Artigo 1º do Decreto nº 3.131 de 9 de Agosto de 1999

A N E X O I - Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; II - Ministério da Agricultura e do Abastecimento: Companhia Nacional de Abastecimento; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Centrais de Abastecimento do Amazonas S.A.; Companhia de Colonização do Nordeste; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo S.A.; III - Ministério da Ciência e Tecnologia: Agência Espacial Brasileira; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Fundação Centro Tecnológico de Informática; Financiadora de Estudos e Projetos; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; IV - Ministério das Comunicações: Agência Nacional de Telecomunicações; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Telecomunicações Brasileiras S.A.; V - Ministério da Cultura: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; Fundação Biblioteca Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação Cultural Palmares; Fundação Nacional de Artes; VI - Ministério da Defesa: Comando da Aeronáutica : Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária; Comando da Marinha : Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha; Empresa Gerencial de Projetos Navais; Comando do Exército : Indústria de Material Bélico do Brasil; Fundação Habitacional do Exército; Fundação Osório; VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial; Superintendência da Zona Franca de Manaus; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Fundo Nacional de Desenvolvimento; VIII - Ministério da Educação: Centro Federal de Educação Tecnológica "Celso Suckow da Fonseca"; Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia; Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba; Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas; Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos; Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas; Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco; Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo; Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará; Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo; Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão; Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará; Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná; Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí; Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte; Colégio Pedro II; Escola Agrotécnica Federal Antônio José Teixeira; Escola Agrotécnica Federal de Alegre; Escola Agrotécnica Federal de Alegrete; Escola Agrotécnica Federal de Araguatins; Escola Agrotécnica Federal de Bambuí; Escola Agrotécnica Federal de Barbacena Escola Agrotécnica Federal de Barreiros; Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim; Escola Agrotécnica Federal de Cáceres; Escola Agrotécnica Federal de Castanhal; Escola Agrotécnica Federal de Catu; Escola Agrotécnica Federal de Ceres; Escola Agrotécnica Federal de Codó; Escola Agrotécnica Federal de Colatina; Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste; Escola Agrotécnica Federal de Concórdia; Escola Agrotécnica Federal de Crato; Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá; Escola Agrotécnica Federal de Iguatú; Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes; Escola Agrotécnica Federal de Januária; Escola Agrotécnica Federal de Machado; Escola Agrotécnica Federal de Manaus; Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho; Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul; Escola Agrotécnica Federal de Rio Pomba; Escola Agrotécnica Federal de Rio Verde; Escola Agrotécnica Federal de Salinas; Escola Agrotécnica Federal de Santa Inês; Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa; Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão; Escola Agrotécnica Federal de São Gabriel da Cachoeira; Escola Agrotécnica Federal de São João Evangelista; Escola Agrotécnica Federal de São Luís; Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul; Escola Agrotécnica Federal de Satuba; Escola Agrotécnica Federal de Senhor do Bonfim; Escola Agrotécnica Federal de Sertão; Escola Agrotécnica Federal de Sombrio; Escola Agrotécnica Federal de Sousa; Escola Agrotécnica Federal de Uberaba; Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia; Escola Agrotécnica Federal de Urutaí; Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão; Escola Agrotécnica Federal Dom Avelar Brandão Vilela; Escola Agrotécnica Federal Presidente Juscelino Kubitschek; Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas; Escola Federal de Engenharia de Itajubá; Escola Superior de Agricultura de Mossoró; Escola Técnica Federal de Mato Grosso; Escola Técnica Federal de Ouro Preto; Escola Técnica Federal de Palmas; Escola Técnica Federal de Porto Velho; Escola Técnica Federal de Química do Rio de Janeiro; Escola Técnica Federal de Rolim de Moura; Escola Técnica Federal de Roraima; Escola Técnica Federal de Santa Catarina; Escola Técnica Federal de Santarém; Escola Técnica Federal de Sergipe; Escola Técnica Federal do Amazonas; Faculdade de Ciências Agrárias do Pará; Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro; Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei; Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade do Rio de Janeiro; Fundação Universidade do Rio Grande; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Pelotas; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de Roraima; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Piauí; IX - Ministério do Esporte e Turismo: Instituto Brasileiro de Turismo; Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto; X - Ministério da Fazenda: Banco Central do Brasil; Comissão de Valores Mobiliários; Superintendência de Seguros Privados; Caixa Econômica Federal; Casa da Moeda do Brasil; Serviço Federal de Processamento de Dados; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Estado de São Paulo S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco do Estado de Goiás S.A.; Banco do Estado do Ceará S.A.; IRB-Brasil Resseguros S.A.; XI - Ministério da Integração Nacional: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco; XII - Ministério da Justiça: Fundação Nacional do Índio; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; XIII - Ministério do Meio Ambiente; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Companhia de Desenvolvimento de Barcarena; XIV - Ministério de Minas e Energia: Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional do Petróleo; Departamento Nacional de Produção Mineral; Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; Petróleo Brasileiro S.A.; XV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Escola Nacional de Administração Pública; XVI - Ministério da Previdência e Assistência Social: Instituto Nacional do Seguro Social; Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social; XVII - Ministério das Relações Exteriores: Fundação Alexandre de Gusmão; XVIII - Ministério da Saúde: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Oswaldo Cruz; Hospital Cristo Redentor S.A.; Hospital Fêmina S.A.; Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.; XIX - Ministério do Trabalho e Emprego: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho; XX - Ministério dos Transportes: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem; Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes; Companhia Brasileira de Projetos Industriais; Companhia das Docas do Estado da Bahia; Companhia de Navegação do São Francisco S.A.; Companhia Docas do Ceará; Companhia Docas do Espírito Santo; Companhia Docas do Estado de São Paulo; Companhia Docas do Maranhão; Companhia Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio Grande do Norte; Rede Ferroviária Federal S.A.; Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - em Privatização; XXI - Secretaria de Estado de Comunicação de Governo: Empresa Brasileira de Comunicação S.A.