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Decreto 60.321 de 7 de Março de 1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, decreta:
Brasília, 7 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
h. castello branco L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.1967