Artigo 3º do Decreto nº 4.913 de 11 de dezembro de 2003
Amplia os limites de que tratam os Anexos I, IV e VI do Decreto n o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
o Os Anexos XII, XIII e XIV do Decreto n o 4.591, de 2003, alterados pelo Decreto n o 4.894, de 25 de novembro de 2003, passam a vigorar na forma dos Anexos IV, V e VI deste Decreto, respectivamente.