Decreto nº 4.923 de 18 de dezembro de 2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 18 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Art. 1º
O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão colegiado e consultivo vinculado à Controladoria-Geral da União, tem como finalidade sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão da administração pública, e estratégias de combate à corrupção e à impunidade.
Art. 2º
Compete ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção:
I
contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade, a ser implementada pela Controladoria-Geral da União e pelos demais órgãos e entidades da administração pública federal;
II
sugerir projetos e ações prioritárias da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade;
III
sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência e de combate à corrupção e à impunidade, no âmbito da administração pública federal;
IV
atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil organizada para o combate à corrupção e à impunidade; e
V
realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas tendentes a maximizar a transparência da gestão pública e ao combate à corrupção e à impunidade.
Art. 3º
O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será composto por dezoito conselheiros, designados pelo Presidente da República, a saber:
Art. 3º
O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será composto por vinte conselheiros, designados pelo Presidente da República, a saber: (Redação dada pelo Decreto nº 5.187, de 2004)
Art. 3º
O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será composto por vinte conselheiros e respectivos suplentes, designados pelo Presidente da República, a saber: (Redação dada pelo Decreto nº 6.075, de 2007).
Art. 3º
O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, presidido pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, será composto por vinte conselheiros, a saber: (Redação dada pelo Decreto nº 6.930, de 2009).
Art. 3º
O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, será composto por vinte conselheiros: (Redação dada pelo Decreto nº 7.857, de 2012)
I
entre as autoridades do Poder Executivo Federal:
a
o Ministro de Estado do Controle e da Transparência;
a
o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União; (Redação dada pelo Decreto nº 7.857, de 2012)
b
um representante da Casa Civil da Presidência da República;
c
um representante da Advocacia-Geral da União;
d
um representante do Ministério da Justiça;
e
um representante do Ministério da Fazenda;
f
um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
g
um representante da Comissão de Ética Pública da Presidência da República;
g
um representante do Ministério das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.187, de 2004)
h
um representante da Comissão de Ética Pública da Presidência da República; (Incluída pelo Decreto nº 5.187, de 2004)
II
entre as autoridades públicas convidadas:
a
um representante do Ministério Público da União;
b
um representante do Tribunal de Contas da União;
III
entre os representantes convidados da sociedade civil:
a
um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
b
um representante da Associação Brasileira de Imprensa;
c
um representante da Transparência Brasil;
d
um representante da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais;
e
um representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil;
f
um representante do Conselho Nacional dos Pastores do Brasil;
f
um representante indicado pelas igrejas evangélicas de âmbito nacional, organizadas segundo suas convenções, concílios gerais ou sínodos; (Redação dada pelo Decreto nº 5.043, de 2004)
g
um representante dos trabalhadores, indicado, em regime de alternância, por uma das seguintes entidades: 1. Central Única dos Trabalhadores; 2. Confederação Geral dos Trabalhadores; 2. União Geral dos Trabalhadores; (Redação dada pelo Decreto nº 7.857, de 2012) 3. Força Sindical; 4. Social-Democracia Sindical; 4. Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura; (Redação dada pelo Decreto nº 7.857, de 2012) 5. Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura;
h
um representante dos empregadores, indicado, em regime de alternância, por uma das seguintes entidades: 1. Confederação Nacional da Agricultura; 2. Confederação Nacional do Comércio; 3. Confederação Nacional da Indústria; 4. Confederação Nacional das Instituições Financeiras; 5. Confederação Nacional do Transporte;
i
um cidadão brasileiro que exerça atividade acadêmica, científica, cultural ou artística, escolhido entre pessoas de idoneidade moral e reputação ilibada, cuja atuação seja notória na área de competência do Conselho.
j
um representante do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. (Incluída incluída pelo Decreto nº 5.187, de 2004)
§ 1º
O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será presidido pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência.
§ 1º
Os membros titulares do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção serão designados pelo Presidente da República e os seus suplentes, pelo Presidente daquele Conselho. (Redação dada pelo Decreto nº 6.930, de 2009).
§ 2º
O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção contará com uma Secretaria-Executiva, que será exercida pelo Subcontrolador-Geral da União.
§ 2º
O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção contará com uma Secretaria-Executiva, que será exercida pelo Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União. (Redação dada pelo Decreto nº 6.075, de 2007).
§ 3º
Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados pela autoridade máxima do respectivo órgão.
§ 4º
Os representantes dos órgãos não-governamentais terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 4º
Os representantes dos órgãos não-governamentais terão mandato de dois anos, permitida a recondução. (Redação dada pelo Decreto nº 6.930, de 2009).
§ 5º
A critério do Presidente do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, poderão ser especialmente convidados a participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como organizações e pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.
§ 6º
A participação no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção é considerada serviço público relevante não remunerado.
§ 5º
Os conselheiros suplentes exercerão a representação nas hipóteses de ausência ou impedimento dos respectivos titulares, e os sucederão, no caso de vacância. (Redação dada pelo Decreto nº 6.075, de 2007).
§ 6º
A critério do Presidente do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, poderão ser especialmente convidados a participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como organizações e pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.075, de 2007).
§ 7º
A participação no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção é considerada serviço público relevante não remunerado. (Incluído pelo Decreto nº 6.075, de 2007).
Art. 4º
O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para analisar matérias sob sua apreciação e propor medidas específicas.
Art. 5º
O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção contará com suporte administrativo e técnico da Subcontroladoria-Geral da União.
Art. 5º
O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção contará com suporte administrativo e técnico da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União. (Redação dada pelo Decreto nº 6.075, de 2007).
Art. 6º
O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção elaborará o seu regimento interno, em até noventa dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Waldir Pires
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2003