Decreto nº 4.913 de 11 de dezembro de 2003

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Amplia os limites de que tratam os Anexos I, IV e VI do Decreto n o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9 o , § 1 o , da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei n º 10.524, de 25 de julho de 2002, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182

Art. 1º

o Os limites de que tratam os Anexos I, IV e VI do Decreto n o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, ficam ampliados na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º

o O art. 7 o do Decreto n o 4.591, de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 7 o (...) I - (...) a) R$ 614.200.000,00 (seiscentos e quatorze milhões e duzentos mil reais) no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e b) R$ 364.000.000,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões de reais) no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto. (...)" (NR)

Art. 3º

o Os Anexos XII, XIII e XIV do Decreto n o 4.591, de 2003, alterados pelo Decreto n o 4.894, de 25 de novembro de 2003, passam a vigorar na forma dos Anexos IV, V e VI deste Decreto, respectivamente.

Art. 4º

o A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de resultado primário, de que trata o art. 66, § 1 o , inciso IV, da Lei n o 10.524, de 25 de julho de 2002, é a constante do Anexo VI deste Decreto.

Art. 5º

o Os arts. 1 o e 2 o do Decreto n o 4.900, de 26 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 o Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar despesas até 17 de dezembro de 2003. § 1º Os empenhos emitidos nos termos do disposto no caput deste artigo deverão ser anulados, caso os respectivos contratos, convênios ou instrumentos congêneres não sejam formalizados até 22 de dezembro de 2003. (...) § 4 o No caso de transferências voluntárias, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo, os respectivos convênios ou instrumentos congêneres deverão estar publicados até 29 de dezembro de 2003, observado para o respectivo empenho a data limite estabelecida no caput deste artigo. (...)" (NR) "Art. 2 o (...)

Art. 6º

o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

da Independência e 115 º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)

