<del> Vinculam-se aos Ministérios e às Secretarias que menciona, na forma do Anexo a este Decreto , as entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.</del>

<del> Integram a Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais e o Departamento de Extinção e Liquidação.</del>

<del> O Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para Segurança das Comunicações - CEPESC, da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, passa a integrar a Subsecretaria de Inteligência da Casa Militar da Presidência da República.</del>

<del>a Casa Militar da Presidência da República, as atribuições relativas a estudos estratégicos;</del>

<del>o Ministério da Ciência e Tecnologia, as demais atribuições do referido Centro.</del>

<del> Ficam transferidas do Centro de Estudos Estratégicos - CEE, da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para:</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Ficam revogados os Decretos nº 1.361, de 1º de janeiro de 1995 , e 2.923, de 1º de janeiro de 1999.</del>

Decreto 3.131 de 9 de Agosto de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, DECRETA: