<del> A Região Administrativa é constituída pelos Municípios de Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista, no Estado de Pernambuco, e pelos Municípios de Casa Nova, Curaçá, Juazeiro e Sobradinho, no Estado da Bahia.</del>

<del> Integram-se automaticamente à Região Administrativa os municípios que vierem a ser constituídos em virtude de desmembramento de Município mencionado no § 1º.</del>

<del> Fica criada, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Pernambuco e da Bahia, a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.</del>

<del> Fica criado, na estrutura do Ministério da Integração Nacional, o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina e Juazeiro - COARIDE Petrolina/Juazeiro, com a finalidade de coordenar as atividades a serem desenvolvidas na Região Administrativa.</del>

<del>coordenar as ações dos entes federados que compõem a Região Administrativa, visando ao desenvolvimento e à redução de suas desigualdades regionais;</del>

<del>aprovar e supervisionar planos, programas e projetos para o desenvolvimento integrado da Região Administrativa;</del>

<del>programar a integração e a unificação dos serviços públicos comuns aos entes federados que compõem a Região Administrativa;</del>

<del>indicar providências para compatibilizar as ações desenvolvidas na Região Administrativa com as demais ações e instituições de desenvolvimento regional;</del>

<del>harmonizar os programas e projetos de interesse da Região Administrativa com os planos regionais de desenvolvimento;</del>

<del>coordenar a execução de programas e projetos de interesse da Região Administrativa; e</del>

<del>aprovar seu regimento interno.</del>

<del>geração de empregos e capacitação profissional;</del>

<del>saneamento básico, em especial o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgoto e o serviço de limpeza pública;</del>

<del>uso, parcelamento e ocupação do solo;</del>

<del>transportes e sistema viário;</del>

<del>proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;</del>

<del>aproveitamento de recursos hídricos e minerais;</del>

<del>produção agropecuária e abastecimento alimentar;</del>

<del>combate às causas de pobreza e aos fatores de marginalização;</del>

<del>serviços de telecomunicação;</del>

<del> Consideram-se de interesse da Região Administrativa os serviços públicos comuns aos Estados de Pernambuco e da Bahia e aos Municípios que a compõem, relacionados com as seguintes áreas:</del>

<del> Compete ao COARIDE Petrolina/Juazeiro:</del>

<del>o Ministro de Estado da Integração Nacional, que o presidirá;</del>

<del> do Planejamento, Orçamento e Gestão;</del>

<del>um representante de cada um dos seguintes Ministérios, indicados por seus titulares:</del>

<del>um representante da Casa Civil da Presidência da República, indicado por seu titular;</del>

<del>dois representantes do Ministério da Integração Nacional, indicados por seu titular;</del>

<del>um representante da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, indicado por seu Diretor-Geral;</del>

<del>um representante dos Estados de Pernambuco e da Bahia, indicado pelos respectivos Governadores; e</del>

<del>um representante dos Municípios que compõem a Região Administrativa, indicado pelos respectivos Prefeitos.</del>

<del> O Secretário de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional substituirá o Ministro de Estado da Integração Nacional em suas ausências nas reuniões do COARIDE Petrolina/Juazeiro, inclusive para o exercício da Presidência.</del>

<del> Os membros a que se referem os incisos VI e VII terão mandato de dois anos, permitida a recondução.</del>

<del> Os membros do COARIDE Petrolina/Juazeiro e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.</del>

<del> O COARIDE Petrolina/Juazeiro tem a seguinte composição:</del>

<del> As decisões do COARIDE Petrolina/Juazeiro serão tomadas por maioria simples de seus membros, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.</del>

<del> A participação no COARIDE Petrolina/Juazeiro não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.</del>

<del> A Secretaria de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional proverá os serviços de Secretaria-Executiva do COARIDE Petrolina/Juazeiro.</del>

<del> Fica instituído o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina e Juazeiro.</del>

<del> O Programa de que trata o art. 8º será elaborado pelo Ministério da Integração Nacional, com apoio da ADENE, e aprovado pelo COARIDE Petrolina/Juazeiro.</del>

<del>dos orçamentos dos Estados de Pernambuco e da Bahia e dos Municípios abrangidos pela Região Administrativa; e</del>

<del>de operações de crédito externas e internas.</del>

<del> Os programas e projetos prioritários para a Região Administrativa, principalmente no que se refere à infra-estrutura básica à geração de empregos, serão financiados com recursos:</del>

<del> O Ministério da Integração Nacional promoverá a articulação entre os órgãos da Administração Pública Federal, visando a alocação dos recursos necessários à elaboração e efetiva implementação de programas e projetos prioritários para a Região Administrativa.</del>

<del> A União estabelecerá convênios com os Estados de Pernambuco e da Bahia e com os Municípios referidos no § 1º do art. 1º, com a finalidade de atender ao disposto neste Decreto.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 4.366 de 9 de Setembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001, DECRETA: