Artigo 2º do Decreto nº 4.260 de 6 de Junho de 2002
Extingue a atividade de impressão plana da Imprensa Nacional e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O desfazimento dos bens relacionados com a atividade extinta será da competência do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, observada a legislação aplicável.