Artigo 4º do Decreto nº 4.913 de 11 de dezembro de 2003
Amplia os limites de que tratam os Anexos I, IV e VI do Decreto n o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
o A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de resultado primário, de que trata o art. 66, § 1 o , inciso IV, da Lei n o 10.524, de 25 de julho de 2002, é a constante do Anexo VI deste Decreto.