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Decreto 4.260 de 6 de Junho de 2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 6 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Art. 1º
Fica extinta a atividade de impressão plana desenvolvida pela Imprensa Nacional.
Parágrafo único
Entendem-se como atividade de impressão plana todos os trabalhos gráficos executados pela Imprensa Nacional, excetuando-se as atividades relacionadas com a impressão rotativa.
Art. 2º
O desfazimento dos bens relacionados com a atividade extinta será da competência do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, observada a legislação aplicável.
Art. 3º
Fica a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a redistribuição dos servidores relacionados com a atividade extinta.
Art. 4º
O Chefe da Casa Civil da Presidência da República aprovará novo regimento interno da Imprensa Nacional, adequando sua organização e funcionamento ao disposto neste Decreto e na Lei nº 10.432, de 24 de abril de 2002 .
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Ficam revogados o Regulamento nº 11, de 24 de fevereiro de 1838, o art. 2º do Decreto nº 726, de 8 de dezembro de 1900 , a alínea "a" do art. 2º do Decreto nº 4.492, de 18 de janeiro de 1922 , e o parágrafo único do art. 2º do Anexo do Decreto nº 96.671, de 9 de setembro de 1988.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.2002