Decreto nº 2.951 de 28 de Janeiro de 1999
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de janeiro de 1999; 178
Art. 1º
o Fica prorrogado, até 30 de abril de 1999, o prazo de remanejamento de um cargo em comissão, DAS 102.4, alocado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, por meio do art. 2 o do Decreto n o 2.203, de 9 de abril de 1997 .
Parágrafo único
Ao cargo remanescente do remanejamento inicial aplica-se o disposto no § 2 o do art. 2º do Decreto n o 2.203, de 1997 .
Art. 2º
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
o Revoga-se o Decreto n o 2.542, de 13 de abril de 1998 .
o da Independência e 111 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.1999