televisão". "Artigo 62. Aos Chefes da Secretaria Geral de Administração e do Serviço de Sucursais e Correspondentes compete dirigir, fiscalizar e coordenar os serviços dos órgãos que lhes são subordinados, diligenciando o pleno cumprimento de suas atividades".

O Chefe do Gabinete;

os Subchefes do Gabinete;

os Subchefes Técnicos;

o Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República;

o Secretário Particular do Presidente da República;

o Secretário de Imprensa;

o Chefe do Cerimonial;

o Diretor da Agência Nacional;

os oficiais de Gabinete do Presidente da República;

os Diretores do Expediente e de Serviços Gerais;

os Adjuntos mencionados neste Regimento;

os oficiais de Gabinete do Chefe do Gabinete Civil". "Artigo 65. Os Membros do Gabinete Civil, salvo os mencionados no item XII do artigo anterior, serão designados por decreto do Presidente da República, exceto o Diretor Geral da Agência Nacional, que será nomeado". "Artigo 66. Além das atribuições que lhe são especificadas, cabe a cada um dos Membros do Gabinete Civil:

responder, pessoalmente, pelo desempenho das atribuições do órgão que dirige;

organizar, dirigir e distribuir o serviço pelos auxiliares;

propor ao Chefe do Gabinete Civil:

elogiar o pessoal que lhe é subordinado e aplicar-lhe penas disciplinares, de acôrdo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União;

organizar e propor ao Chefe do Gabinete Civil:

expedir os boletins de merecimento dos funcionários que lhe são diretamente subordinados. "Artigo 67. Excetuados os previstos nos itens IX, XI e XII do artigo 64, cada Membro do Gabinete Civil terá um Adjunto e Assistentes." "Artigo 68. Os membros do Gabinete Civil darão imediatamente conhecimento aos respectivos chefes e subchefes de tôdas as ordens que o Presidente da República expedir por seu intermédio." "Artigo 69. O Chefe do Gabinete Civil designará seu Secretário e tantos Oficias de Gabinete quantos forem necessários para auxiliá-lo no recebimento de autoridades e partes." "Artigo 70. O Chefe do Gabinete Civil poderá desdobrar serviços para atender a novas necessidades de funcionamento do órgão, instituindo novos setores de trabalho." "Artigo 71. A Agência Nacional terá Regimento Interno, baixado por ato do Chefe do Gabinete Civil e do qual constarão as atribuições dos órgãos e do pessoal, bem como o horário de trabalho e o regime de substituições, prevalecendo, no que couber, até a publicação do referido Regimento Interno, as disposições do Regimento aprovado pelo Decreto nº 39.447, de 26 de junho de 1956."