Decreto 518 de 8 de Maio de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, e nos itens 3.2.5.1.1, 3.2.6.1.3 e 3.2.7.1.2 das Diretrizes do II Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN, aprovado pela Lei nº 8.244, de 16 de outubro de 1991, DECRETA:

Brasília, 8 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Art. 1º

Art. 2º

§ 1º

§ 2º

Art. 3º

Art. 4º

Parágrafo único

Art. 5º

Art. 6º