Anexo

Texto

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I DO DECRETO N o 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003) R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LIMITE AUTORIZADO ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 22000 MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 10.500 2.800 13.300 28000 MIN. DO DESENV., IND. E COM. EXTERIOR 4.500 4.500 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 66.000 66.000 36000 MIN. DA SAÚDE 140.000 140.000 39000 MIN. DOS TRANSPORTES 71.500 71.500 41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES 40.000 40.000 52000 MIN. DA DEFESA 3.000 3.000 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 24.000 24.000 54000 MIN. DO TURISMO 4.000 4.000 56000 MIN. DAS CIDADES 43.300 43.300 TOTAL 261.000 148.600 409.600 Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO II ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 (ANEXO IV DO DECRETO N o 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003) R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ 22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 22.000 25000 MIN. DA FAZENDA 60.000 30000 MIN. DA JUSTIÇA 50.000 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 80.000 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 67.000 38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 20.000 39000 MIN. DOS TRANSPORTES 40.000 41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES 20.000 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 3.000 47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 20.000 52000 MIN. DA DEFESA 25.000 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 4.000 54000 MIN. DO TURISMO 4.000 T O T AL 415.000 Fontes : 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 (ANEXO VI DO DECRETO N o 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003) R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 21.000 TOTAL 21.000 ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES - 2003 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADO PREVISTO Ano 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 1.466,3 1.376,2 1.210,1 1.305,6 1.442,6 1.328,3 8.129,1 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 11,5 9,5 4,9 8,6 9,5 4,9 49,0 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 3.004,5 2.957,5 2.742,1 2.744,5 2.871,2 3.353,1 17.672,9 I.P.I. – FUMO 314,5 327,9 323,8 329,3 312,5 381,9 1.989,9 I.P.I. – BEBIDAS 343,7 303,6 321,1 261,0 287,4 322,1 1.838,9 I.P.I. – AUTOMÓVEIS 369,8 443,6 408,9 353,3 305,3 394,4 2.275,3 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 881,5 771,5 645,5 675,2 820,6 755,1 4.549,4 I.P.I. - OUTROS 1.095,0 1.110,9 1.042,8 1.125,6 1.145,4 1.499,6 7.019,3 IMPOSTO SOBRE A RENDA 15.532,1 15.298,7 12.978,8 12.583,7 13.522,1 14.045,7 83.961,1 I.R. - PESSOA FÍSICA 393,5 1.569,9 1.033,8 874,4 710,9 494,4 5.077,0 I.R. - PESSOA JURÍDICA 6.187,5 5.357,6 5.482,7 4.823,1 5.263,0 5.391,4 32.505,3 I.R. - RETIDO NA FONTE 8.951,1 8.371,2 6.462,2 6.886,3 7.548,2 8.159,9 46.378,8 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 3.645,5 3.890,7 2.568,7 2.674,5 3.313,3 3.524,2 19.616,8 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 3.763,7 3.130,9 2.665,5 3.085,0 2.926,8 3.120,2 18.692,0 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 1.053,2 912,9 726,3 620,5 829,3 1.029,6 5.171,7 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 488,6 436,7 501,8 506,3 478,8 485,9 2.898,2 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 711,0 725,9 688,4 770,4 783,4 755,1 4.434,1 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 17,8 16,8 20,7 19,3 170,9 43,7 289,2 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 3.896,8 3.859,8 3.513,1 3.874,1 3.910,6 4.028,6 23.082,9 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 9.681,5 9.087,4 9.415,9 9.446,8 10.452,9 11.268,1 59.352,7 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 2.908,4 2.623,1 2.854,8 2.785,1 2.712,5 3.031,9 16.915,9 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 2.900,1 2.756,6 2.632,9 2.381,7 2.401,2 2.527,8 15.600,3 CIDE - COMBUSTÍVEIS 1.213,1 1.130,1 1.186,9 1.255,1 1.349,7 1.189,2 7.324,0 CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES 702,8 593,1 679,0 677,5 643,6 1.107,6 4.403,8 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 53,8 45,5 48,5 50,9 53,6 57,6 309,9 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 345,8 463,4 358,2 433,9 404,7 406,3 2.412,4 RECEITAS DE LOTERIAS 180,0 219,7 198,3 226,8 191,4 174,7 1.190,9 DEMAIS 165,8 243,7 159,9 207,1 213,2 195,7 1.185,5 REFIS 215,4 202,2 208,3 596,9 620,3 652,7 2.495,8 RECEITA ADMINISTRADA [A] 42.660,8 41.145,9 38.542,6 38.934,2 41.348,8 43.800,6 246.432,9 ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL RECEITA POR FONTE DE RECURSOS - 2003 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADO PREVISTO Ano 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 46.599,5 44.574,4 40.629,1 42.677,8 44.357,5 45.563,8 264.402,2 ADMINISTRADA PELA SRF 1 42.660,8 41.145,9 38.542,6 38.934,2 41.348,8 43.800,6 246.432,9 DEMAIS 3.938,7 3.428,6 2.086,5 3.743,5 3.008,7 1.763,2 17.969,3 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 13.631,3 14.391,7 14.288,3 15.639,0 16.029,1 20.984,9 94.964,3 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 11.572,8 11.562,4 12.218,2 12.941,7 13.568,9 18.260,6 80.124,7 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 688,7 584,5 594,7 617,2 650,7 847,1 3.982,9 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01) 0,0 538,8 150,4 393,9 390,4 197,4 1.670,9 DEMAIS 1.369,8 1.706,0 1.325,1 1.686,1 1.419,0 1.679,7 9.185,8 TOTAL 60.230,8 58.966,1 54.917,5 58.316,8 60.386,6 66.548,7 359.366,5 (1) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais. RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2003 R$ Bilhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 279,2 1.1. Administrada pela SRF 246,4 1.2. Receitas Não Administradas 31,1 1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 1,7 2. TRANSF. A EST. E MUNIC. 57,3 2.1. FPE/FPM/IPI Est. Exp. 46,4 2.2. Demais 10,9 3. RECEITA LÍQUIDA (I-II) 222,0 4. DESPESAS 157,8 4.1. Pessoal 79,1 4.2. Outras Correntes e de Capital 78,7 4.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 1,7 4.4. Não Discricionárias 24,9 4.5. Discricionárias - LEJU + MPU 2,8 4.6. Discricionárias - Poder Executivo 49,3 5. RESULTADO DO TESOURO 64,2 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA -27,3 6.1. Arrecadação Líquida do INSS 80,1 6.2. Benefícios da Previdência 107,4 7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA 1,0 8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7) 38,0 9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 10,9 10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9) 48,8