Decreto nº 6.019 de 22 de Janeiro de 2007

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Art. 1º

Fica instituído, no âmbito do Ministério da Previdência Social, o Fórum Nacional da Previdência Social - FNPS, com as seguintes finalidades:

I

promover o debate entre os representantes dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas, dos empregadores e do Governo Federal com vistas ao aperfeiçoamento e sustentabilidade dos regimes de previdência social e sua coordenação com as políticas de assistência social;

II

subsidiar a elaboração de proposições legislativas e normas infra-legais pertinentes; e

III

submeter ao Ministro de Estado da Previdência Social os resultados e conclusões sobre os temas discutidos no âmbito do FNPS.

Art. 2º

O FNPS será composto por representantes indicados pelos seguintes segmentos:

I

do Governo Federal, representado pelos seguintes órgãos:

a

Ministério da Previdência Social;

b

Casa Civil da Presidência da República;

c

Ministério do Trabalho e Emprego;

d

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

e

Ministério da Fazenda;

f

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e

g

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República;

II

dos trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas, representados pelos seguintes órgãos:

a

Central Autônoma de Trabalhadores - CAT;

b

Central Geral dos Trabalhadores - CGT;

c

Central Geral de Trabalhadores do Brasil - CGTB;

d

Central Única dos Trabalhadores - CUT;

e

Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP.

f

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG;

g

Força Sindical - FS;

h

Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; e

i

Social Democracia Social - SDS;

III

dos empregadores, representados pelos seguintes órgãos:

a

Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;

b

Confederação Nacional do Comércio - CNC;

c

Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF;

d

Confederação Nacional da Indústria - CNI; e

e

Confederação Nacional do Transporte - CNT.

§ 1º

O FNPS será presidido pelo Ministro de Estado da Previdência Social e secretariado pelo Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, o qual também terá direito a voz e voto.

§ 2º

Os membros do FNPS, sendo um titular e um suplente por órgão ou entidade, serão designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social, mediante indicação:

I

dos titulares dos órgãos a que se refere o inciso I do caput deste artigo;

II

das entidades representativas de trabalhadores e de empregadores a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo, observado o disposto no § 3º.

§ 3º

As indicações de que trata o inciso II do § 2º deverão recair em pessoas que exerçam cargos ou funções de relevância na entidade.

§ 4º

O Ministro de Estado da Previdência Social poderá, sempre que necessário, convidar para participar das discussões representantes dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios, de órgãos e entidades da administração pública federal, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário e de outras instituições públicas e privadas.

§ 5º

Cada um dos órgãos ou entidades que compõem o FNPS responsabilizar-se-á pelas despesas de deslocamento e estadia dos respectivos representantes ou de participantes em eventuais comissões técnicas especializadas que venham a ser instituídas, inclusive na condição de assessores.

§ 6º

A função de membro do FNPS não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

Art. 3º

O FNPS contará, para seu funcionamento, com o apoio institucional e técnico-administrativo da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Art. 4º

O Ministro de Estado da Previdência Social aprovará o regimento interno do FNPS.

Art. 5º

O FNPS terá prazo de duração de seis meses a partir da data de sua instalação.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 - Edição extra

Anexo

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