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Legislação
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  1. Decreto 3.131 de 9 de Agosto de 1999

Coração para favoritarDecreto 3.131 de 9 de Agosto de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 9 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.1999