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Decreto 3.872 de 18 de Julho de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.200, de 28 de junho de 2001, DECRETA:
Brasília, 18 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Art. 1º
O Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 2.200, de 28 de junho de 2001 , exerce a função de autoridade gestora de políticas (AGP) da referida Infra-Estrutura.
Art. 2º
O CG ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República, é composto por onze membros, sendo quatro representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados e sete representantes dos seguintes órgãos, todos designados pelo Presidente da República:
I
Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III
Ministério da Justiça;
IV
Ministério da Fazenda;
V
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VI
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
VII
Ministério da Ciência e Tecnologia.
§ 1º
Os representantes da sociedade civil serão designados para períodos de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º
A participação no CG ICP-Brasil é de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 3º
O CG ICP-Brasil terá uma Secretaria-Executiva.
§ 4º
As decisões do CG ICP-Brasil serão aprovadas pela maioria absoluta de seus membros.
§ 5º
Os membros do CG ICP-Brasil serão, em seus impedimentos, substituídos por suplentes designados na forma do caput .
§ 6º
Poderão ser convidados a participar das reuniões do CG ICP-Brasil, a juízo do seu Coordenador ou do próprio Comitê, técnicos e especialistas de áreas afins.
Art. 3º
Compete ao CG ICP-Brasil:
I
adotar as medidas necessárias e coordenar a implantação e o funcionamento da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;
II
estabelecer a política, os critérios e as normas para licenciamento das Autoridades Certificadoras - AC, das Autoridades de Registro - AR e dos demais prestadores de serviços de suporte à ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação;
III
estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz;
IV
homologar, auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadores de serviço;
V
estabelecer diretrizes e normas para a formulação de políticas de certificados e regras operacionais das AC e das AR e definir níveis da cadeia de certificação;
VI
aprovar políticas de certificados e regras operacionais, licenciar e autorizar o funcionamento das AC e das AR, bem como autorizar a AC Raiz a emitir o correspondente certificado;
VII
identificar e avaliar as políticas de ICP externas, quando for o caso, certificar sua compatibilidade com a ICP-Brasil, negociar e aprovar, observados os tratados, acordos e atos internacionais, acordos de certificação bilateral, de certificação cruzada, regras de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional; e
VIII
atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança.
Art. 4º
O CG ICP-Brasil será assistido e receberá suporte técnico da Comissão Técnica Executiva - COTEC, coordenada pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor, e integrada por representantes indicados pelos membros do CG ICP-Brasil e designados pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§ 1º
Serão convidados permanentes às reuniões da COTEC representantes:
I
do Ministério da Defesa;
II
do Ministério da Previdência e Assistência Social;
III
do Ministério da Saúde; e
IV
da Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz.
§ 2º
Poderão ser convidados a participar das reuniões da COTEC, a juízo do seu Coordenador ou da própria Comissão, representantes de outros órgãos e entidades públicos.
§ 3º
Compete à COTEC:
I
manifestar-se previamente sobre todas as matérias a serem apreciadas e decididas pelo CG ICP-Brasil;
II
preparar e encaminhar previamente aos membros do CG ICP-Brasil expediente contendo o posicionamento técnico dos órgãos e das entidades relacionados com as matérias que serão apreciadas e decididas; e
III
cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação do CG ICP-Brasil.
§ 4º
Os membros da COTEC serão, em seus impedimentos, substituídos por suplentes designados na forma do caput .
Art. 5º
O CG ICP-Brasil estabelecerá a forma pela qual lhe será prestada assessoria pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC.
Art. 6º
A Secretaria-Executiva do CG ICP-Brasil é chefiada por um Secretário-Executivo e integrada por assessores especiais e por pessoal técnico e administrativo.
§ 1º
O Secretário-Executivo será designado por livre escolha do Presidente da República.
§ 2º
A Secretaria-Executiva receberá da Casa Civil da Presidência da República o apoio necessário ao exercício de suas funções, inclusive no que se refere aos cargos de assessoria e ao apoio técnico e administrativo.
Art. 7º
Compete à Secretaria-Executiva do CG ICP-Brasil:
I
prestar assistência direta e imediata ao Coordenador do Comitê Gestor;
II
preparar as reuniões do Comitê Gestor;
III
coordenar e acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo Comitê Gestor;
IV
coordenar os trabalhos da COTEC; e
V
cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação do Comitê Gestor.
Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 19.7.2001