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Legislação
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  1. Decreto 4.366 de 9 de Setembro de 2002

Coração para favoritarDecreto 4.366 de 9 de Setembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001, DECRETA:

Brasília, 9 de setembro de 2002; 181º da Independência e 114º de República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luciano Barbosa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.2002