Artigo 1º, Inciso IX, Alínea a do Decreto nº 60.349 de 9 de Março de 1967

estabelecer ou promover as relações do Presidente da República com:

receber, estudar e encaminhar os processos e demais expedientes submetidos à deliberação do Presidente da República, excetuados os da competência do Gabinete Militar;

redigir todos os atos decorrentes de ordens e decisões do Presidente da República, excetuados os da alçada do Gabinete Militar;

manter o Presidente da República informado sôbre:

promover a divulgação dos atos e atividades da Presidência da República e, através da Agência Nacional, de assuntos de interêsse do país;

receber e responder a correspondência pessoal, epistolar e telegráfica do Presidente da República;

desincumbir-se da representação civil do Presidente da República;

promover o atendimento dos serviços necessários à Presidência da República, excetuados os da alçada do Gabinete Militar". "Artigo 3º O Gabinete Civil compõem-se dos seguintes órgãos:

Chefia;

Subchefias técnicas;

Assessoria Especial do Presidente da República;

Secretaria Particular do Presidente da República;

Secretaria de Imprensa;

Cerimonial;

Diretoria de Expediente;

Diretoria de Serviços Gerais;

Agência Nacional". "Artigo 7º Ao Chefe do Gabinete Civil compete:

superintender os serviços atribuídos ao Gabinete Civil e ao respectivo pessoal;

baixar portarias, ordens e instruções de serviço;

assinar tôda a correspondência oficial do Gabinete;

transmitir aos Ministros de Estado das pastas civis as ordens do Presidente da República;

requisitar adiantamentos, por conta dos créditos próprios;

aprovar o balancete das despesas mensais;

submeter à aprovação do Presidente da República, até 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, o balanço do semestre anterior;

elogiar os membros do Gabinete Civil e o pessoal dos órgãos subordinados, bem como aplicar-lhes penas disciplinares, de acôrdo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União;

Requisitar:

designar e dispensar todo o pessoal do Gabinete Civil que não seja de nomeação do Presidente da República;

submeter a aprovação do Presidente da República, proposta de admissão de pessoal temporário, especializado e de obras ou autorizar a prestação de serviços eventuais, necessários às atividades do Gabinete Civil;

propor ao Presidente da República a transferência de funcionários do Quadro Especial da Agência Nacional para outras repartições públicas ou de funcionários destas para aquêle Quadro, nos têrmos da legislação vigente;

aprovar a escala de férias e conceder licenças aos membros do Gabinete Civil e ao pessoal dos órgãos subordinados, observada a legislação em vigor;

promover a execução de outros trabalhos que lhe forem determinados pelo Presidente da República;

autorizar expressamente quando necessário, ao dirigente da Agência Nacional, ou aos órgãos específicos desta, o desempenho de atribuições da competência, respectivamente, do Diretor de Serviços Gerais da Presidência da República ou da Intendência, no que se referir às atividades próprias daquela Agência.

delegar atribuições de sua competência privativa". "Artigo 32. À Secretaria de Imprensa, compete:

credenciar jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas junto à Sala de Imprensa da Presidência da República;

distribuir o noticiário referente às atividades da Presidência da República;

selecionar, para divulgação pela Agência Nacional e órgãos congêneres, informações e atos do Govêrno, inclusive os assuntos de interêsse imediato das unidades da Federação;

preparar sinopses do noticiário diário;

organizar a coletânea dos pronunciamentos do Presidente da República." "Artigo 33 . A Secretaria de Imprensa compõe-se de:

Seção de Redação e Divulgação;

Seção de Mecanografia e Expediente". "Artigo 34 . A Secretaria de Imprensa será dirigida pelo respectivo Secretário.

preparar os originais das matérias a serem distribuídas;

coordenar a eleboração de sinopses do noticiário;

promover as medidas necessárias à organização da coletânea de pronunciamentos do Presidente da República;

providenciar a gravação dos pronunciamentos a que alude o item anterior, quando tiverem de ser divulgados pelas estações de rádio e televisão;

reunir informações de interêsse do Govêrno, relativamente aos trabalhos do Congresso Nacional". "Artigo 36. Compete ao Setor de Mecanografia e Expediente os trabalhos de mecanografia e demais tarefas auxiliares da Secretaria.

guardar e responsabilizar-se por todos os bens móveis existentes nos Palácios Presidenciais;

zelar pela conservação dos bens imóveis;

superintender os serviços de conservação dos jardins e parques dos Palácios Presidenciais;

registrar os bens móveis e imóveis em livros próprios, mantendo atualizado o respectivo inventário;

receber, guardar e distribuir o material de consumo destinado aos órgãos da Presidência da República, registrando valor e quantidade em fichas próprias;

registrar o consumo de material nas fichas a que alude o item anterior;

realizar, com prévia autorização, as concorrências e coletas de preços para aquisição de material;

lavrar os têrmos de ajuste, acôrdo, contratos e quaisquer outros atos relativos à aquisição, aplicação, alienação, permuta e baixa de material, quando devidamente autorizado;

ter sempre em dia a escrituração dos créditos orçamentários e adicionais, concedidos à Presidência da República ressalvados os atribuídos especificamente à Agência Nacional, cuja escrituração deve ser por esta mantida atualizada;

elaborar a proposta orçamentária da Presidência da República, em coordenação com o Gabinete Militar e demais órgãos do Gabinete Civil.