Decreto nº 3 de 11 de Janeiro de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Art. 1º
Fica autorizado o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, a negociar o refinanciamento e reescalonamento das obrigações, de caráter financeiro, vencidas e vincendas, decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, contraídas pelas entidades de que trata a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 .
Parágrafo único
Para os fins do disposto neste artigo, o liquidante encaminhará, à Secretaria da Fazenda Nacional, quadro demonstrativo das obrigações vencidas e vincendas, de responsabilidade da entidade em liquidação ou em extinção, acompanhado de:
a )
originais dos instrumentos contratuais ou outros documentos comprobatórios de tais obrigações;
b )
declaração expressa reconhecendo a exatidão dos montantes das obrigações; e
c )
manifestação do Conselho Fiscal e da Auditoria Interna ou, na sua ausência, da Secretaria de Controle Interno do Ministério supervisor, atestando a regularidade das contratações, notadamente em face das normas do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986 , e do Regulamento de Licitações da entidade liquidanda ou em extinção.
Art. 2º
Caberá à Secretaria da Fazenda Nacional:
I
negociar e estabelecer os termos e condições sob as quais a União assumirá as obrigações a que se refere o artigo anterior;
II
indicar o órgão da Administração Pública Federal direta ou indireta que se responsabilizará pela execução do contrato, pela adoção das providencias de caráter orçamentário e pelos registros necessários;
III
encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o respectivo processo administrativo, acompanhado de parecer conclusivo.
Art. 3º
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no parecer da Secretaria da Fazenda Nacional, promoverá a formalização dos instrumentos contratuais pertinentes entre a União e o credor, com a interveniência da entidade liquidanda ou em extinção.
§ 1º
A formalização dos instrumentos contratuais de que trata este artigo será previamente autorizada pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento à vista de parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
§ 2º
Dos instrumentos contratuais, constarão, obrigatoriamente, cláusulas:
a )
prescrevendo que a União se torna credora da entidade liquidanda ou em extinção, no montante das obrigações assumidas; e
b )
indicando o órgão da Administração Pública Federal direta ou indireta que se responsabilizará pela execução do contrato.
Art. 4º
O Ministro supervisor da entidade liquidanda ou em extinção, por proposta do liquidante e em articulação com o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, decidirá sobre a suspensão ou rescisão dos contratos cuja execução deva ser sobrestada ou interrompida em definitivo.
Parágrafo único
Decidida a suspensão ou rescisão dos contratos de que trata este artigo, caberá à Secretaria da Fazenda Nacional adotar as providências previstas no art. 2º.
Art. 5º
O disposto neste Decreto não se aplica às operações a que se refere o Decreto nº 99.680, de 8 de novembro de 1990 .
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.1.1991.