Artigo 6º do Decreto nº 4.260 de 6 de Junho de 2002
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Acessar conteúdo completoArt. 6º
Ficam revogados o Regulamento nº 11, de 24 de fevereiro de 1838, o art. 2º do Decreto nº 726, de 8 de dezembro de 1900 , a alínea "a" do art. 2º do Decreto nº 4.492, de 18 de janeiro de 1922 , e o parágrafo único do art. 2º do Anexo do Decreto nº 96.671, de 9 de setembro de 1988.